Tuesday, 8 July 2014

"Advogada acusa polícia de impedir acesso a porta-voz da Renamo na prisão"


E o que diz a Lei?


O n.º 4 do artigo 63 da Constituição da República diz: “O advogado tem o direito de comunicar pessoal e reservadamente com o seu patrocinado, mesmo quando este se encontre preso ou detido em estabelecimento civil ou militar.”


"Estado garante o acesso dos cidadãos aos tribunais e garante aos arguidos o direito de defesa e o direito à assistência jurídica e patrocínio judiciário, e que o arguido tem o direito de escolher livremente o seu defensor para o assistir em todos os actos do processo, devendo ao arguido que por razões económicas não possa constituir advogado ser assegurada à adequada assistência jurídica e patrocínio judicial.
 (Artigo 62, parágrafos 1 e 2)

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