É só chumbo!
Depois de, ao longo da sessão, a bancada parlamentar da Frelimo ter reprovado todos os projectos da Renamo, esta semana vai fechar com a reprovação do projecto da “apartidarização do Estado”, remetido pelo MDM.
Passando uma informação clara de que “aqui ainda mandamos nós”, a bancada parlamentar da Frelimo, na Assembleia da República (AR), está decidida a não deixar passar absolutamente nada vindo das bancadas da oposição, estas que constituem a minoria parlamentar. Na presente sessão desta que é a VIII legislatura do maior e mais importante órgão legislativo do país, a bancada maioritária da Frelimo, sem dó nem piedade, chumbou tudo, mas absolutamente tudo que veio das duas bancadas da oposição. Os exemplos são do projecto da autarcização provincial, da revisão constitucional e das monções de censura contra a informação do governo e do provedor da justiça.
Nesta onda, esta semana, a bancada parlamentar da Frelimo vai, uma vez mais, exibir, em sessão plenária, a sua musculatura política (maioria parlamentar) chumbando o projecto remetido, para crivo parlamentar, pela bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM).
Ao nível da mais importante comissão de especialidade, a dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade, também dominado pela Frelimo, o chumbo já foi feito e assinado por baixo.
Assim, esta semana (entre hoje e amanhã), a bancada da Frelimo irá, em sessão plenária, deitar abaixo a pretensão e sonho da bancada parlamentar do MDM, que tinha a expectativa de ver o seu projecto de lei a avançar para a aprovação. É que o MDM entende que o seu projecto tem mérito pelo facto de o fenómeno da partidarização do Estado e os seus efeitos nefastos serem uma realidade visível e inegável em toda a administração pública.
Aliás, entende o MDM, o assunto da necessidade de haver uma separação clara e objectiva entre o Estado e o partido já foi pedido por várias organizações da Sociedade Civil, não havendo, por isso, qualquer justificativa de se negar o seu mérito.
Efectivamente, recorde-se, num dos seus relatórios, o Mecanismo Africano de Revisão de Pares claramente apontou a necessidade da despartidarização e apartidarização do Estado como um desafio que
o país deve procurar alcançar, isto no sentido de assegurar uma administração pública eficiente, profissional e virada para a satisfação das necessidades do cidadão.
Legalismo excessivo
Entretanto, a bancada parlamentar da Frelimo, no chumbo já avançado na comissão de especialidade, alegada que o país já tem legislação suficiente que assegure uma clara separação entre o Estado e o poder partidário. Assim, a Frelimo não vê qualquer necessidade de se avançar com mais um mecanismo legislativo em relação a esta matéria, defendendo, assim, a sua apreciação negativa.
“A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade considera que, o projecto de lei de apartidarização das instituições públicas é inoportuno, pois, o seu conteúdo está suficientemente acautelado na CRM e em diversa legislação em vigor”- refere o parecer da 1ª comissão da Assembleia da República.
Entretanto, o MDM até concorda que efectivamente existe legislação que acautela a separação entre o Estado e o partido (no poder), mas refere que a prática do dia-a-dia sugere a necessidade de outros dispositivos legais mais especificas que garantam punição exemplar de quem eventualmente transgredir as normas do “Estado Apartidário”.
Concordando, de alguma forma, também com esta colocação, o grupo parlamentar da Frelimo na primeira comissão insiste na nega de criação de outros dispositivos legais, com base no entendimento Segundo o qual, a legislação que já existe é suficiente, necessitando, a mesma, simplesmente do seu cumprimento.
“A apartidarização das instituições públicas é um imperativo constitucional que não carece de uma intervenção legislativa, mas sim do cumprimento e aplicação da legislação em vigor para o efeito aplicável e, neste prisma, os deputados têm uma responsabilidade acrescida de contribuir para garantir a divulgação, o respeito e o cumprimento das leis, e fiscalizar a sua aplicação”- refere o grupo parlamentar da Frelimo.
Num passado não muito distante, o actual presidente da primeira comissão, Edson Macuacua, (quando porta-voz da Frelimo) publicamente disse que outros partidos não tinham células nas instituições públicas porque eram supostamente desorganizados. Ou seja, defendendo a violação constitucional de Estado apartidário, Edson Macuacua defendia a partidarização através da instalação e funcionamento de células partidárias (prática recorrente e reiterada até hoje). No diálogo político, actualmente interrompido), a Renamo também tem uma exigência semelhante ao do MDM. Enquanto o partido de Daviz Simango exige a apartidarização das instituições públicas, a Renamo quer a despartidarização da função pública.
mediaFAX, 14.12.2015
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