Ministro do Trabalho proibido de anular contratos de trabalho de estrangeiros

 

Decreto que proíbe ministro de anular contactos de trabalho de estrangeiros contraria lei do trabalho

Um dos casos mais mediáticos de revogação do contrato de trabalho de cidadão estrangeiro em Moçambique aconteceu em Outubro de 2013, quando a então ministra do Trabalho, Helena Taipo, deu dois dias ao português Diamantino Miranda, à época treinador do Costa do Sol, para abandonar o país. Miranda foi expulso duas semanas depois de ter chamado os moçambicanos de ladrões.

Cerca de quatro anos depois, o Conselho Constitucional (CC) julgou inconstitucional a norma jurídica que dá poder ao ministro responsável pelo sector de trabalho de revogar o acto administrativo que permitiu a contratação do trabalhador estrangeiro. Ou seja, o ministro do Trabalho já não pode anular contratos de trabalho de cidadãos estrangeiros em Moçambique.

Na verdade, o pedido de declaração de inconstitucionalidade foi feito pelo provedor da Justiça, em 2016, e visava o nº 5 do artigo 22 do decreto nº 55/2008, de 30 de Dezembro, que aprovou o Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira: “Em caso de violação dos princípios plasmados na Constituição da República e demais leis e normas vigentes no país, o exercício do direito do trabalho por parte do estrangeiro em causa pode ser interdito por despacho do Ministro que superintende a área do Trabalho”. Para o provedor da Justiça, esta norma limitava o exercício de direitos fundamentais por parte do trabalhador estrangeiro, além de violar a Lei do Trabalho e a Constituição da República.

O CC notificou o governo sobre o pedido do provedor da Justiça, tendo este respondido que não se justificava a declaração de inconstitucionalidade daquela norma. “A alegada inconstitucionalidade decorre, como foi dito, da interpretação que se atribui à expressão ‘interditar’, sendo por isso que o Governo está a desenvolver actividades com vista a reformular a norma e torná-la mais clara e operacional”. 

Foi assim que o Conselho de Ministros aprovou, a 31 de Agosto de 2016, o novo Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira.

Apesar de revogar o decreto que forçou o provedor de Justiça a requerer a declaração de inconstitucionalidade, o novo regulamento em vigor desde Dezembro de 2016 voltou a atribuir poderes ao ministro responsável pelo trabalho de revogar a contratação de trabalhador estrangeiro.

Por isso, a análise do CC concentrou-se no novo decreto, concretamente no nº 7 do artigo 27, que elenca os casos em que o ministro do Trabalho pode revogar o acto administrativo que permitiu a contratação do trabalhador estrangeiro, nomeadamente:

a) maus tratos cometidos por trabalhador estrangeiro, consubstanciados nomeadamente em agressão física grave contra o trabalhador nacional ou estrangeiro no local de trabalho;

b) injúria grave contra o trabalhador nacional ou estrangeiro em razão da raça, cor da pele ou outra atitude discriminatória grave que atente contra a honra, dignidade, bom nome e imagem, no local de trabalho;

c) violação grave dos direitos especiais da mulher trabalhadora;

d) condenação do cidadão estrangeiro à pena de prisão maior.

Os juízes conselheiros do CC não têm dúvidas de que esta norma viola os princípios constitucionais de segurança jurídica, do contraditório, da protecção efectiva e do direito ao trabalho. “(…) ao não se permitir que o cidadão estrangeiro ofereça a sua defesa no devido processo legal, não só é violado o princípio do contraditório, como também se coarcta o direito de impugnação dos actos administrativos lesivos dos seus interesses, uma verdadeira afronta ao princípio constitucional de protecção efectiva, previsto no nº 3 do artigo 253 da Constituição da República”, lê-se no acórdão do CC de 9 de Maio.

Novo decreto contraria lei do trabalho

Além de inconstitucional, o nº 7 do artigo 27 do regulamento contraria o nº 1 do artigo 124 da Lei do Trabalho, que prevê como formas de cessação do contrato do trabalho a caducidade, acordo revogatório, denúncia por qualquer das partes e rescisão por qualquer das partes contraentes por justa causa. Por isso, o Conselho Constitucional afirma que o Conselho de Ministros extravasou as suas competências regulamentares ao estabelecer uma nova forma de cessação do contrato de trabalho diferente das previstas na Lei do Trabalho. “Porquanto, é sabido que em termos de regras de hierarquia normativa, o regulamento obedece à lei, ou seja, enquanto a lei fixa os princípios de certo regime jurídico, o regulamento estabelece detalhes de tais princípios, mas sem inovar, salvo nos casos expressamente previstos na tal lei”, fundamentam os juízes do CC.

