Lei do Petróleo é lesiva dos interesses do país - Perito em Direito do Petróleo

Maputo, 06 jul (Lusa) - Um especialista em Direito do Petróleo considerou hoje que a lei do petróleo moçambicana não defende os interesses ambientais, sociais e económicos do país e precisa de uma revisão que reforce a transparência do Estado no setor.

Moçambique não é um produtor de petróleo, mas várias multinacionais estão envolvidas na pesquisa deste recurso, animadas pela abundante presença de gás natural em terra e em mar no país.

Jenik Radon afirmou, com base numa análise à legislação para a atividade petrolífera, feita conjuntamente com uma organização não governamental moçambicana - Centro de Integridade Pública (CIP) -, que o quadro jurídico vigente não garante a todos os moçambicanos os "benefícios da lucrativa indústria petrolífera".

Docente na universidade norte-americana de Columbia, Jenik Radon apontou a falta de transparência do Estado no setor, pois atua como regulador e acionista nos contratos de prospeção de recursos naturais.

"A lei estipula que o Estado atue como empresário nos negócios petrolíferos e ao mesmo tempo como regulador. Isso coloca o Estado numa posição em que os seus interesses comerciais colidem com a sua função reguladora e protetora dos interesses nacionais", sublinhou o especialista, numa palestra em Maputo.

Jenik Radon afirmou entender que a participação do Estado como acionista em multinacionais petrolíferas pode inibir o seu papel na repressão de atividades prejudiciais ao ambiente e à saúde dos cidadãos.

"Sempre que o Estado se deparar com o risco de perder a vantagem económica na sociedade em que é parte preferirá fechar os olhos a atividades danosas à comunidade", frisou Jenik Radon.

Na lei do petróleo moçambicana, assinalou o perito, a excessiva concentração de poderes no Ministério dos Recursos Minerais pode gerar a inércia do Estado na regulação do setor.

"Há o risco de o peso económico das multinacionais influir no processo de decisão do Ministério dos Recursos Minerais em detrimento de questões ambientais, sanitárias, sociais e culturais", observou Jenik Radon, defendendo o envolvimento de outros pelouros do Estado no licenciamento e monitorização da ação das empresas petrolíferas.

A supressão de falhas institucionais, o equilíbrio entre direitos e deveres, bem como a falta de uma justa compensação às comunidades são outras das lacunas que devem ser preenchidas na lei do petróleo de Moçambique.

Lusa