Constituição da bancada do MDM: Comissão da AR considera legal proposta da Frelimo

A COMISSÃO dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República concluiu ontem que a proposta do partido Frelimo para a revisão do Regimento do órgão legislativo com vista a acomodar o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) como bancada parlamentar não enferma de nenhuma inconstitucionalidade nem ilegalidade.

Maputo, Sexta-Feira, 9 de Abril de 2010:: Notícias

A Comissão reuniu-se ontem para elaborar o parecer em torno da proposta da Frelimo para a revisão do Regimento da Assembleia da República com destaque para a retirada do artigo que estabelece a condição para a constituição da bancada parlamentar. Refira-se que o MDM escreveu uma carta ao Parlamento manifestando a preocupação em se constituir bancada, com o argumento de que a Constituição da República não estabelece balizas para o efeito.

O Movimento Democrático de Moçambique conseguiu eleger, no pleito de 28 de Outubro de 2009, oito deputados. Uma vez constituído em bancada parlamentar, o MDM passará a usufruir de todos os direitos previstos no Regimento da Assembleia da República. Não se sabe, no entanto, se a constituição da bancada do MDM será efectivada ainda na presente sessão parlamentar, que termina a 24 de Maio próximo.

Nota do José: Certos círculos continuam a passar a ideia de que a constituição da bancada do MDM é apenas fruto do empenho da Frelimo. Não é verdade!