REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
INFORMAÇÃO ANUAL DO CHEFE DO ESTADO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE A SITUAÇÃO GERAL DA NAÇÃO
16 de Dezembro de 2015
“UNIDADE NACIONAL, PAZ E DESENVOLVIMENTO:
OS DESAFIOS DA NAÇÃO”
Senhora Presidente da Assembleia da República;
Senhor Primeiro – Ministro;
Venerando Presidente do Tribunal Supremo;
Venerando Presidente do Tribunal Administrativo;
Venerando Presidente do Conselho Constitucional;
Digníssima Procuradora-Geral da República;
Senhores Deputados da Assembleia da República;
Senhores Membros do Conselho de Ministros;
Senhora Governadora da Cidade de Maputo;
Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Maputo;
Senhores Dirigentes e membros de Partidos Políticos;
Senhores Representantes de organizações da Sociedade Civil;
Senhores Membros do Corpo Diplomático;
Caros Convidados;
Minhas Senhoras e Meus Senhores;
1. É com elevada honra que, como Presidente da República de Moçambique, me dirijo à Nação e ao Povo Moçambicano para, nos termos da alínea b), do artigo 159, da Constituição da República de Moçambique, apresentar a Informação Anual sobre a Situação Geral da Nação.
2. Permitam-me, endereçar uma saudação especial a todos os moçambicanos, pela confiança que depositaram em mim para dirigir os destinos da Nação moçambicana, em Paz, harmonia e desenvolvimento.
3. A composição multifacetada desta Casa do Povo é uma expressão inequívoca do nosso crescimento democrático, da unidade na diversidade, e constitui um dos pressupostos basilares para o sucesso da vossa, e nossa missão.
4. Saúdo-vos, Senhores Deputados, pelo contributo que estão a dar para manter e cimentar a cultura de paz, num ambiente multipartidário, fortalecendo o Estado de Direito Democrático, na busca de soluções para o desenvolvimento económico e social do nosso País.
5. Moçambique chora o desaparecimento físico dos deputados desta Magna Casa, nomeadamente, Izidora Faztudo e Bernardino Cortês, deputados das Bancadas Parlamentares da FRELIMO e da Renamo, respectivamente. Às famílias enlutadas, às Bancadas e à Assembleia da República, endereçamos as nossas condolências e a nossa solidariedade.
Compatriotas,
6. No acto da minha investidura como Presidente da República de Moçambique, assumi que se tratava de uma responsabilidade que requer sacrifícios e escolhas dolorosas.
7. Ontem completamos onze meses do novo ciclo de governação. Nesta ocasião, reafirmo o meu compromisso de servir o Povo Moçambicano, o meu Patrão. Para enfrentar os desafios dos próximos anos, renovamos o que temos dito: há necessidade de uma elevada confiança, colaboração, unidade e força colectiva.
8. A árvore que plantamos hoje, leva o seu tempo a produzir frutos. Mas esta é a nossa escolha. Esta escolha exige coragem, exige verdade. Temos a coragem de informar que ainda não estamos satisfeitos com o estado da nossa Nação.
9. Esta é a verdade, Senhores Deputados. Se perguntarem: estamos orgulhosos do que foi feito? Responderemos que sim, estamos orgulhosos. Se perguntarem se estamos satisfeitos, a resposta, verdadeira e sincera, é esta: “não, não estamos satisfeitos”. Não estamos ainda satisfeitos.
10. Estaríamos contentes se tivéssemos resolvido definitivamente os problemas básicos da pobreza, da exclusão e da Paz. Temos, enfim, consciência que fizemos muito, mas temos também a certeza que há ainda muito para ser feito.
11. Enunciaremos, com consciência dos nossos deveres, as nossas realizações, as nossas conquistas. Mas não queremos omitir o que falta fazer.
12. Falaremos das sérias e pesadas condicionantes externas que pesam sobre a nossa economia. Abordaremos esses factores externos, não como uma justificação mas, como o contexto real que, de uma ou de outra maneira, influencia a economia e as finanças de todas as nações.
13. Será este o tom, sereno e objectivo, que orientará a nossa Informação Anual sobre a Situação Geral da Nação que apresento perante Vós e perante a Nação moçambicana.
14. A nossa missão e visão para os cinco anos já foram aprovadas nesta casa. As análises específicas de cada actividade, isto é agricultura, mineração, transporte, educação, saúde, habitação, pesca, indústria, e outros, temos vindo a debater e partilhado em momentos apropriados. Por isso, nos iremos basear no estado real do ano.
Respeitados Representantes do Povo!
Factores influentes no desempenho.
15. É imperativo referir que vários factores contribuíram para que o nosso desempenho não esteja ao ritmo do que almejamos, destacando:
16. As calamidades naturais que assolaram o País, causando prejuízos materiais directos e indirectos incalculáveis. Este cenário resultou na revisão, em baixa, do Produto Interno Bruto para 7%, em comparação com os 7.5% inicialmente projectados;
17. A baixa generalizada de preços dos principais produtos de exportação como alumínio, algodão, gás, carvão e açúcar, que reduziram em 9.3 % o nível das nossas exportações, particularmente agravada pelo aumento de preços do que compramos fora.
18. Um outro constrangimento, de natureza estrutural, decorreu do calendário do processo eleitoral que estabeleceu o novo Governo. Aconteceu que a aprovação dos instrumentos de gestão económica e social do novo ciclo de governação, em particular, do Plano e Orçamento do Estado para 2015, só teve lugar no mês de Maio!
19. Esta situação fez com que a execução orçamental tivesse início com cerca de cinco meses de atraso, comparativamente aos anos anteriores, em que a execução orçamental começou no princípio do ano. Não obstante o Orçamento do Estado de 2014 ter sido reconduzido para o exercício económico de 2015, este não permitiu que grande parte dos concursos para os novos projectos tivessem lugar, em tempo oportuno.
20. Assim, a par do impacto negativo das calamidades naturais que afectaram o País, no primeiro semestre, a execução do Investimento Público ficou afectada.
21. O Governo teve que priorizar; primeiro, a normalização da vida das famílias afectadas, bem como a reconstrução das obras danificadas pelas cheias principalmente as estradas, pontes, postos de transmissão de energia e distribuição de sementes para a segunda época agrícola.
22. Como resultado do impacto das cheias, associado à redução do investimento directo estrangeiro em 2015, o Governo reviu em baixa o crescimento económico, inicialmente programado, de 7.5% para 7.0%.
23. O novo ciclo de Governação coincidiu com a retirada de cinco dos 19 parceiros, que têm providenciado ajuda aos programas de desenvolvimento, através da modalidade de Apoio Geral ao Orçamento, que consiste em recursos canalizados directamente à Conta Única do Tesouro, sem serem consignados a um projecto específico, ou seja, recursos que o Governo utiliza para financiar as acções inscritas no seu plano anual.
24. De referir que este grupo de parceiros desembolsou nos últimos cinco anos (2010-2014), em média, 704 milhões de USD nas modalidades de Apoio Geral ao Orçamento e Apoio Programático Sectorial .
