Revisão do Pacote Eleitoral domina VI Sessão da AR

Iniciaram, esta segunda-feira (22), os trabalhos da VI Sessão da Assembleia da República, que tem como um dos principais pontos de agenda o debate e consequente aprovação do Proposta da Legislação Eleitoral, um instrumento do qual se espera que seja mais envolvente possível e incorpore as várias sensibilidades políticas nacionais. Relativamente a este assunto, a presidente da Assembleia da República, Verónica Macamo, recomendou, durante o seu discurso, a Comissão Parlamentar da Administração Pública, Poder Local e da Comunicação Social a envidar esforços, em coordenação com as bancadas parlamentares, por forma a que se aprove esta proposta, para permitir que os interessados, neste caso os partidos políticos, e os cidadãos conheçam, antecipadamente, as regras de jogo para as próximas eleições, nomeadamente as Autárquicas, Gerais e Legislativas, e Provinciais, para além de viabilizar a eleição dos membros da Comissão Nacional de Eleições, órgão que responde pela preparação e realização dos pleitos eleitorais. No que diz respeito às descobertas e exploração de recursos naturais que têm impulsionado o crescimento económico que o país está a registar, Verónica Macamo encorajou o Governo a implementar políticas que proporcionem maior participação e inclusão dos cidadãos nos processos de desenvolvimento e aproveitamento das sinergias existentes para a criação de mais postos de trabalho através do auto-emprego e do associativismo.     “A intolerância e as ameaças à paz são atitudes indignas de quem a história reserva a qualidade de signatário dos Acordos Gerais de Paz”, Margarida Talapa Por seu turno, a chefe da Bancada Parlamentar da Frelimo, Margarida Talapa, manifestou o seu repúdio às constantes ameaças de manifestações feitas pelo líder da Renamo, Afonso Dhlakama, e chamou atenção para o facto de aos signatários dos Acordos Gerais de Paz caber maior responsabilidade na “construção do discurso, adopção de gestos e práticas que mobilizem os moçambicanos para a preservação da paz”, daí que a sua bancada continue a defender o diálogo e o debate de ideias como mecanismo privilegiado na busca de consenso sobre questões de interesse nacional.       “Órgãos como CNE e STAE devem incorporar membros de partidos políticos”, Maria Angelina Enoque Ainda sobre a revisão do Pacote Eleitoral, a Bancada Parlamentar da Renamo, através da sua chefe, Maria Angelina Enoque, é a favor da inclusão de membros de partidos políticos na Comissão Nacional de Eleições (CNE) e do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) porque, no seu entender, “a sociedade civil de que se fala não passa de uma falácia pois ela não existe. Este é um país onde o Estado se confunde com o partido”. “A dita sociedade civil são membros activos, com quotas em dia, do partido no poder e obedecem ao seu comando nos processos eleitorais. (…) O X Congresso foi bem elucidativo. Vimos desde o Presidente da CNE aos seus membros participando activamente como membros e até delegados, envergando o distintivo do partido”, disse.       “O exercício de actividades políticas de partidos da oposição está a ser ameaçado”, Lutero Simango Depois da condenação de 37 membros do seu partido a dois meses de prisão efectiva, em Inhambane, o discurso do chefe da Bancada do MDM, Lutero Simango já era previsível. Num documento de 15 páginas, aquele líder parlamentar referiu que as liberdades políticas têm sido violadas de uma forma sistemática e progressiva em todo o país, numa clara intenção de silenciar quem tenha ideias contrárias às do governo do dia. Para Simango, estas atitudes, aliadas ao silêncio dos tribunais, são graves e constituem um sinal negativo para a construção de um Estado de Direito e visam “consolidar e formalizar as manifestações de partido único, que tem sido seguidas pelo Governo. A discriminação contra cidadãos que não são membros do partido no poder é endémica. Por isso, o Estado moçambicano precisa de ser emancipado”. Sobre a revisão do Pacote Eleitoral, a Bancada do MDM defende a sua rápida aprovação para permitir a organização e preparação dos processos eleitorais que se avizinham. Refira-se que a agenda da VI Sessão da Assembleia da República é composta por 52 pontos, dentre os quais o informe do Provedor de Justiça, o Informe Anual do Presidente da República sobre a Situação Geral da Nação, a informação da Comissão Ad-Hoc para a Revisão da Constituição da República.       Confira o Rol de Matérias que devem ser apreciadas e aprovadas durante a VI Sessão Ordinária da Assembleia da República 1. Perguntas ao Governo; 2. Informações do Governo; 3. Informação do Provedor de Justiça; 4. Informação Anual do Chefe do Estado sobre a Situação Geral da Nação; 5. Informação da Comissão Ad - Hoc para a Revisão da Constituição à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República; 6. Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade atinente a Revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República; 7. Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade atinente à Revisão do Regimento da Assembleia da República à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República; 8. Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade atinente à Revisão do Código Penal à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República; 9. Informação da Comissão de Petições à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República; 10. Informação sobre as Actividades do Gabinete Parlamentar para a Prevenção e Combate ao HIV e SIOA à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República; 11. Informação da Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social Relativa à Revisão da Legislação Eleitoral; 12. Projecto de Resolução atinente ao Plano Estratégico da Assembleia da República - 2012/2016; 13. Projecto de Resolução atinente à Informação da Comissão Ad- Hoc para a Revisão da Constituição à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República; 14. Projecto de Resolução atinente à Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade atinente à Revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República; 15. Projecto de Resolução atinente à Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade atinente à Revisão do Regimento da Assembleia da República à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República; 16. Projecto de Resolução atinente à Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade atinente à Revisão do Código Penal à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República; 17. Projecto de Resolução atinente à Informação da Comissão de Petições à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República; 18. Projecto de Resolução atinente às Actividades do Gabinete Parlamentar para a Prevenção e Combate ao HIV e SIDA à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República; 19. Projecto de Resolução atinente à Informação da Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social Relativa à Revisão da Legislação Eleitoral; 20. Projecto de Resolução Atinente ao Programa de Actividades da Assembleia da República para 2013; 21. Projecto de Resolução atinente ao Orçamento da Assembleia da República para 2013; 22. Projecto de Resolução atinente à Eleição dos Membros da Comissão Permanente da Assembleia da República; 23. Projecto de Resolução atinente à Eleição do Membro do Conselho Superior de Magistratura Judicial; 24. Projecto de Resolução atinente à Eleição dos Membros da Comissão Nacional de Eleições; 25. Projecto de Resolução atinente à Eleição dos Membros do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Publico; 26. Projecto de Resolução que mandata a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade rever a Lei de Previdência e Segurança Social do Deputado e a Lei do Estatuto de Deputado; 27. Projecto de Resolução que aprova a Direção das Ligas Parlamentares de Amizade. 28. Projecto de Lei de Revisão do Regimento da Assembleia da República; 29. Projecto de Revisão da Lei nº 07/2007, de 26 de Fevereiro, Lei de Eleição do presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República; 30. Projecto de Revisão da Lei nº 10/2007, de 05 de Julho, que Estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição dos Membros das Assembleias Provinciais; 31. Projecto de Revisão da Lei nº 18/2007, de 18 de Julho, que Estabelece o Quadro Jurídico - Legal para a Realização de Eleições dos Órgãos das Autarquias Locais; 32. Projecto de Revisão da Lei nº 09/2007, de 26 de Fevereiro, Lei de Recenseamento Eleitoral Sistemático; 33. Projecto de Revisão Pontual da Lei nº 08/2007, de 26 de Fevereiro, atinente à Comissão Nacional de Eleições; 34. Projecto de Revisão Pontual ao artigo 153 do Decreto - Lei nº 04/2006, de 23 de Agosto, que aprova o Código do Notariado; 35. Proposta do Plano Económico e Social para 2013; 36. Proposta de Lei atinente ao Orçamento do Estado para 2013; 37. Proposta de Resolução que Ratifica a Carta Africana sobre os Valores e Princípios da Função e Administração Públicas; 38. Proposta de Lei de Criação dos Distritos por Província; 39. Proposta de Lei de Transferência de Áreas das Sedes dos Distritos por Províncias; 40. Proposta de Lei de Transferência de Áreas entre Distritos por Província; 41. Proposta de Lei de Revisão da Lei nº 19/92, de 31 de Dezembro, que cria a Policia da República de Moçambique; 42. Proposta de Lei de Revisão da Lei nº 05/88, de 27 de Agosto, que Cria o Sistema de Patentes e Pastas da Policia da República de Moçambique; 43. Proposta de Lei que Autoriza o Governo a Aprovar o Regime Disciplinar aplicável aos Membros da Policia da República de Moçambique; 44. Proposta de Lei que Autoriza o Governo a Criar o Serviço Nacional de Migração; 45. Proposta de Lei que Autoriza o Governo a Aprovar o Regime Disciplinar Aplicável ao Pessoal do Serviço Nacional de Migração; 46. Proposta de Lei da Concorrência; 47. Proposta de Lei de Sindicalização da Função Pública; 48. Proposta de Lei que Cria o Serviço Nacional Penitenciário; 49. Proposta de Lei que Cria o Sistema de Patentes e Pastas dos Membros do Serviço Nacional Penitenciário; 50. Proposta de Lei de Revisão do Código Penal; 51. Proposta de Revisão do Código do Processo Penal; 52. Proposta de Lei de Revisão da Lei nº 07/2002, de 05 de Fevereiro, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais. A Verdade