Constatações do CIP.
O CIP diz que grande parte das acções preparatórias visando a implementação do pacote anti-corrupção não foi cumprida dentro dos prazos e outras estão em incumprimento total até ao presente momento.
Se é falta ou não de vontade política, a verdade é que o Centro de Integridade Pública (CIP) constatou, durante o seu estudo, que o Governo não cumpriu com as acções preparatórias visando a implementação, este ano, do pacote anti-corrupção.
Em Junho de 2011, o Governo submeteu à Assembleia da República (AR) o Pacote Legislativo Anti-Corrupção (PLAC) para análise e aprovação. Antes da sua implementação efectiva, prevista para este ano, o Governo acordou com os Parceiros de Apoio Programático (PAP) levar a cabo uma série de actividades preparatórias, durante o ano 2012.
Dessas acções constavam os seguintes: (1) Pacote Legislativo Anti-Corrupção: produção de um plano de acção baseado numa análise das capacidades institucionais existentes comparadas com as requeridas pelo pacote legislativo; (2) Revisão da Lei n.º 6/2004, de 17 de Junho – Lei Anti-Corrupção: ajustamento do quadro de investigação do GCCC (magistrados, peritos, auditores e contabilistas), em função da Lei Orgânica do Ministério Público revista; (3) Lei orgânica do Ministério Público revista: assegurar a sustentabilidade da mobilidade geográfica dos magistrados do Ministério Público; (4) Lei de Protecção de Vítimas, Denunciantes, Testemunhas e Peritos em Processo Penal (LPVDTP): criar o Gabinete Central de Protecção a Vítima (GCPV) e criar o quadro orgânico e de pessoal do GCPV; (5) Código Penal (CP): monitorar a aplicação do artigo 322 do CP sobre corrupção de magistrados judiciais, do Ministério Público e agentes de investigação criminal; e Lei de Probidade Pública (LPP): assegurar a sustentabilidade da implementação da LPP.
Para além destas acções, estava previsto que o Governo regulasse os dispositivos sobre conflitos de interesses e declaração de bens, assegurasse os recursos humanos (recrutamento, capacitação e nomeação) necessários para a operacionalização do sistema de declaração de bens e conflito de interesses, em função dos resultados da análise da capacidade institucional para a implementação da lei, no âmbito da implementação da Lei de probidade Pública.
De todas as acções previstas, nenhuma foi alcançada ou concluída. Algumas ainda estão em curso e outras não estão claras.
Segundo o CIP, em sede da Revisão Anual (fórum de balanço e avaliação das actividades do Governo e dos Parceiros de Cooperação), envolvendo o Governo, parceiros e sociedade civil, realizada em Março e Abril, constatou-se que as metas que haviam sido acordadas para 2012, não foram alcançadas pelo Governo. Tratando-se de acções preparatórias, “depreende-se que não existem condições efectivas para a implementação do PLAC em 2013, pois, do total das actividades programadas para preparar a implementação do pacote, grande parte das mesmas não foi cumprida dentro dos prazos e outras estão em incumprimento total até ao presente momento”, realça aquela organização no seu boletim informativo “Serviço de Partilha de Informação”.
Igualmente, para efeitos de monitoria, foi estabelecido o indicador 26, o mais abrangente, uma vez que “avalia o grau de realização das actividades preparatórias”, bem como a “implementação efectiva do próprio PLAC”.
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