Maputo (Canalmoz) – Para nós, está claro que o Presidente da República está ciente de que está a violar vários dispositivos legais com particular destaque para a Constituição que jurou cumprir e fazer cumprir. Ao continuar a promover a campanha eleitoral de Filipe Nyusi, Armando Guebuza não só o faz para colocar Nyusi em vantagem comparativa em relaç...ão aos seus potenciais adversários. Faz isso principalmente por uma questão de arrogância e de subalternização de tudo o resto, mas acaba por revelar estar consciente de que o seu candidato sofre de um deficit de popularidade, por um lado, ainda que lhe passe ao largo que quanto mais andarem juntos maior é o serviço que está a prestar aos cidadãos que assim facilmente se aperceberão que é tudo farinha do mesmo saco.
Num País em que, realmente, houvesse instituições que se dessem ao respeito, Guebuza não se atreveria a fazer o que está a fazer. Mas aqui é assim enquanto o povo com o seu voto não curto-circuitar este regime para que finalmente haja outros moçambicanos fora do complot actual a entrarem nos dossiers do Estado e acabarem de uma vez por todas com este clima de abuso do Poder.
É que Guebuza acredita que está acima da Lei, dos moçambicanos e tudo quanto o rodeia. E como as instituições de Justiça não se pronunciam na dimensão das competências que lhes estão atribuídas, o que restará aos cidadãos? Ficam à espera que a Lei impere ou reagem para pôr ordem no Estado? O que resta fazer, quando quem está para dar bons exemplos, se comporta de forma tão abusiva e desrespeitadora dos preceitos do próprio Estado?
Guebuza está desde o dia 17 de Março a “pontapear” a Lei e não com muita estranheza, nenhuma instituição do Estado se preocupa com isso.
A atitude de Guebuza de “rasgar” a Constituição e se comportar como um verdadeiro “fora-da-lei” de forma impune, vem mostrar o que sempre dissemos neste jornal, em relação à separação de poderes. Ela praticamente nunca existiu.
Guebuza de facto acaba por ser o efectivo Procurador-Geral desta República, o verdadeiro presidente do Conselho Constitucional, o presidente da Assembleia da República e o presidente da Comissão Nacional de Eleições. Está rodeado de moleques que nem são capazes de ter a hombridade de se demitirem perante tão severa humilhação.
Todos que oficialmente se intitulam titulares destes cargos não passam de marionetas, às ordens de Guebuza, ao fim ao cabo cúmplices do autêntico golpe contra a respeitabilidade do Estado. Não passam de fantoches que foram colocados a prestarem-se a tudo o que de mais vergonhoso existe na civilização.
Quem se presta a chancelar actos marginais, inconstitucionais e todas as práticas que consubstanciam retrocesso civilizacional só poderá acabar envergonhando os nomes de Família que transportam, mas nem isso entendem.
Parece-nos claro o artigo 149 da Constituição da República quando estabelece que "o Presidente da República não pode, salvo nos casos expressamente previstos na Constituição, exercer qualquer outra função pública e, em caso algum, desempenhar quaisquer funções privadas."
Não vemos que dúvida possa ter o Conselho Constitucional para agir ao ver que Guebuza está a juntar o partido e o Estado ao promover a campanha eleitoral do seu candidato em funções do Estado e com dinheiro público. Não se move e irá aparecer-nos certamente a desculpar-se que por lei não têm capacidade de ter iniciativa. Mas então porquê aceitam continuarem a “servir” a Pátria desta forma tão vil?
O artigo 27 da Lei de Probidade Pública também é claro ao estabelecer, quando se refere a proibições, a proibição da promoção “de actividades partidárias, políticas e religiosas." Onde anda a tal Comissão de Ética criada com a Lei de Probidade Pública? Também está surda, cega e muda...
A mesma Lei diz no Artigo 7 que "O servidor público exerce o seu cargo no respeito estrito pelo dever de não discriminar, em razão da cor, raça, origem étnica, sexo, religião, filiação política ou ideológica, instrução, situação económica ou condição social e pelo princípio da igualdade de todos perante a Constituição e a lei." Ora ao apresentar Nyusi como seu candidato Guebuza na sua qualidade de chefe de Estado está simplesmente a esquartejar a lei da Probidade Pública.
É caso para perguntar que raio de Presidente da República é este que temos que não respeita as leis do seu próprio Estado?
Que exemplo quererá Guebuza dar aos demais moçambicanos comportando-se desta forma infame e vil?
Que presidente da República quer Nyusi ser com este exemplo que está a seguir de falta de respeito pelas leis e a Constituição?
Os analistas do regime congregados no G40 e de mesquinhez equiparada tentam a todo o custo “ajeitar” a Lei, no lugar de interpretá-la. É mesmo uma desgraça o que andamos a ouvir nas TVs, tudo na tentativa de defenderem um exímio “fora-da-lei” que calha ser chefe de Estado.
O Artigo 35 da Lei n.º 7/2014 de 22 de Fevereiro define como campanha eleitoral, “a actividade que vise, directa ou indirectamente, promover candidaturas, bem como a divulgação de textos, imagens ou sons que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade”. Sublinhamos promover candidaturas para elucidar que é mesmo uma questão de má-fé o chefe de Estado aparecer publicamente a negar que não está a violar a lei.
A cumplicidade do senhor Filipe Nyusi prova que quer continuar a ser um candidato ilegal. Um candidato que não respeita as leis e ainda assim pede ao Povo para o eleger só pode ser considerado à partida um incapaz de estar à frente de qualquer coisa.
Um candidato que já abusa de fundos públicos muitos antes de chegar ao poder; um candidato que abraça a arrogância e caminha em direcção contrária à lei, só pode estar a demonstrar-nos que pensa que o Povo é estúpido. Por isso o Povo deve desde já convencer-se de que este candidato não serve a Moçambique, enquanto um fora da Lei.
(Editorial, Canal de Moçambique)
No comments:
Post a Comment