A Lei

A Lei é o principal alicerce de um Estado  de Direito. É ela que deve regular a vida de todos os elementos que constituem uma sociedade organizada. E desde há muito as coisas são assim. Um escritor antigo dizia que : “O rei que é bom juiz, quando a lei é coisa feita, faz aquilo que ela diz!” o que quer   dizer que,  embora

 o rei tenha o poder de fazer leis, depois de as fazer deve ele próprio obedecer-lhes. Ora, no nosso país, ouvimos regularmente louvores à Lei por parte de todos os dirigentes do Governo/ Frelimo e dos seus 40 trombeteiros, sempre que o objectivo é contrariar alguma proposta dos partidos da oposição.

Já quando a Lei se torna algo incómodo para os próprios dirigentes, a todos os níveis, do Governo/Frelimo a Lei pode ser (e é) ignorada ou espezinhada sem quaisquer problemas morais ou legais.

O recente debate da Conta Geral do Estado mostrou, com clareza, uma grande quantidade de ilegalidades cometidas pelo executivo, algumas extremamente graves. Será que isso impediu a bancada parlamentar do partido Frelimo de aprovar o relatório do Governo? É claro que não. Aprovou tudo, rapidamente, que havia mais que

fazer.

Mas vejamos as coisas mais de perto:

A EMATUM foi-nos apresentada, quando descobrimos a sua existência através da imprensa estrangeira, como uma “empresa privada” que, por isso, não precisava da aprovação parlamentar exigida pela Lei. Só que a tal empresa “privada” tem como dono o Estado, através de várias dos seus braços. Tudo não passou de um estratagema para fugir ao cumprimento da Lei.

Mas continuemos: A Lei 1/2013, de 7 de Janeiro, determina, no seu art. 11º. que o limite máximo de avales que o Estado pode emitir é de 183.500.000 Mts. No entanto o Estado emitiu, sem qualquer autorização, avales no valôr de 28.346.620.000   Mts dos quais  a

 maior parte para a dívida da  constituição da EMATUM. Isto é mais de 100 vezes mais do que a Lei permitia. E a bancada maioritária do nosso parlamento não achou nada  de estranho e aprovou.

E agora temos o nosso Ministro das Finanças a renegociar com os credores as condições da dívida. Mas então a EMATUM não é uma empresa privada? Os seus accionistas já realizaram o capital social da empresa? Ao que me consta, nem sequer isso. Bem gostava de ver cada um dos accionistas a dar tudo o que possui para pagar aos

credores antes de o Estado/avalista comerçar a intervir.

Adiante: O dec. 15/2010, de 24 de Maio, através do no. 1 do art. 44º. Do Regulamento de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, exige que esse tipo de acções deve ser regulado por contratos escritos. Mas 46.045.188,37 Mts foram gastos sem nenhum contrato por escrito. Tirou isso o sono aos ilustres representantes do eleitorado frelimista? Não parece, a avaliar pelo seu ar fresco e retemperado.

E a lista podia continuar, longamente. Mas creio que isto chega, de momento, para mostrar o que me preocupa.

Será que as pessoas que são pagas para velar perlo cumprimento da legalidade não se aperceberam destas flagrantes ilegalidades? Todas, em última análise, atribuiveis aos mesmos responsaveis governamentais?

Se aperceberam, porque não actuam, dentro dos poderes que a Constituição lhes atribui? Será que têm medo de uns tiros pelas costas à saída de um restaurante?

A Secretária da Justiça dos Estados Unidos da América, correspondente ao nosso Ministro da Justiça, disse, recentemente, que: “Ninguém é grande demais para a cadeia. Ninguém está acima

da Lei.” Não sei se isso é verdade nos Estados Unidos. Aqui, de momento, estou claro que não é.

 

 

 

Machado da Graça, Savana 26-06-2015