OS SERVIDORES públicos passam a ser proibidos de promover actividades político-partidárias e religiosas no local de trabalho, segundo expressa, de forma categórica, a declaração sobre princípios da despartidarização da Administração Pública assinada, ontem em Maputo, pelo Governo e a Renamo em sede do diálogo político.
Ao abrigo da declaração, que deverá ser submetida à consideração da Assembleia da República, passam a ser proibidas as células ou núcleos partidários nas instituições públicas ou participadas pelo Estado, bem como o uso de meios e instalações para fins partidários. Os descontos por via de retenção na fonte de salários dos funcionários e agentes do Estado também passam a ser proibidos.
Os reitores das universidades públicas, gestores públicos, funcionários e agentes do Estado não devem participar em actividades político-partidárias durante as horas normais de expediente, refere a declaração, que também estabelece proibição de exercício de actividades político-partidários aos magistrados, embaixadores e membros das Forças de Defesa e Segurança.
Os secretários permanentes provinciais e distritais, os chefes de postos administrativos, presidentes de localidades e povoações passam a ser admitidos ou contratados observando-se o sistema de concursos e publicitação das suas principais fases, nomeadamente lançamento, apresentação de candidaturas, composição do júri, selecção e divulgação de resultados.
A medida abrange igualmente a gestores públicos, designadamente presidentes dos conselhos de administração de empresas públicas comparticipadas pelo Estado, presidentes dos conselhos de administração e directores dos institutos e fundos públicos.
Os servidores e titulares de cargos públicos com interesses empresariais não devem, segundo a declaração, influenciar de forma directa ou indirecta nos respectivos concursos públicos, no âmbito da observância e salvaguarda dos princípios éticos e conflitos de interesse.
A declaração sobre a despartidarização da Administração Pública também é extensiva à autoridade tradicional. Para o efeito, o Governo e a Renamo acordaram na necessidade do reforço de mecanismos do seu reconhecimento pelo Estado segundo o direito costumeiro, observando-se a sua legitimação unicamente à linhagem familiar.
O Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS) também foi alvo de reparos. Com efeito, o Governo e a Renamo acordaram em propor a revisão das suas atribuições, competências, organização e funcionamento.
Para a monitoria da implementação dos princípios da declaração, as partes vão propor à Assembleia da República a criação de uma comissão da despartidarização do Estado, a ser composta por representantes do Governo, partidos políticos com assento parlamentar e a sociedade civil.
Falando após a assinatura da declaração, o chefe da delegação do Governo, o ministro da Agricultura e Segurança Alimentar, José Pacheco, que rubricou a declaração em nome do Conselho de Ministros, reafirmou o compromisso do Executivo em cumprir no espírito da letra o conteúdo do Acordo de Cessação das Hostilidades Militares e prosseguir com o diálogo político.
José Pacheco disse que a declaração sobre a despartidarização da Administração Pública é um instrumento redundante, porquanto o seu conteúdo está consubstanciado nas medidas de natureza legislativa que foram tomadas para alterar o actual quadro, nomeadamente o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, a Lei de Procedimentos Administrativos, a Lei de Bases de Organização e Funcionamento da Administração Pública, a Lei de Probidade Pública, entre outros instrumentos.
Segundo afirmou, ao assumir e aceitar assinar a declaração o Governo fê-lo porque entende que a paz não tem preço. Por seu turno, Saimone Macuiana, chefe da delegação da Renamo, que assinou o instrumento com procuração do líder do partido, Afonso Dhlakama, disse que o acto simbolizava passo importante para o país e para as gerações vindouras.
Macuiana reafirmou o compromisso do seu partido de continuar a negociar os pontos pendentes da agenda do diálogo político, nomeadamente sobre as Forças de Defesa e Segurança e questões económicas.
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