25. O impacto da retirada dos cinco parceiros, face à média dos últimos cinco anos, representa uma redução, em média, de 217 milhões de USD por ano. Adicionalmente à retirada dos parceiros, temos vindo a constatar atrasos nos desembolsos dos compromissos dos parceiros.
26. Por exemplo, para 2015, dos 15 parceiros que providenciam o Apoio Geral ao Orçamento, cinco ainda não efectuaram os seus desembolsos.
27. No sector agrário, 72.965 hectares de culturas diversas, ficaram perdidos como resultado das cheias, correspondendo a 1.6% da área total semeada, comprometendo a produção e rendimento de cerca de 85 mil famílias.
28. Na zona sul do País, a seca e estiagem afectaram sobremaneira as Províncias de Maputo, Gaza, Inhambane e Sofala; assim, foram perdidos 64.048 hectares de área cultivada, que resultou em insegurança alimentar para aproximadamente 56.000 pessoas na Província de Gaza, 66.119 pessoas na Província de Inhambane, e 73.515 na Província de Maputo. Cerca de 493.540 bovinos foram perdidos em Gaza, Maputo e Inhambane.
29. Outro factor adverso é a crise cambial internacional, que teve o seu reflexo na depreciação da moeda nacional, o Metical.
30. O nosso País faz parte da economia mundial e não está isento dos efeitos da recessão global. Não temos comando sobre os factores financeiros que determinam a situação mundial. A taxa de câmbio é o reflexo da nossa conta corrente externa e a sua estabilidade, a longo prazo, depende do aumento das exportações, substituição de importações e a criação de ambiente favorável ao investimento directo estrangeiro.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Análise da Situação Económica
31. Começaremos por examinar os determinantes da economia global e as tendências de mudança a nível internacional. A nível global, prevê-se um crescimento da economia mundial de 3,5% para 2016, o que significa um decréscimo, face às projecções iniciais de Julho de 2015 que apontavam para um crescimento de 3,8%. De notar que as projecções para 2015 também foram objecto de revisão em baixa, passando dos iniciais 3,3% para 3,1%.
32. Os preços globais dos produtos primários, segundo o FMI, continuam a declinar, devido ao excesso da oferta, fraca demanda global e o fortalecimento do dólar americano. No que concerne ao petróleo, espera-se uma redução do preço médio por barril, dos actuais 51,62 dólares americanos em, 2015, para cerca de 40 dólares americanos em 2016.
33. Os preços de matérias-primas não petrolíferas (grupo de minerais, minérios e metais) registaram uma queda acentuada, numa média de 14%, entre Outubro de 2014 e Outubro de 2015. As projeções para 2016 apontam para a persistência de pressões para o declínio dos preços dos mesmos.
34. No contexto nacional, dados do Instituto Nacional de Estatística, indicam que no primeiro semestre de 2015, a economia Moçambicana cresceu em 6.3%, o que faz prever o não alcance da taxa de crescimento do PIB de 7,5% programada para 2015. Assim, face ao desempenho demonstrado no primeiro semestre, prevê-se que o crescimento para 2015 seja de 7,0%. Portanto, a nossa economia não fugirá muito do comportamento mundial, embora esteja acima dos indicadores médios globais.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
A Unidade Nacional, a mais nobre vitória dos moçambicanos
35. Celebramos este ano, quarenta anos da nossa Independência Nacional. Quisemos nesta efeméride, recordar a trajectória de conquistas de uma Nação livre e soberana, nascida a 25 de Junho de 1975.
36. A “Chama da Unidade Nacional” movimentou milhões de moçambicanos de espírito patriótico, espírito que percorreu o País de Abril a Junho do corrente ano sem descriminação. Festejámos assim a Unidade do Povo Moçambicano na sua diversidade cultural, étnica, religiosa, racial e ideológica. Naquele testemunho que passava de mão em mão, partilhámos, de Norte a Sul, o nosso sonho de uma Nação coesa, de Paz, solidariedade, bem-estar e prosperidade.
37. Queremos manter viva esta “Chama”, que inspirou e iluminou o nosso Povo, na construção e reafirmação da nossa cidadania. Somos um Povo com identidade, história e heroicidade.
38. Ainda este ano, reconhecemos e valorizamos a vida e obra do filho desta Pátria, homenageando o Herói Nacional Milagre Sebastião Mabote, pela sua entrega no processo de libertação de Moçambique.
Visitas Presidenciais
39. As visitas Presidenciais, forma de governação participativa e inclusiva foram momentos privilegiados para agradecer à população pela sua participação massiva e ordeira no último pleito eleitoral. Foram também uma forma de auscultar as preocupações dos cidadãos e testemunhar as realizações e desafios do seu dia-a-dia.
40. Estas visitas serviram, ainda, para interacção, divulgação e mobilização de todos os segmentos da sociedade para a implementação do Programa Quinquenal do Governo.
41. Interagimos com o nosso Povo em todas as capitais provinciais, 45 Distritos, 5 Postos Administrativos, 4 Localidades, 1 Povoação e 24 Municípios. Trabalhamos com diferentes grupos da sociedade, nomeadamente, jovens, mulheres, professores, académicos, artistas, agricultores, extensionistas, combatentes, pescadores, vendedores informais, autoridades comunitárias, associações de mineração, líderes religiosos e com jornalistas.
42. As intervenções da população centram-se em pedidos de solução de problemas específicos, cuja resposta implica um processo de superação progressivo, paulatino e sustentável. As populações actualizaram as suas prioridades em todos os locais visitados, sobre onde deve ser implantada uma escola, posto médico, pontes, estradas, energia, água, entre outras infra-estruturas básicas.
43. Monitoramos igualmente, o funcionamento das estruturas locais, dirigindo as Sessões Extraordinárias dos Governos Provinciais e Distritais.
44. Os progressos que tivemos a oportunidade de testemunhar são encorajadores e mostram que, aos poucos, as condições de vida dos nossos compatriotas estão a melhorar e que cresce, a cada dia, a consciência de que o sucesso depende do esforço individual e colectivo.
Moçambicanas e Moçambicanos,
Esforços para a Paz efectiva
45. A Paz é um bem essencial e uma conquista de todos os moçambicanos. Por isso, a sua manutenção é responsabilidade de todos, e de cada um de nós.
46. Neste espírito, conforme assumimos durante a nossa tomada de posse, dando continuidade ao diálogo político logo nas primeiras semanas, após à tomada de posse, recebemos em audiência os líderes e representantes dos Partidos Políticos, líderes de confissões religiosas, organizações da sociedade civil e outros intervenientes, em diferentes áreas de actividade.
47. No âmbito do diálogo político entre o Governo e a RENAMO, realizamos dois encontros com o Senhor Afonso Dhlakama, Líder daquela formação política, onde partilhamos ideias para a manutenção da Paz, consolidação da democracia e implementação do Acordo de Cessação de Hostilidades Militares, celebrado a 5 de Setembro de 2014, ao qual esta magna casa decidiu conferir força de Lei.
48. O processo de construção e consolidação da Paz, passa também pela integração das forças residuais da RENAMO nas forças armadas, na polícia ou na vida civil.
49. Foi instituído o Fundo da Paz para os projectos de desenvolvimento do Combatente, sem distinção. E ao longo dos últimos quatro meses de existência já financiou mais de 400 projectos.
