Sunday 29 April 2012

ASSOCIAÇÕES CONTRA PROPOSTA DE LEI DE IMIGRAÇÃO

Diversas associações manifestam-se contra a proposta de Lei de entrada e permanência de estrangeiros aprovada há cerca de duas semanas pelo governo PSD/CDS-PP, que consideram uma “viragem drástica da política de imigração seguida nos últimos anos por Portugal”.
Com efeito, as associações de imigrantes propõem a “retirada da Directiva da Vergonha” e exigem “um tratamento digno para todos e todas o/as imigrantes”, segundo a imprensa lisboeta.
O Conselho de Ministros aprovou, a 22 de Março, a uma proposta de nova lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiro/as em Portugal.
A proposta de Lei 93/12 introduz alterações relacionadas com a criminalização da contratação de imigrantes ilegais e o combate a casamentos e uniões de facto de conveniência e com os regimes de reagrupamento familiar e de captação de imigrantes qualificados.
Um conjunto de associações de imigrantes, direitos humanos, feministas e movimentos sociais, tomaram posição sobre esta proposta de nova lei do Governo PSD/CDS-PP, manifestando “o seu total repúdio à viragem drástica da política de imigração seguida nos últimos anos por Portugal”, referindo que esta política “tem sido elogiada pela sociedade portuguesa e internacional”.
As associações salientam que a “incorporação na lei portuguesa da Diretiva do Retorno (a chamada Diretiva da Vergonha) constitui um retrocesso imposto pela Europa de (Nicolas) Sarkozy e (Angela)Merkel, cujo objetivo é facilitar ao máximo o afastamento e expulsão dos e das imigrantes em situação irregular” e lembram que esta directiva “foi criticada mundialmente, inclusive por vários governos e pela Igreja Católica, como contraditória aos melhores valores civilizacionais europeus e uma flagrante violação à Dignidade da Pessoa Humana e aos Direitos Humanos”.
Sublinham também que pela proposta de nova lei, “muitos e muitas imigrantes vivendo há muitos anos em Portugal, trabalhando e descontando para a Segurança Social e o Fisco” ficarão na eminência de serem expulsos, caso não consigam manter a sua situação regularizada no país devido à difícil situação do país.
As associações criticam também “a criação de mecanismos de discriminações em função do poder económico de cada um/uma”, propõem “a retirada da Directiva da Vergonha, alertando para o que ela refere no seu artº 4º, dizendo que a mesma não prejudica o direito dos Estados Membros de aprovarem ou manterem disposições mais favoráveis” e exigem um tratamento de todos e todas os/as imigrantes, nomeadamente o direito à sua regularização.
Entretanto, o Governo reuniu-se nesta Segunda-feira com as associações de imigrantes, garantindo que as alterações à política de imigração não pretendem facilitar a expulsão, mas cumprir as directivas da União Europeia, sob pena de pagamento de multas.
No Domingo, 18 associações, incluindo a Associação Centro Cultural Luso Moçambicana, liderada pelo pintor moçambicano Lívio de Moraes, divulgaram um comunicado no qual manifestavam a sua “indignação” face às alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, afastamento e saída de estrangeiros em Portugal.
Moçambique é um dos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) com imigrantes em Portugal, estimandos em pouco mais de 7.000, na sua maioria estudantes, segundo dados de 2010 do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e do Consulado de Moçambique em Lisboa.
“Portugal continua a ser (...) um dos países que tem posições, não só políticas, mas, acima de tudo, soluções jurídicas menos duras em matéria de expulsão de imigrantes em situação irregular”, disse o secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Feliciano Barreiras Duarte, após se ter reunido com o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI).
Porém, realçou o governante, Portugal não se pode “desviar do facto de fazer parte da União Europeia”.
“Já não podemos limitar-nos a não transpor as directivas. Se não transpomos, temos penalizações pecuniárias”, que, no caso das leis de imigração, rondariam os “cinco milhões de euros”, frisou, citado pela Lusa.
Barreiras Duarte pediu à Alta Comissária para a Imigração que convocasse uma reunião com o COCAI, para explicar “ao milímetro” às associações que fazem parte deste organismo “o que está na base da alteração à lei”.
O secretário de Estado criticou “alguns dirigentes” associativos por não terem “sequer lido o diploma” e terem reagido “de forma muito leviana”, mas destacou que a reunião com o COCAI acabou por ser “muito produtiva” e obter “um largo consenso”.
“Se nós quiséssemos criar problemas (...) aos cidadãos estrangeiros que estão em Portugal, num momento de grande crise nas nossas contas públicas, o Governo não teria alocado as verbas que alocou para projectos” de imigração, que “chegam perto dos 20 milhões de euros”, contrapõe o secretário de Estado.
Barreiras Duarte reconhece que a margem de “autonomia” dos Estados é hoje menor, caminhando-se para “uma comunitarização do direito de imigração”.
Mas “uma política pública de imigração não se concretiza só com uma lei da imigração”, lembra, realçando diplomas como a lei da nacionalidade e as garantias de acesso à educação e à saúde dos filhos de imigrantes ilegais. Portugal dispõe de organismos que “não existem em mais nenhum país da Europa”, vinca.
Com “mais de 430 mil cidadãos estrangeiros” em Portugal, o Governo assume o compromisso de “continuar a figurar nos lugares cimeiros nos rankings mundiais dos países que têm das melhores políticas públicas de imigração”.

(AIM)

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