– A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou, hoje, por consenso e aclamação na especialidade e em definitivo, o Acordo sobre a Cessação das Hostilidades Militares, transformando por conseguinte em Lei.
Com único ponto de agenda, na sua IV Sessão Extraordinária, da VII Legislatura, e com 193 deputados presentes, o parlamento chancelou o Acordo sobre a Cessação das Hostilidades, este que se divide em Declaração da Cessação das Hostilidades Militares; Memorando de entendimento; Mecanismos de Garantia e Termos de Referência da Equipa Militar de Observação da Cessação das Hostilidades Militares.
Submetido ao parlamento na última sexta-feira pela Presidência da República, depois de homologado na mesma data pelo Chefe de Estado, Armando Guebuza, e o líder da Renamo, Afonso Dhlakama, a implementação vai ter um impacto orçamental de cerca de 540.200 mil meticais (cerca de 18 milhões de dólares americanos).
Na essência, o Acordo sobre a Cessação das hostilidades Militares consagra que nenhum elemento pertencente a qualquer das partes (Governo e Renamo) pode ser processado.
O Acordo postula, por outro lado, que as equipas de peritos militares do Governo e da Renamo apresentarão, ao parlamento, um documento com todas as questões relativas à integração das “forças residuais” da Renamo nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) e da Polícia da República de Moçambique (PRM) e o enquadramento da segurança daquele maior partido da oposição.
Falando durante o debate, a chefe da Bancada parlamentar da Frelimo, Margarida Talapa, disse acreditar estarem criadas as condições para que cada moçambicano se dedique no desenvolvimento do país.
Todas as condições estão criadas para todos juntos, cada um empenhando-se em fazer bem a sua parte, edificarmos uma Nação cada vez mais forte e, em paz”, frisou Talapa, ressaltando que os moçambicanos estão numa “expectativa justificada de ver respeitados, na íntegra, os entendimentos alcançados no diálogo político entre o Governo e a Renamo”.
Por seu turno, a chefe da Bancada da Renamo, Maria Enoque, disse que o Acordo sobre Cessação das Hostilidades Militares cria uma oportunidade para os moçambicanos viverem e se deslocarem tranquilamente.
Enoque, que durante a sua intervenção no plenário, destacou o discurso do Dhlakama, aquando da homologação do Acordo a 5 de Setembro, sublinhou que o Acordo é “oportuno e que não está ferido de nenhum vício de ilegalidade e inconstitucionalidade”. Até porque no seu entender, os conflitos devem ser resolvidos com “realismo e sensatez”.
Enoque sublinhou que o fraco respeito entre os moçambicanos, a ausência de diálogo e a intolerância política constituem a debilidade que caracterizou o cumprimento do Acordo Geral de Paz, de 1992, e que desembocou as hostilidades vividas recentemente, sobretudo na zona centro do país.
Para a bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), o enquadramento dos homens armados da Renamo deve ser acautelado e feito com precisão e profissionalismo, como forma de normalizar o funcionamento das forças de defesa e segurança.
O chefe da bancada, Lutero Simango, diz estar convencido que a medida do enquadramento dos homens armados da Renamo ser transitória, pelo que “o seu cumprimento na íntegra, o recrutamento para estas forças deve ser de acordo com a lei e não com pilares partidários”.
Ao abrigo da lei, a Renamo compromete-se a implementar o desarmamento da sua força residual, devendo o executivo integrar uma parte dessa força nas Forças Armadas, outra na Polícia, e os outros devendo ser desmobilizados e socialmente reintegrados através do fundo de Paz e Reinserção social, cuja criação foi anunciada sexta-feira por Guebuza.
Assim, espera-se apenas a chegada, terça-feira, dos observadores militares internacionais que deverão fiscalizar o processo da cessação das hostilidades.
A componente de desarmamento, desmilitarização e a subsequente reintegração social será fiscalizada pela África do Sul, Botswana, Quénia, Zimbabwe, Inglaterra, Itália, Portugal e os Estados Unidos da América (EUA).
O Acordo, ora transformado em lei, vai permitir a “livre” participação de Dhlakama na campanha eleitoral, em curso, rumo às eleições presidenciais, legislativas e às assembleias provinciais de 15 de Outubro próximo.
É que o líder da Renamo, mesmo com a assinatura do documento que garantia o fim das hostilidades, em sede do diálogo político, entre os chefes de ambas as delegações, José Pacheco (governo) e da Renamo, Saimone Macuiane, sentia-se inseguro.
Mas tal insegurança não durou. Dhlakama, depois de se reunir com uma delegação italiana, integrando Matteo Zuppi da Comunidade de Sant’Egidio, o embaixador da Itália acreditado em Moçambique, Roberto Vellano, e pelo Vice-Ministro do Desenvolvimento Económico, Carlo Calenda, saiu das matas de Gorongosa, na província central de Sofala, mesmo sem a aprovação.
Esta lei aplica-se ao período da recente crise em Moçambique, entre Março de 2012 e a actualidade, juntando-se ainda os crimes cometidos no distrito do Dondo em 2002, Cheringoma em 2004 Marínguè em 2011.
Ao abrigo da mesma, foi solto o porta-voz da Renamo, António Muchanga, que era acusado de incitação a violência. Para além dele, foram soltos mais membros da Renamo, em Inhambane que tinham sido detidos na posse de armas de fogo.
Assim, o grande desafio que se coloca está relacionado com a sua implementação. Refira-se que em sede do diálogo político ainda faltam mais dois pontos, nomeadamente, questões económicas e despartidarização do aparelho do Estado.
(AIM)
No comments:
Post a Comment