50. Acresce a este nosso esforço, a tramitação de mais de 6 mil processos para fixação de pensões de combatentes, veteranos desmobilizados.
51. Celebramos o 4 de Outubro em todo o País, reafirmando o nosso compromisso na promoção da Paz, Diálogo e inclusão. Com a Paz, Moçambique e os moçambicanos só têm a ganhar.
52. Nesta magna casa do Povo, reitero uma vez mais a minha disponibilidade de me encontrar com o Senhor Afonso Dhlakama, Líder da Renamo, para abordarmos assuntos relativos à manutenção da Paz efectiva em Moçambique. Repito, uma vez mais: para discutirmos o desenvolvimento de Moçambique, devemos pensar que boas ideias não têm côr partidária. É por isso que muitos moçambicanos já estão a contribuir com toda frontalidade.
53. Estamos prontos para discutir o enquadramento dos Homens da Renamo nas Forças de Defesa e Segurança, incluindo a situação dos que já lá estão. Estamos prontos para ouvir e, em conjunto, reflectir sobre as ideias da Renamo, bem como as ideias de todos os moçambicanos.
Ilustres Deputados,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Programa Quinquenal do Governo
54. Esta Magna Casa aprovou o Programa Quinquenal do Governo 2015 – 2019, o Plano Económico e Social e respectivo Orçamento do Estado para 2015, instrumentos incontornáveis para que traduzamos em realidade os nossos planos de crescimento e progresso.
55. Estes dois instrumentos são também a condição principal para o exercício dos três poderes: o Legislativo (que esta casa bem simboliza), o Judicial e o Executivo, que têm a obrigação de prover recursos.
56. O nosso Programa de governação elege o HOMEM como ponto de partida e de chegada no processo de desenvolvimento. A consolidação da unidade nacional, da paz e da soberania, são as nossas primeiras prioridades, sem as quais a coesão e estabilidade não podem ser materializadas.
57. Na prossecução destes desafios, assumimos o compromisso de garantir o respeito pelos direitos humanos, ordem, segurança e tranquilidade públicas e a defesa da soberania.
58. Nestes termos, incidimos a nossa acção na formação e capacitação do capital humano. Iniciamos o processo de apetrechamento gradual das unidades policiais e paramilitares, acompanhada pela melhoria sistemática das condições de trabalho e da assistência social aos membros das Forças de Defesa e Segurança. Outra dimensão desta nossa acção foi a promoção e capacitação de Oficiais e Sargentos, como também dos prestadores do serviço cívico.
59. Incrementamos a capacidade de emissão de Bilhetes de Identidade, o que permitiu emitir, no corrente ano, cerca de um milhão e duzentos e cinquenta mil bilhetes de Identidade.
60. Estes índices de produção resultam igualmente da acção das brigadas móveis de recolha de dados que actuam a nível das instituições públicas e privadas, postos administrativos, localidades, povoações, aldeias, bairros e em todos os locais de maior aglomeração populacional.
61. Na mesma linha, foram constituídas brigadas para emissão de documentos de identificação civil e de viagem para cidadãos moçambicanos na diáspora (África do Sul, Angola, Argélia, Malawi, Suazilândia, Tanzânia, Zimbabwe, Alemanha, Espanha, França, Portugal, Estados Unidos, Canadá e Brasil).
62. Com vista a assegurar uma justiça mais próxima do cidadão, prosseguimos com a provisão de serviços de assistência jurídica e patrocínio judiciário aos concidadãos economicamente carenciados, o que possibilitou que mais de 148 mil pessoas fossem assistidas.
63. Na manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas foram formados mais Agentes da Lei e Ordem dos diversos ramos da polícia, reforçando a ligação polícia-comunidade.
64. A formação dos Guardas Penitenciários, a construção e reabilitação de infra-estruturas penitenciárias, contribuem para a melhoria das condições de reclusão e funcionamento dos estabelecimentos penitenciários.
65. Assim, no âmbito da garantia da ordem e segurança públicas, gostaria de saudar a Polícia da República de Moçambique pelo seu empenho na garantia e manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas no nosso País.
66. Não obstante o ambiente de tranquilidade que o país vive, preocupam-nos os crimes que, cometidos com violência, atentam diretamente contra a vida humana, a integridade física e liberdade das pessoas.
67. Neste sentido, os raptos são o tipo de crime que, nos últimos tempos, têm sido cometidos. Em conexão com estes casos, o trabalho efectuado pela Polícia, em colaboração com as populações, com os Órgãos da Administração da Justiça, instituições públicas e privadas, resultou na detenção de 37 suspeitos, sendo 17 na Cidade de Maputo, 9 na Província de Maputo, 9 na Cidade da Beira, 1 na Cidade de Nampula e outro em Nacala–Porto. Todos os casos encontram-se em investigação e com os respectivos processos em fase de instrução.
68. No âmbito da governação transparente, várias medidas anti-corrupção estão sendo implementadas através do reforço do controlo interno, fiscalização das Instituições Públicas e os processos relativos à legalidade dos actos e contratos, bem como auditorias aos órgãos do Estado. Como culminar dessa nossa acção, foram tramitados 446 processos relacionados com a prática de corrupção.
69. Estão sendo implementadas, através do reforço do controlo interno, acções de fiscalização de 18 mil processos relativos à legalidade dos actos e contratos, realização de 100 auditorias aos órgãos do Estado e apreciação de 140 Contas Públicas de Gerência, o que tem contribuído para melhoria da gestão do bem público.
70. Capacitamos 330 Inspectores, e realizamos inspecções em 65 órgãos locais do Estado e Municípios.
71. Submetemos à Prova de Vida, 311 mil Funcionários e Agentes do Estado o que permitirá consolidar a informação sobre quantos somos, como e onde estamos e permitirá também imprimir melhorias e transparência na gestão dos recursos humanos do Estado.
72. No que se refere à transparência Orçamental o Governo tem vindo a envidar esforços no sentido de disponibilizar informação relevante sobre o Orçamento do Estado, logo após a submissão à Assembleia da República, bem como os relatórios trimestrais sobre a execução orçamental e da Conta Geral do Estado, em formato físico e electrónico, este último, através do website do Ministério da Economia e Finanças.
73. Adicionalmente, o Governo tem vindo a elaborar e a publicitar o Orçamento Cidadão, em linguagem simples e acessível, sobre os aspectos relevantes do Orçamento do Estado, com objectivo de levar ao conhecimento público, o conteúdo em termos de prioridades e alocação orçamental. Outro elemento que contribui para a transparência, é a publicação anual do relatório sobre a Estratégia da Dívida Pública.
74. Acordamos com o sector privado para que apresente casos concretos de corrupção, de modo que as nossas intervenções sejam concretas, pois a responsabilidade do combate deste mal recai sobre todos nós.
75. Na área dos recursos minerais, a nossa acção é desenvolvida tendo em vista o objectivo estratégico de exploração sustentável com benefícios para o País.
76. Assim, prosseguimos com o aprimoramento da base regulatória, tendo sido aprovados os regulamentos da Lei de Minas e de Operações Petrolíferas e os respectivos regimes fiscais. Estes instrumentos estabelecem as normas que regem o exercício de actividades mineiras e petrolíferas, bem como o sistema de tributação aplicável.
