Durante a campanha eleitoral é ilegal:
- Impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile;
- Utilizar a sigla ou símbolo de um partido ou o nome e fotografia de um candidato de maneira a lesar ou a injuriar esse partido. (por outras palavras, é ilegal falsificar cartazes e panfletos);
- Colocar cartazes e propaganda política em propriedade privada sem autorização, ou, em qualquer circunstância, em sedes de órgãos do Estado ou monumentos;
- Retirar cartazes e propaganda política;
- É expressamente proibido aos partidos e candidatos usar "bens do Estado, autarquias locais, Institutos autónomos, empresas estatais e de empresas públicas.
- Impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile;
- Utilizar a sigla ou símbolo de um partido ou o nome e fotografia de um candidato de maneira a lesar ou a injuriar esse partido. (por outras palavras, é ilegal falsificar cartazes e panfletos);
- Colocar cartazes e propaganda política em propriedade privada sem autorização, ou, em qualquer circunstância, em sedes de órgãos do Estado ou monumentos;
- Retirar cartazes e propaganda política;
- É expressamente proibido aos partidos e candidatos usar "bens do Estado, autarquias locais, Institutos autónomos, empresas estatais e de empresas públicas.
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