CIP pela redução de alguns poderes do Presidente da República

O Centro de Integridade Pública lança próxima sexta-feira, 8 de Agosto de 2008, em Maputo, um relatório sobre Governação e Integridade em Moçambique que tem em vista apoiar o Governo na priorização de intervenções na área da Governação, a partir da identificação das lacunas encontradas nos quadros legais e institucionais, dos desafios que se colocam à implementação de políticas públicas e das áreas de potencial reforma nos próximos dois a três anos.
Dentre várias reformas à Constituição da República, o relatório do CIP defende a transição do actual regime presidencialista para um regime parlamentar racionalizado, o que implica a mudança no modo de designação do Presidente da República (sufrágio indirecto), introdução da figura de um Primeiro-Ministro responsável perante o Parlamento, supressão da figura dos decretos-leis e redução dos poderes de nomeação do Presidente da República.
Defende também o reforço do papel do Parlamento para passar a ter poderes acrescidos sobre as actividades do Executivo, em particular sobre a execucão das leis, promoção de audiências públicas para se discutir as ideias da sociedade civil sobre a actividade legislativa, para além da necessidade da adesão, ratificação e implementação de pactos e protocolos internacionais adicionais que tenham reflexos concretos no aprofundamento dos direitos civis em Moçambique, adopção de uma política de valorização e ampliação de penas alternativas à prisão, com reflexos na formação dos magistrados e de outros agentes do sistema de administração da Justiça e ainda adopção de medidas legislativas que permitam o acesso de entidades independents aos estabelecimentos prisionais e às esquadras da Polícia.
A institucionalização de mecanismos de cooperação entre o Estado, Ordem dos Advogados e as organizações de defesa dos direitos humanos, a promoção de uma reflexão ampla e abrangente sobre o figurino institucional da administração eleitoral, a recontagem de votos em caso de necessidade decorrente de perda de editais, o estabelecimento da obrigatoriedade de publicação das doações feitas por particulares e/ou empresas aos partidos e candidatos presidenciais, e de auditorias independents às contas dos partidos e candidatos presidenciais e a designação de membros da sociedade civil orientada por uma Comissão criada e supervisionada pela Assembleia da República, integrada por personalidades da sociedade, figuram no rol das recomendações contidas no documento a ser publicado próxima sexta-feira, em Maputo pelo Centro de Integridade Pública.
Finalmente, o documento recomenda a criação dum organismo dentro do Ministério da Justiça que seja responsável pela monitoria da actividade e financiamento político no geral, aprovação da ‘Carta da Função Pública’ com mecanismos complementares de monitoria e responsabilização do sector público pelos cidadãos e de uma Política Salarial para a função pública, para além da aprovação da estratégia de HIV/SIDA para o sector público, introdução da obrigatoriedade dos fornecedores e provedores regulares de serviços ao Estado serem sujeitos a auditorias indepentendes anuais e publicarem os respectivos relatórios e publicação dos relatórios de inspecção da Inspecção geral das Finanças.
( Bernardo Mbembele, Diário do País de 05/08/08, retirado com a devida vénia )