77. Aprovamos igualmente o regulamento de comercialização de diamantes, metais preciosos e gemas (Processo de Kimberley), legislação que permitirá a implantação de instituições que contribuirão para um controle efectivo da comercialização de produtos minerais, minimização do tráfico e contrabando, bem como para uma maior arrecadação de receitas para o Estado.
78. A legislação referida consagra alguns aspectos inovadores tendo em vista a participação de nacionais nas actividades da indústria extractiva como titulares ou provedores de bens e serviços.
79. Com efeito, as actividades de pequena escala e artesanais são reservadas apenas a nacionais, ao abrigo do certificado mineiro ou senha mineira.
80. Outras inovações incluem: A introdução de dois tipos de títulos, designadamente, a Licença de Tratamento e a Licença de Processamento, como forma de estimular a adição de valor aos produtos minerais, promovendo-se o mercado interno e o incremento dos ganhos do País;
81. O estabelecimento do princípio de alocação de uma percentagem das receitas geradas pela indústria extractiva, através do Orçamento do Estado para as comunidades, nas áreas onde os empreendimentos se localizam, evidenciando a preocupação do Governo de equilibrar os interesses nacionais e locais.
82. A obrigatoriedade de registo das empresas mineiras e petrolíferas na Bolsa de Valores de Moçambique, irá permitir aos moçambicanos investir na indústria extractiva de recursos minerais através do mercado bolsista.
83. A introdução da justa indemnização, a ser custeada pelos concessionários dos direitos de exploração mineira, às pessoas ou comunidades, no caso em que o desenvolvimento das actividades de exploração implique o seu reassentamento.
84. Estabelecimento de margem de preferência para os bens e serviços nacionais no processo de contratação.
Minhas Senhoras e Meus Senhores
Desenvolvimento Humano
85. No domínio de desenvolvimento humano e protecção social, reforçamos os programas de segurança social básica, em prol dos grupos mais carenciados da população, com vista a melhorar a sua qualidade de vida, tendo beneficiado 428 mil pessoas.
Saúde
86. No âmbito da saúde, o Governo continuou com a expansão dos cuidados de saúde primários, através da construção de novas unidades sanitárias, particularmente nas zonas rurais, estando em fase conclusiva 18 Centros de Saúde Tipo 2, com maternidade e atendimento externo e iniciaram as obras de construção de mais 19 Centros de Saúde do tipo 2 ao longo do País.
87. A provisão dos serviços de saúde é um investimento fundamental para a melhoria da qualidade de vida do nosso Povo. Neste âmbito, melhoramos: A expansão dos cuidados de saúde primários.
88. A prevenção e controle de doenças endémicas como malária, HIV–SIDA e tuberculose. O tratamento anti-retroviral em adultos, providenciado em 59% das unidades sanitárias, beneficiou mais de 600 mil pacientes e o tratamento anti-retroviral pediátrico aumentou de 41 mil para setenta e duas mil crianças.
89. A cobertura vacinal às crianças aumentou de 82% para 87% e introduzimos novas vacinas nomeadamente, a Vacina contra o Rotavírus, segunda dose contra o Sarampo e a Vacina Inactiva contra a paralisia infantil. Estas acções irão permitir consolidar os ganhos que alcançamos com a redução da mortalidade infantil e em menores de 5 anos.
90. Neste ano, mais de quatro mil raparigas que completaram 10 anos, beneficiaram da vacina para a prevenção do cancro do côlo do útero à escala nacional. Ainda neste ano, mais de noventa e oito mil mulheres beneficiaram de rastreio de cancro do côlo do útero, sendo que 6.887 foram positivas e destas, cerca de 65% beneficiou de tratamento imediato.
91. Quanto às doenças endémicas, realizamos acções de prevenção da Malária, priorizando a educação das comunidades e as medidas de controle vectorial. Assim, está em curso em 9 Províncias o ciclo de Pulverização intra-domiciliária 2015 como forma de proteger mais Moçambicanos dos mosquitos que transmitem a malária e até ao presente momento foram pulverizadas 834.456 casas.
92. Igualmente, estamos a efectuar a distribuição de redes mosquiteiras tratadas com insecticidas, tendo distribuído mais de 3 milhões e duzentas mil redes através de campanhas de distribuição massiva nas comunidades.
93. O estado de Saúde da População tem estado a melhorar consideravelmente e é exemplo disto, o facto de Moçambique ter alcançado a meta 4 dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, relativo à redução da mortalidade em crianças menores de cinco anos.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Educação
94. A melhoria da qualidade de ensino influencia o processo de desenvolvimento. É prosseguindo com este objectivo que matriculamos mais de um milhão e trezentas mil crianças na primeira classe. Contratamos mais de oito mil novos Professores em todo o País, distribuímos, gratuitamente, mais de treze milhões de livros para os alunos do Ensino Primário.
95. A educação, instrução e protecção da criança, pressupostos fundamentais para o seu desenvolvimento integral, são a nossa aposta na promoção de condições para a sua participação activa na família, escola, comunidade e em fórum de debate como é o caso do Parlamento Infantil.
96. Renovamos o nosso compromisso de promover acções que assegurem igualdade entre os moçambicanos, independentemente da sua condição física, biológica, politica, religiosa, económica, étnica ou social. Por isso, aprovamos um plano de acção visando fortalecer os mecanismos de protecção e assistência às pessoas portadoras do albinismo, mobilizando toda a nossa capacidade institucional e a sociedade civil para que juntos possamos prevenir e combater o fenómeno de violência contra estes nossos concidadãos.
97. Formámos este ano 250 professores, nas Províncias de Nampula, Inhambane, Gaza e Cidade de Maputo em línguas de sinais e Sistema Braile para o atendimento a crianças com necessidades educativas especiais.
98. Construímos também 387 novas salas de aulas devidamente apetrechadas para o ensino primário. Numa campanha nacional de produção de carteiras foram alocadas 72 mil carteiras escolares duplas e entraram em funcionamento 22 novas escolas secundárias em todo País, bem como expandimos o acesso ao Ensino Secundário, matriculando 29 mil alunos no Subsistema de Ensino à Distância.
99. Na alfabetização e educação de adultos inscrevemos oitocentas e cinquenta mil pessoas das quais quinhentos e quarenta mil são mulheres assistidas por vinte mil alfabetizadores contratados.
100. No ensino profissionalizante, a nossa acção incidiu na melhoria das condições de aprendizagem com a construção, reabilitação e apetrechamento de 25 instituições do Ensino Técnico Profissional nas Províncias de Niassa, Cabo Delgado, Manica, Gaza e Maputo, tendo permitido um aumento do efectivo de 35 mil para mais de sessenta e sete mil estudantes.
101. Na massificação das Tecnologias de Informação e Comunicação instalamos 93 salas multimédia, em igual número de estabelecimentos de ensino.
102. Pelo bom desempenho e dedicação, distinguimos 644 profissionais da educação, que em 2014 cumpriram os seus deveres com brio profissional.
103. Temos a consciência que os investimentos na área de Educação são de longo prazo, mas estamos cientes que é um investimento que vai assegurar a sustentabilidade da existência e competitividade do nosso País. Através da aposta na educação, estamos a montar a rampa para o sucesso dos próximos Quinquénios.
