Arranca hoje X Sessão da Assembleia da República

(Maputo) Arranca hoje a X Sessão Ordinária da Assembleia da República (SOAR) da presente legislatura.
Conforme a indicação dada pela CPAR, estará para discussão para a aprovação um total de 23 pontos, em destaque está a Informação Anual do Procurador Geral da República, Eleição dos Membros do Conselho Constitucional, Projecto de Lei Contra a Violência Domestica, Projecto de Lei de Revisão da Lei n 11/2004, de 20 de Outubro, Lei Orgânica da Assembleia da República.
São igualmente pontos que marcarão a X Sessão Ordinária, a proposta de Lei de Revisão da Lei do Serviço Militar, e a Proposta de Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico de Alienação de Edifícios em Ruínas ou Inacabadas pertencentes ao Estado ou Particulares, bem como as Perguntas e Informações do Governo.
De acordo com a Comissão Permanente, a aprovação do projecto de lei contra a violência doméstica será um assunto prioritário da presente legislatura. Este projecto de lei não chegou a ser discutido na anterior SOAR, porque as comissões encarregues para a sua apreciação ainda não tinham concluído os seus trabalhos.
Em discussão na Comissão Permanente, está também o relatório do caso dos antigos trabalhadores regressados da Alemanha, vulgo, madgermanes que se tem “confrontado” com o Governo, na pretensão de reaverem os valores das suas indemnizações. A CPAR concluiu no ano passado as audições parlamentares que vinha efectuando aos madgermanes relativamente às queixas e reclamações no que respeita aos incrementos que julgam que o Governo deveria fazer para que o seu pagamento seja justo.
Entretanto, as autoridades governamentais entendem que o dossier madgermane já está encerrado, alegadamente com os pagamentos que devem ser realizados à luz da resolução aprovada pela AR na passada legislatura, que igualmente visa resolver as reclamações daqueles cidadãos, contudo o parlamento moçambicano poderá emitir uma Segunda resolução sobre o caso. A AR, através da Comissão de Petições, poderá produzir um documento sobre a matéria, o qual, vai ser apreciado pelos membros da Comissão Política por forma a que se produza um informe a ser submetido a debate durante a Sessão Ordinária que se avizinha.
A Assembleia da República poderá igualmente, apreciar o dossier do caso dos trabalhadores desvinculados da empresa Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM).

FONTE: Daniel Paulo, em A Tribuna Fax