CNE espera marcação da data pelo Conselho de Ministros

Eleição do presidente do Conselho Municipal de Nampula

A Comissão Nacional de Eleições diz que está preparada para realizar a eleição intercalar para presidente do Conselho Municipal da cidade de Nampula, na sequência da morte de Mahamudo Amurane, que ocupava esse cargo e que foi assassinado no passado dia 4 de Outubro.

Contudo, a CNE diz que, tal como estabelece a lei, compete ao Conselho de Ministros determinar a data da eleição.

A lei eleitoral define que compete à Assembleia Municipal declarar o impedimento permanente do presidente do Conselho Municipal e comunicar ao Ministério da Administração Estatal, para este propor ao Conselho de Ministros a data da eleição.

O Artigo 60 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro, que estabelece o regime de eleição de um novo presidente do Conselho Municipal, em caso de impedimento permanente, neste caso por morte, com a alteração introduzida pela Lei n.º 15/2007, de 15 de Julho, diz que, nos casos de morte, incapacidade física permanente, renúncia ou perda do mandato, o presidente do Conselho Municipal será substituído interinamente pelo presidente da Assembleia Municipal até nova eleição.

O nº 3 do Artigo 60 estabelece que o prazo para a realização da eleição intercalar não pode exceder cento e vinte dias a contar da data da dissolução dos órgãos deliberativos das autarquias locais, segundo o nº 3 do Artigo 30 da Lei n.º 15/2007, de 27 de Junho.

O nº 5 do Artigo 30 diz que não se realizará a eleição intercalar se o tempo que faltar para a conclusão do mandato for igual ou inferior a doze meses.

O nº 2 do Artigo 61 define que, no intervalo entre a data da declaração do impedimento permanente e a data da tomada de posse, o presidente interino do Conselho Municipal só praticará actos de gestão estritamente necessários para o bom andamento dos assuntos urgentes do município.

Mahamudo Amurane havia chegado a presidente do Conselho Municipal da cidade Nampula como candidato do Movimento Democrático de Moçambique e tinha tomado posse no dia 7 de Fevereiro de 2014. (Bernardo Álvaro)

CANALMOZ – 10.10.2017, no Moçambique para todos