Segundo a Rádio Moçambique, a acção contra o acordo ortográfico no sistema de ensino público, entregue no Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa, impugna a resolução do Conselho de Ministros 8/2011, que mandou aplicar nas escolas o Acordo Ortográfico de 1990 (AO90).
Além da Anproport, a acção é uma iniciativa do grupo 'Cidadãos contra o Acordo Ortográfico de 1990', constituído na rede social Facebook e que já tem mais de 30 mil membros.
Artur Magalhães Mateus, primeiro autor da acção, jurista e membro do grupo, explicou à agência Lusa que, caso a acção vingue, o AO90 continua mas deixa de ser imposto, não será vinculativo. E o responsável acredita que, não sendo vinculativo, em pouco tempo será esquecido.
Já em Maio passado os mesmos autores tinham apresentado uma acção para anular a norma jurídica que aplica o AO90. 'A acção de hoje (sexta-feira) segue-se a outras intentadas na administração pública (o mesmo objectivo que a de sexta-feira) e também temos apresentado petições', disse Artur Magalhães Mateus, lembrando que decorre igualmente a recolha de assinaturas para um referendo sobre a matéria.
Questionado sobre se uma nova mudança na forma de escrever não ia confundir os alunos o responsável disse que 'regressar a uma grafia correcta e não responsável por novos erros é sempre positivo. Quando foi feita esta resolução do Conselho de Ministros, também ninguém questionou se seria penoso para as crianças'.
De acordo com Artur Magalhães Mateus, a vantagem da mudança é uma grafia 'muito mais lógica, mais fácil de aprender e que não causa erros como a de agora', tanto mais que, com o AO90, há palavras que estão a ser escritas e acentuadas de forma errada.
A resolução do Conselho de Ministros 87/2011 (do XVIII Governo Constitucional, liderado por José Sócrates) mandou aplicar o AO90 ao sistema de ensino, a partir de 2011/12.
Os autores do processo entendem que esta resolução contém 'ilegalidades flagrantes', que o AO90 'não está em vigor juridicamente' e que é 'inconstitucional a vários títulos'.
'Já pedimos ao provedor de Justiça que requeresse ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade do AO90', salientou Artur Mateus, lembrando que a iniciativa de referendo ao Acordo já tem 32.800 assinaturas em papel, das 60.000 necessárias.
'Continuamos a recolher assinaturas, o processo é moroso mas estamos confiantes que conseguiremos as assinaturas necessárias', disse.
A aplicação do AO90 sempre gerou polémica em Portugal e até o Presidente da República falou do assunto, admitindo que o Acordo podia ser repensado em Portugal, se países como Angola e Moçambique também o fizerem.
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