O Pais

 

FMI quer um resumo público até final do mês e Filipe Nyusi quer dinheiro

Relatório da “Kroll” já está nas mãos da PGR 

A “Kroll Associates UK” entregou na sexta-feira, 12 de Maio, à Procuradoria-Geral da República os resultados da auditoria internacional às dívidas ocultas. Ao público nada foi revelado. Em comunicado de imprensa de sábado, a Procuradoria-Geral da República diz que ainda quer analisar o documento e prometeu divulgar aos moçambicanos “o mais breve possível”, mas com a salvaguarda do segredo de Justiça.

Em comunicados separados do mesmo dia, o financiador da auditoria, a Embaixada da Suécia, e o Fundo Monetário Internacional querem que a Procuradoria-Geral da República publique um resumo do relatório o mais breve possível, antes da publicação do documento completo. O FMI estipula prazos. Quer que o resumo seja publicado em finais de Maio.

“A Embaixada da Suécia em Moçambique acolhe favoravelmente a entrega do Relatório de Auditoria Internacional Independente pela empresa Kroll à Procuradoria-Geral da República de Moçambique referente à EMATUM SA, ProIndicus SA e MAM SA”, lê-se no comunicado da Embaixada da Suécia. No mesmo documento, a E embaixada “aguarda a partilha do resumo do relatório com o público moçambicano pela Procuradoria-Geral da República de Moçambique, o mais breve possível, e subsequente publicação do relatório completo”.

No mesmo dia, o Fundo Monetário Internacional emitiu também um comunicado, onde pode se ler: “A entrega do relatório de auditoria internacional forense à EMATUM, ProIndicus e MAM à Procuradoria-Geral da República de Moçambique é bem-vinda”.

Se a Embaixada da Suécia não estabeleceu prazos para a para a publicação do resumo do relatório, o FMI quer o resumo até finais de Maio.

“Esperamos a publicação de um resumo do relatório até ao final do mês e, no devido tempo, do relatório completo”, lê-se no comunicado assinado por Ari Aisen, representante--residente do FMI em Moçambique.

No seu comunicado sobre o relatório da “Kroll”, a Procuradoria-Geral da República anuncia a recepção do documento e lembra que auditoria foi feita no contexto dos autos de instrução preparatória n.o 1/Procuradoria-Geral da República/2015 [dívidas ilegais contraídas ilegalmente, a favor da EMATUM, “ProIndicus” e MAM por Armando Guebuza, Manuel Chang e Filipe Nyusi]. Diz também que, nos próximos dias, vai realizar a “verificação e análise do relatório, com vista a aferir a sua conformidade com os termos de referência”, e explica que, finda a análise irá, “o mais breve possível, partilhar com o público os resultados da auditoria, com a salvaguarda do segredo de justiça, uma vez que o processo, em sede do qual a auditoria foi solicitada, ainda se encontra em instrução preparatória”.

Uma das questões que se levanta é a de que Beatriz Buchili não quer publicar os nomes dos responsáveis pelas dívidas, descobertos pela “Kroll”.

Filipe Nyusi quer que doadores retomem ajuda ao país

Falando à imprensa sobre o a apresentação do relatório à Procuradoria-Geral da República pela “Kroll”, Filipe Nyusi, a partir de Angoche, no quadro da visita presidencial, afirmou que os resultados da auditoria irão contribuir para o aperfeiçoamento “das acções do Governo” no que diz respeito “aos mecanismos de gestão e transparência de contas públicas e responsabilização”. Nyusi considera que já é altura de restabelecer a confiança, tendo pedido aos parceiros de cooperação para retomarem a assistência financeira ao Governo.

“Os progressos registados no restabelecimento da paz efectiva e as medidas em curso, de correcção macro-económica, são determinantes para a restauração da confiança junto dos parceiros e investidores”, disse Filipe Nyusi. (André Mulungo)

CANALMOZ – 15.05.2017, no Moçambique para todos 

CORRUPÇÃO E PECADO ...