104. O Décimo Segundo Festival de Jogos Desportivos Escolares, em Pemba, que movimentou 1.800 estudantes de todo o País, foi um momento de exaltação da unidade nacional, de exibição de nosso potencial desportivo e o espírito da competitividade no seio da nossa juventude, e de preparação de viveiros para novos talentos desportivos.
Distintos Deputados
Minhas Senhoras, Meus Senhores
Emprego
105. Assumi como compromisso que o meu programa de governação deve ser centrado em políticas de promoção de emprego e iniciativas empreendedoras, criativas, dirigidas pelos jovens e para os jovens.
106. Por isso, neste primeiro ano da nossa governação, tínhamos como meta a criação de 296.713 empregos e até Setembro último 213 mil moçambicanos, maioritariamente jovens já tinham um emprego e trabalhavam para a sua subsistência e das suas famílias, criando riqueza e assegurando o seu bem-estar.
107. Para quem viveu dificuldades extremas ontem, e, hoje consegue rendas próprias, embora ainda baixas, este ganho faz diferença significativa.
108. Ainda na melhoria dos níveis de empregabilidade, 82.000 concidadãos já estão profissionalmente capacitados e credenciados para actuarem no mercado de trabalho, sendo maioritariamente jovens.
109. A realização da Primeira Conferência Nacional Sobre Estágios Pre-Profissionais, a primeira iniciativa do género, permitiu que 4.000 jovens beneficiassem do processo de integração pré-profissional.
110. Estes resultados encorajam-nos a prosseguir e a encontrar outros mecanismos alternativos que incentivem, valorizem e promovam a criação de oportunidades de trabalho, através do auto emprego e do empreendedorismo. Assim, abrimos espaço para inscrição na segurança social dos trabalhadores por conta própria, aprovando a respectiva taxa contributiva.
111. O nosso sonho de um Moçambique activo, produtivo e criador de riqueza levou-nos a lançar este ano, um amplo movimento de auscultação e recolha de sensibilidades para a Política Nacional de Emprego. Pretendemos que este programa seja de moçambicanos em prol do desenvolvimento de Moçambique.
112. Compreendendo que a Juventude é depositária da nossa força motriz e de ideias inovadoras, há cada vez maior presença de dirigentes jovens, a todos os níveis. A nomeação de novos Administradores jovens, de ambos os sexos, para que possam dar o seu contributo, trazendo novas ideias e novas soluções onde residem os problemas reais, no Distrito, é a demonstração do nosso compromisso para com a juventude.
Caros Compatriotas
Cultura e Turismo
113. O nosso País é dotado de um rico património cultural, que constitui um activo fundamental para o fortalecimento da unidade nacional e da geração de riqueza e do bem-estar social. Neste contexto, promovemos a realização de feiras e de manifestações artístico-culturais nacionais e internacionais.
114. Concluímos ainda, a Realização da 3.ª Edição do Descubra Moçambique, uma iniciativa que visa expôr as nossas potencialidades, atrair mais investimentos e aumentar o fluxo de turistas.
115. Foram distribuídos 20.600 livros ao Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano, ao Ministério dos Combatentes e à Sociedade Civil, para a divulgação da história de Moçambique e das obras de escritores nacionais.
116. Como forma de valorização da nossa história, foram apetrechados Monumentos Históricos e Centros de Interpretação nomeadamente: o local Histórico de Matchedje na Província de Niassa, o Monumento e Centro de Interpretação Samora Machel na Província de Tete e o Monumento e Centro de Interpretação da Matola na Província de Maputo, recentemente inaugurado, em memória dos mártires do Apartheid.
117. No dia 3 de Dezembro, procedemos com o lançamento da primeira pedra para a construção do Museu Samora Machel em Lobatse, na República do Botswana, uma iniciativa do Governo de Moçambique.
118. Com vista à promoção da cultura e do turismo foram realizados festivais em diferentes Províncias do nosso País nomeadamente: do Lago na Província do Niassa; de Wimbe em Cabo Delgado; do Tufo em Nampula; do Nyau na Província de Tete; da Cabeça do Velho em Manica; de Zalala na Província da Zambézia; de Ndzumba, do Tofo e M´shao na Província de Inhambane; de Turismo da praia de Xai Xai e de Chigubo na Província de Maputo.
119. No âmbito da promoção da indústria turística, entraram em funcionamento 23 novos estabelecimentos hoteleiros, com capacidade de 1.477 camas, representando um crescimento de 14.2%; igualmente, foram aprovados 89 novos projectos avaliados em cerca de 146 milhões de Dólares Americanos, susceptíveis de criar 1.107 novos postos de emprego.
120. O País registou no primeiro Semestre de 2015 a chegada de 842.947 visitantes internacionais, e registou 85,5 Milhões de dólares americanos de receitas de Turismo internacional.
121. Para estimular mais ainda o desenvolvimento deste sector, aprovamos recentemente o segundo Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Turismo para os próximos dez anos.
Segurança Alimentar
122. O aumento da produção e produtividade e a garantia da segurança alimentar constituem a nossa principal aposta. Neste âmbito, potenciamos os produtores com melhores práticas de produção, reforçando a extensão rural e a provisão de insumos agrícolas.
123. Em consequência, tornamo-nos hoje auto-suficientes nas culturas de milho e mandioca. A disponibilidade do milho é de cerca de 2.2 milhões de toneladas. Em relação à mandioca, a disponibilidade é de 8.1 milhões de toneladas.
124. Nas culturas de rendimento, nomeadamente a produção da castanha de cajú, do algodão e com destaque para a cana-de-açúcar da qual alcançamos 3.7 milhões de toneladas. Acresce a produção de 56.7 mil toneladas de carnes, 1.4 mil litros de leite, 8.5 mil dúzias de ovos. Ainda é pouco, mas estamos a trabalhar.
125. Concorreram para o incentivo da produtividade e produção a assistência de 591 mil produtores dos quais 292 mil são mulheres assistidos por 1360 extensionistas, abertura de mais de 5 mil campos de demonstração, disponibilização atempada de 994 toneladas de semente certificada, 4.464 quilogramas de semente de hortícolas, aquisição de 713 tractores e a existência de diversas linhas de crédito directo no valor total acima de 3 milhões e quinhentos mil meticais.
126. Continuamos a promover o uso de micro nutrientes para fortificação das farinhas de milho, mandioca e açúcar, com o objectivo de reduzir a desnutrição crónica no País.
127. Na elevação da produtividade privilegiamos as zonas com potencial agrícola com o estabelecimento de laboratórios de sementes e de análise de solos e plantas, parques de máquinas, e sistemas de Regadio.
128. Para a diversificação da dieta alimentar e melhoria da renda familiar, investimos também na produção pesqueira criando condições para a pesca no mar, nas águas interiores e na aquacultura. Nesta perspectiva capacitamos 900 operadores em tecnologias de aquacultura e de processamento de pescado nos principais centros produtivos e prestamos assistência a pescadores de pequena escala.
129. Ao longo dos primeiros 9 meses de 2015 promovemos iniciativas de formação e capacitação que beneficiaram em todo o país, mais de mil e duzentas pessoas das quais cerca de 750 do sector produtivo e 450 profissionais diversos.
