Como a PGR defendeu autores dos crimes praticados pela Frelimo
Torna-se oportuno referir que o Estado moçambicano não nega que o então ministro da Administração Interna, Armando Guebuza (NR: hoje presidente da República e presidente do partido Frelimo) foi quem deu ordens para se prender a Primeira Vítima, José Eugénio Zitha. O Estado moçambicano não nega que a Primeira Vítima encontrava-se a determinada altura sob sua custódia. Na presente Queixa, a Primeira Vítima não desapareceu ao acaso. – decisão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Na sua decisão, a Comissão Africana afirma que “qualquer desaparecimento forçado viola toda uma série de direitos humanos, incluindo o direito à segurança e à dignidade da pessoa; o direito a não ser sujeito à tortura ou a tratamentos ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes; o direito a condições humanas de detenção; o direito a uma personalidade legal; o direito a um julgamento justo; o direito à vida em família; e o direito à vida quando uma pessoa dada como desaparecida é morta.”
“O Estado moçambicano não provou o paradeiro da Primeira Vítima, e nem demonstrou os esforços feitos para se investigar o seu paradeiro. A Comissão Africana é da opinião que o desaparecimento forçado da Primeira Vítima constitui uma violação continuada dos seus direitos humanos…”
(Canalmoz / Canal de Moçambique). Leia aqui.
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