A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) ofereceu ao Chefe de Estado do uma viatura luxuosa da marca Mercedes-Benz, alegadamente como reconhecimento da melhoria do diálogo com o Governo como sendo a maior conquista ao longo da existência desta agremiação de empresários. Quatro dias depois, a Presidência da República anunciou a devolução da viatura, justificando que foi assim recomendado por pareceres jurídicos. Será que o Presidente da República não conhece a Lei? Seja como for, é obrigação de todo o servidor público conhecer as disposições legais que regem a sua actividade.
O Servidor Público deve conhecer as disposições legais e regulamentares sobre impedimentos, incompatibilidades e proibições, e qualquer outro regime especial que lhe seja aplicável, e assegurar-se de cumprir com as acções necessárias para determinarse está ou não abrangido pelas proibições nele estabelecidas”, artigo 18 da lei 16/2012, de 14 de Agosto."
CIP
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O Servidor Público deve conhecer as disposições legais e regulamentares sobre impedimentos, incompatibilidades e proibições, e qualquer outro regime especial que lhe seja aplicável, e assegurar-se de cumprir com as acções necessárias para determinarse está ou não abrangido pelas proibições nele estabelecidas”, artigo 18 da lei 16/2012, de 14 de Agosto."
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