130. Na produção piscícola foram abertos 961 tanques, dos quais deverá resultar uma produção de cerca de mil e quinhentas toneladas.
131. Na pesca artesanal, procedemos à motorização de 48 barcos pertencentes a pescadores artesanais, através de concessão de créditos bonificados, o que contribuiu para a produção em 2015, de 560 toneladas de peixe, contra as 288 toneladas produzidas no ano anterior. Foram também financiados 119 projectos para actividade de pesca, comercialização de pescado e insumos de pesca.
132. Concluiu-se a construção do Centro de Pesquisa em Aquacultura de Mapapa, Distrito Chókwè na Província de Gaza. Com este empreendimento o governo ganhou capacidade para fazer estudos e ensaios que permitem produzir uma semente de peixe melhorada, de crescimento rápido, isto é, que atinge 400 a 500 gramas em 6 meses quando com semente indígena são requeridos entre 10 a 12 meses para atingir os mesmos 400 a 500 gramas.
133. Nas Províncias, é de destacar a produção de aquacultura em Inhambane, com uma produção anual de 400 toneladas nos distritos de Panda; na Zambézia com produção anual de 250 toneladas nos distritos de Milange e Nicoadala; em Niassa com produção anual de 240 toneladas nos distritos de Lichinga e Sanga.
134. Com vista a proporcionar infra-estruturas especializadas para a comercialização de produtos pesqueiros, o governo concluiu e colocará em funcionamento, a partir de amanhã, o mercado de peixe na cidade de Maputo, com equipamentos modernos para o manuseamento, processamento, conservação e comercialização do pescado em excelentes condições higiénicas e sanitárias, um complexo que contempla ainda um espaço de lazer.
Respeitados Deputados,
Ambiente de Negócios
135. No âmbito da melhoria do ambiente de negócios, estabelecemos parcerias público-privadas e incrementamos a actividade do sector privado no fornecimento de bens e serviços, em particular, das Pequenas e Médias Empresas, elementos-chave para o desenvolvimento da actividade do agro-negócio, agro-indústria e outras actividades económicas.
136. No âmbito do diálogo público-privado, reforçamos o estabelecimento da parceria entre o sector público e privado e rubricamos o Memorando de Entendimento entre o Governo e o Sector Privado.
137. A medida inédita de perdão de multa e juros de mora concedido às micro, pequenas e médias empresas é mais um sinal dado, na nossa abordagem didáctica e pedagógica, pois, pretendemos que os investimentos, o trabalho e as empresas operem dentro da legalidade laboral. Os que dia-a-dia lutam para elevar o nosso sector privado, saudaram a medida que consideram de incentivo ao sector privado nacional.
138. Como resultado, quinhentas micro, pequenas e médias empresas corrigiram as anomalias detectadas tendo-lhes sido perdoada a respectiva multa. Aproximadamente 6.000 empresas devedoras da segurança social regularizaram a sua situação contribuitiva, possibilitando que cerca de 350.000 beneficiários directos e indirectos pudessem passar a usufruir dos direitos da segurança social, abrindo também espaço para que estas empresas retomassem o negócio com o Governo.
139. Queremos saudar efusivamente o nosso sector privado que aderiu em massa a esta oportunidade e hoje laboram respeitando os ditames da lei.
140. Ainda no espírito de facilitação e incentivo ao sector privado moçambicano, foi recentemente revista a Pauta Aduaneira, com as seguintes vantagens: Na Agricultura; passa a ser aplicada a taxa zero ou taxa reduzida na importação de reprodutores de raça pura, sementes, adubos e certos equipamentos agrícolas; redução da taxa de Direitos Aduaneiros, de 5% para 2,5%, na importação de tractores agrícolas e florestais.
141. Na Saúde, isentamos Direitos Aduaneiros na importação, através do Serviço Nacional Saúde, de: Cadeiras de rodas, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão; artigos e aparelhos ortopédicos ou para fracturas; Próteses articulares e outro material afim; Aparelhos para facilitar a audição dos surdos; estimuladores cardíacos entre outros equipamentos.
Ilustres Deputados,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
142. Fez parte do nosso ano de trabalho, orientado e objectivo, a facilitação do ambiente de trabalho para o moçambicano que tudo faz para o seu bem-estar e dos concidadãos, através de incentivos concretos que mencionamos nesta informação anual.
Infra-estruturas e Transportes Públicos
143. As infra-estruturas económicas e sociais constituem factor determinante para aproximar os centros de produção aos centros de comercialização e de consumo, para impulsionar o aumento da produção e da produtividade. Estas infra-estruturas também desempenham um papel importante para os países da região nas suas transações comerciais.
144. Com vista a melhorar o sistema de transporte rodoviário público, adquirimos 93 autocarros e, através de parcerias público-privada, mais 100 autocarros.
145. Adquirimos, igualmente, 70 novos veículos ferroviários entre os quais carruagens, furgões e geradores. Todos estes meios estão em circulação no País, para a mobilidade de pessoas e transporte de bens.
146. Prosseguimos com o nosso compromisso e reabilitamos a linha férrea Cuamba/Lichinga, numa extensão de 268 quilómetros, com previsão de entrada em operação no próximo ano.
147. Concluímos a construção das linhas de transporte ferroviário de: Infulene-Zimpeto, Zimpeto-Marracuene, Magoanine-Costa do Sol, Lionde-Mapai, Mapai-Combumune, Mavuzi-Chibabava e Nacala Porto-Nacala-a-Velha.
148. Para além da construção de raiz, da terminal de carvão de Nacala–a-Velha, com a capacidade de 40 Milhões de toneladas por ano, de carvão proveniente de Moatize, estão ainda em curso, os trabalhos de reabilitação do Porto de Nacala, que lhe vai conferir maior capacidade para o manuseamento de carga geral, contentores e combustíveis.
149. No âmbito da Implementação do Projecto Piloto de Migração Digital, foi lançado o primeiro emissor de televisão digital que marca o inicio da transmissão de televisão digital em Moçambique. Este é um dos primeiros emissores, de um total de 18 emissores que fazem parte da rede piloto de transmissão digital.
150. Para garantir o acesso e transitabilidade, foram efectuadas obras de reabilitação, asfaltagem e manutenção de rotina em estradas nacionais, secundárias, rurais e urbanas numa extensão total de mais de 21.200 km e realizados trabalhos de reparação e manutenção de 46 pontes, em todo País.
151. No que se refere à estradas, continuamos em 2015 com a asfaltagem das seguintes estradas: Lichinga-Litunde, em curso na Província de Niassa; Chimoio-Espungabera na Província de Manica, concluído; Nampula-Ribáuè e Ribáuè-Malema na Província de Nampula, concluídas; Beira-Machipanda nas Províncias de Sofala e Manica, em curso e a Estrada Circular de Maputo.
152. Prosseguimos com a construção das seguintes pontes: Pontes Maputo- Ka-Tembe e da Macaneta, sobre o Rio Incomati na Cidade e Província de Maputo, em curso; ponte sobre o Rio Locô na Província de Cabo Delgado, em curso; ponte sobre o Rio Luia na Província de Tete, em curso; ponte sobre o Rio Lugenda na Província de Niassa, em curso; e ponte sobre o Rio Muíra na Província de Manica, em conclusão.
153. Concluímos definitivamente os sistemas de abastecimento de água de Manjacaze em Gaza, Nhamayabuè em Tete, Mocimboa da Praia em Cabo-Delgado, Riane e Lúrio em Nampula e brevemente entregaremos os sistemas de abastecimento de água de Cuamba em Niassa, subsistema de Mangapane e Mabile em Inhambane, todos já prontos.
154. As nossas acções centraram-se também na construção de sistemas de saneamento e drenagem, e nas campanhas de sensibilização e educação sobre boas práticas de higiene, as quais beneficiaram aproximadamente 370 mil pessoas.
155. Cumprimos o nosso plano inicial de realizar obras de saneamento no Município da Beira, concretamente na bacia do rio Chiveve, o que nos permite iniciar em Janeiro de 2016 nos canais principais que drenarão as águas pluviais a várias zonas, sendo de destacar Munhava, Ponta Gêa, Palmeiras, Esturro e bacia de retenção na Maraza.
156. Com o objectivo de melhorar a qualidade no fornecimento de energia da rede nacional, registamos progressos nas obras de renovação das centrais hídricas de Chicamba e Mavuzi em Manica, a serem concluídas em 2016.
157. Os trabalhos de reposição definitiva das infra-estruturas de transporte de energia, destruídas pelas cheias na bacia do rio Licungo, na Zambézia, foram concluídos.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Protecção do Ambiente
158. A preservação da terra como uma das maiores conquistas do nosso povo, levou-nos a priorizar o acesso e a posse segura com a atribuição de Direitos de Uso e Aproveitamento de Terra à população que efectivamente a trabalha e produz ao longo do País, tendo sido entregues 249.749 títulos.
159. O projecto Terra Segura, garantiu a segurança de posse de terra através do registo de mais de 240 mil DUATs a nível dos cadastros de terras, estando em curso o registo de mais 160 mil DUATs. Este passo confere o maior domínio do Estado na gestão da terra, na organização e no uso da terra de forma sustentável e produtiva.
160. Lançamos a construção de um aterro sanitário para a cidade de Maputo e Matola e estão igualmente em curso a conclusão de projectos similares para cidade de Inhambane, Beira, Nampula, Quelimane, e Pemba.
161. Para promoção do uso sustentável de terra, floresta e fauna, foi criada a Força de Protecção dos Recursos Naturais e Meio Ambiente em todo território nacional o que concorre para a redução dos efeitos negativos da caça furtiva e devastação dos nossos recursos florestais e faunísticos.
Ilustres Deputados,
Cooperação Internacional e Diplomacia Económica
162. No âmbito do reforço da nossa política externa e cooperação, efectuamos visitas de Estado e de Trabalho a países amigos das quais resultaram no reafirmar dos nossos laços de amizade, solidariedade e cooperação. Neste domínio, passamos em revista assuntos de interesse comum e de contexto regional e internacional.
163. Durante o corrente ano efectuámos visitas de Estado à Tanzânia, Portugal, Índia, África do Sul e Angola. E visitas de Trabalho à França e Zimbabwe.
164. Nestas visitas, agradecemos a participação dos Deputados das Bancadas da FRELIMO e do MDM, que mostraram alto sentido de Estado e de patriotismo. Durante as visitas, vincamos a nossa visão de aprimorar a criação de mais amigos, de promoção da diplomacia económica. Defendemos o principio de ganhos mútuos e o empoderamento do empresariado moçambicano.
165. Nesta maratona de Diplomacia económica, fomos igualmente acompanhados e aconselhados pelo empresariado nacional.
166. Recebemos no nosso País, Suas Excelências os Presidentes da República da África do Sul e da República Unida da Tanzânia, em visitas de Estado.
167. No âmbito da celebração dos 40 anos da Independência Nacional, como forma de render homenagem ao sacrifício dos moçambicanos, juntaram-se à nossa festa Suas Excelências os Presidentes da República do Zimbabwe, do Malawi, da Namíbia, Sua Excelência o Vice-Presidente de Angola e o Primeiro-Ministro do Reino da Suazilândia.
168. Registamos, igualmente, as visitas de diferentes individualidades, em representação dos seus governos e outras instituições.
169. Nas nossas visitas ao exterior, tivemos o privilégio de interagir com os nossos compatriotas e encorajamo-los a contribuírem para o desenvolvimento de Moçambique. Dos compatriotas na diáspora, recebemos contribuições valiosas com vista ao desenvolvimento inclusivo do nosso País. Foi a forma viva da nossa governação participativa.
170. Tendo em conta as preocupações que os nossos concidadãos, trabalhadores das minas na África do Sul, vinham apresentando sobre a necessidade de pagamento deferido dos seus salários via banco e na moeda original (rand), por forma a, de um lado não sofrer oscilações cambiais e, por outro obterem mais segurança dos seus rendimentos, tomamos a decisão histórica de pagar tais salários em rand e via banco, bancarizando assim o mineiro.
171. Esta medida de bancarização concorrerá para que os nossos compatriotas possam fazer poupanças em Moçambique e obter facilidades bancárias adicionais, incluindo crédito para projectos de sua iniciativa, tal como acontece com qualquer outro cidadão moçambicano.
172. Com satisfação, registamos a entrada em funcionamento do serviço radiofónico interactivo nas nossas comunidades na África do Sul, no Malawi e na Tanzânia, permitindo que acompanhem por este meio o dia-a-dia da sua Nação.
173. No âmbito da SADC, participamos em Cimeiras dos Chefes de Estado e de Governo em Harare e Gaberone. Actualmente Moçambique preside a Troika do Órgão para Cooperação nas áreas da Política, Defesa e Segurança da SADC.
174. Participamos na vigésima quarta Sessão Ordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, em Adis Abeba, e na vigésima quinta Cimeira da União Africana, em Joanesburgo; Participamos ainda, na vigésima segunda e vigésima terceira Cimeira do Mecanismo Africano de Revisão de Pares em Adis Abeba e Joanesburgo.
175. Sob a égide da União Africana, participamos no exercício AMANI AFRICA II e presidimos o Conselho de Paz e Segurança da União Africana.
176. Participamos igualmente na Terceira Cimeira dos Chefes de Estado e do Governo da tripartida, mercado comum da África Oriental e Austral, Comunidade da África Oriental, e Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, no Egipto; na Septuagésima Assembleia Geral das Nações Unidas; na Cimeira de Chefes de Governo da Commonwealth, em Malta; na Conferência Mundial sobre Mudanças Climáticas- COP21 em Paris e na Cimeira do Fórum de Cooperação China-África em Johanesburgo.
177. No quadro das actividades do Programa Nacional de Desminagem, o nosso País foi declarado “Livre de Minas”, por ter atingido com sucesso o objectivo de desminar todas as áreas conhecidas em território nacional. Assim, Moçambique tornou-se um dos cinco países do mundo que conseguiram concluir com sucesso um programa de desminagem.
Moçambicanas, Moçambicanos,
178. Iniciamos a nossa Informação sobre a situação Geral da Nação dizendo que ainda não estamos satisfeitos com os nossos resultados, porque sabemos que, como Nação, podemos alcançar muito mais.
179. Chegou o momento de escolhermos onde queremos estar nos próximos anos. Chegou o momento de escolhermos que País queremos deixar como herança para os nossos filhos e netos. Muito desse legado nasce das decisões políticas e económicas que fizermos hoje.
180. Se queremos um futuro diferente, devemos saber questionar o presente que vivemos. Há perguntas que precisamos de fazer. Essas perguntas têm a ver, primeiro, com a construção da Paz e da Unidade. E são perguntas como esta: será que vamos continuar a arrastar ameaças ou desentendimentos internos que colocam moçambicanos contra moçambicanos?
181. Vamos manter conturbações que arruínam o presente e comprometem o nosso futuro comum? Ou será que existem dois futuros diferentes para os moçambicanos que, por qualquer razão, têm pontos de vistas diferentes?
182. Será que é tão difícil optar pelo bom senso e unirmo-nos no propósito comum de construirmos uma nação que seja a casa de todos moçambicanos?
Moçambicanas e Moçambicanos,
183. O quadro que acabamos de apresentar encoraja-nos a prosseguir de forma mais resoluta com a nossa missão de construir um Moçambique melhor, mais coeso, estável e desenvolvido.
184. É nossa convicção que unidos à volta de um único propósito, uma agenda comummente aceite e abraçada por todos nós, moçambicanos, somos capazes de ultrapassar barreiras aparentemente intransponíveis para consolidar a Paz, a Democracia, e o Desenvolvimento.
185. A inclusão que defendemos e promovemos não encontra aplicação apenas no relacionamento entre partidos políticos diferentes. Inclusão significa, repensarmos contínua e permanentemente tudo aquilo que nos une como indivíduos, grupos e como uma Nação una e indivisível.
186. A responsabilidade de pensar e transformar Moçambique é de todos e de cada um de nós, sem excepção. Por isso somos por um ciclo de governação em que a Inclusão é uma bandeira.
187. A forma final de inclusão é a justiça social e o bem-estar para todos.
188. Neste momento os cristãos celebram o advento preparando-se para receber Jesus “o Deus Connosco” e se abrem para o Jubileu da misericórdia. Assim como nos referimos quando nos reunimos com a comunidade muçulmana, há dois meses, abramos o nosso coração para juntos enfrentarmos os desafios que se colocam para 2016, com espírito de concórdia e tolerância.
189. Juntos superaremos os níveis de crescimento económico e social atingidos, aumentando a produção e produtividade, mantendo a nossa linha de diálogo inclusivo como factor de Paz e Estabilidade.
190. O crescimento que ainda não nos satisfaz, deverá reflectir-se largamente na redução máxima da factura da vida de cada um dos moçambicanos. O nosso grau de insatisfação deve ser transformado em desafio de todos.
191. No início desta intervenção dissemos que temos orgulho do empenho e do esforço que realizámos. Esse orgulho tem o seu sentido: estamos a servir Moçambique e os moçambicanos.
192. Por tudo o que fomos capazes de fazer, temos que congratular os governantes da Nação, a todos os níveis. Mas nós não trabalhamos sozinhos. É justo congratular muitos outros. Congratulamos todo o cidadão anónimo que, dia após dia, trabalha, cria, estuda e inventa.
193. Temos que congratular os outros partidos políticos, as associações religiosas e cívicas, as demais instituições da sociedade civil e os parceiros de cooperação. Queremos sobretudo saudar o que esses partidos e estas instituições fizeram para a consolidação da Paz, da unidade nacional e da estabilidade.
194. Desde o início temos insistido que a governação inclusiva não se faz apenas com intenções ou com grandes proclamações. Faz-se nos pequenos detalhes. Todos os grandes e pequenos feitos que foram enunciados neste longo relatório são feitos de todos os moçambicanos, de todos os partidos políticos, de toda a sociedade moçambicana. É a inclusão.
195. Grandes desafios nos esperam pela frente. Todos sabemos que não resolveremos os nossos problemas culpando os outros. A atitude de culpar os outros não nos ajuda naquilo que é essencial: que é mantermo-nos unidos e focados nas grandes prioridades de construção da nossa Nação.
196. A terminar, queremos afirmar que foi um ano de arranque, um ano de trabalho. Ao Povo moçambicano, pedimos que continue a dar o melhor de si para que Moçambique continue no trilho do desenvolvimento, não obstante as circunstâncias adversas que enfrentamos, continue a nos dar o apoio que carinhosamente temos recebido.
197. Estamos prontos para dar a nossa modesta contribuição ao País. Não pedimos muito, porque ainda não estamos satisfeitos com o Estado da Nação, pedimos harmonia, sinceridade, coesão e mais confiança entre os moçambicanos e não perturbações porque queremos trabalhar. Os moçambicanos devem acreditar nas suas próprias capacidades.
Senhora Presidente da Assembleia da República,
Respeitados Deputados,
Moçambicanas e moçambicanos,
Compatriotas,
198. Na continuidade da tolerância, espírito de perdão e como forma de celebrar o valor da vida, permitam–me que anuncie mais uma decisão que tomei por ocasião da minha Informação anual Sobre o Estado Geral da Nação, suportado pela nossa Lei–Mãe que atribui ao Presidente da República, o poder extraordinário de extinguir, em parte ou na totalidade, as penas aplicadas judicialmente exercendo administrativamente as atribuições de mais Alto Magistrado da Nação.
199. Neste contexto, e estando em plena época natalícia, decidimos olhar para uma camada da nossa população muitas vezes esquecida, pela sua condição de privação da liberdade.
200. Dessa avaliação verificamos a existência nos nossos estabelecimentos penitenciários de vários concidadãos que padecem de doenças graves e terminais, idosos e jovens que apesar de terem cometido crimes, cumpriram metade, ou quase metade da pena imposta, se mostram reabilitados e estão prontos para regressar ao convívio social.
201. Assim, movido pelo espírito de clemência, humanismo e compaixão e pela profunda convicção dos resultados do trabalho das nossas instituições na regeneração, reabilitação e ressocialização do homem em privação de liberdade, tomei a decisão de lançar mão às competências constitucionalmente consagradas na alínea i), do artigo nº159,da Constituição da República de Moçambique, para declarar o perdão público e por via disso, extinguir a parte das penas remanescentes.
202. Assim, tomamos a prerrogativa de indultar penas de prisão de mil cidadãos nacionais e estrangeiros condenados à penas de prisão efectiva, quer estes se encontrem em execução em Estabelecimentos Penitenciários nacionais, quer em situação de liberdade condicional, para que passem o Dia da Família junto das respectivas famílias, em plena harmonia, liberdade e em paz, na expectativa de que não mais retornem àquela situação
Para que o Dia da Família seja um verdadeiro momento de reunificação familiar, esta medida produzirá os seus efeitos a partir do próximo dia 24 de Dezembro.
203. A todos vós, distintos Deputados, às vossas excelentíssimas famílias e a todo o Povo Moçambicano endereçamos votos de Festas felizes e um Próspero Ano Novo.
Muito Obrigado pela Atenção Dispensada!