Portugal apoia Moçambique no combate à falta de água em Maputo

Portugal vai atribuir um apoio de 525 mil euros a Moçambique para ajudar a resolver problemas com a falta de água na capital, Maputo, anunciou hoje a embaixada portuguesa.

Um protocolo de cooperação foi assinado hoje em Maputo entre o Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água (FIPAG) moçambicano e a empresa Águas de Portugal.

A verba será atribuída através do Fundo Ambiental do Ministério do Ambiente português e cabe à Águas de Portugal executar o protocolo.

Está prevista uma campanha de sensibilização para poupança e racionalização do uso da água e reforçar o abastecimento com furos de captação de água subterrânea no centro de Maputo e na linha de cintura de cimento da capital.

O protocolo prevê ainda medidas de redução de perdas e fugas de água do sistema de abastecimento e tratamento de água a partir do rio Umbelezi.

A província de Maputo, sul de Moçambique, enfrenta restrições no acesso a água potável devido à fraca pluviosidade da época chuvosa 2016-2017 no sul do país.

A Direção Nacional de Gestão de Recursos Hídricos prevê que as limitações se prolonguem até setembro uma vez que a Barragem dos Pequenos Libombos, que fornece água potável à província, dispõe de apenas 28,12% dos 400 milhões de metros cúbicos de capacidade instalada.

Lusa

Os beligerantes mudaram de tom

Renamo e Frelimo com discursos adocicados sobre a paz

Está a confirmar-se a tendência do cessar-fogo a nível de discurso, por parte da Frelimo e da Renamo na Assembleia da República, sobre a questão do conflito armado que sempre pôs os dois lados da barricada com discursos inflamatórios. A aparente cordialidade recíproca no tratamento entre as partes revela um acordo de boa vizinhança entre os beligerantes. Na quinta-feira, 11 de Maio, as bancadas parlamentares daqueles dois partidos saudaram os esforços das duas chefias na busca da paz efectiva com protagonismo repartido. Até já foi criado o rótulo de “inimigos da paz” exteriores a Nyusi e a Dhlakama.

A chefe da bancada parlamentar da Renamo, Ivone Soares, disse, durante o seu discurso no encerramento da IV sessão da Assembleia da República, que a paz definitiva está próxima. “A sede pela paz é tanta que, para todos, a trégua parece significar o fim da guerra e a entrada da paz efectiva no nosso país”, afirmou Ivone Soares e saudou Afonso Dhlakama e Filipe Nyusi pelo esforço que estão a empreender na busca de paz duradoira, afirmando que se trata de um esforço que não é fácil, “uma vez que tem que enfrentar os inimigos da paz e harmonia que ainda persistem na nossa sociedade”.

A Renamo diz que a trégua sem prazo é um “sinal de que é possível alcançar a almejada paz efectiva e definitiva de que o nosso país precisa”.

No seu discurso, Ivone Soares recuou no tempo para explicar por que é que o país ainda não teve a paz duradoura. Afirmou que, com o Acordo Geral de Paz de 1992, se criou no seio dos moçambicanos a expectativa de uma paz duradoira, “mas que nunca tivemos”, pois a paz limitou-se ao calar das armas, “sem um processo de reconciliação, muito menos o cumprimento do estabelecido no Acordo de Paz”. Segundo Ivone Soares, esse facto fez com que vivêssemos “no ciclo vicioso de paz precária, eleições com resultados inaceitáveis, devido à falta de liberdade, justiça e transparência nos processos eleitorais, e de novo conflito pós-eleitoral”. Diz que foi por isso que, em 2014, houve o Acordo de Cessação de Hostilidades Militares, o qual, mais uma vez, pareceu uma luz no fundo do túnel da estabilidade política do país. Mas, passadas as quintas eleições gerais, também elas não livres, nem justas nem transparentes, de novo, se voltou ao conflito pós-eleitoral. A chefe da bancada parlamentar da Renamo afirmou: “É urgente colocarmos um ponto final neste ciclo vicioso em que o país vive nos últimos vinte e cinco anos”.

Como solução para se conseguir a paz efectiva, Ivone Soares diz: “Precisamos de ter no país uma democracia multipartidária que permita ao povo moçambicano votar nos seus líderes livremente, isto é, que seja o povo moçambicano a decidir aqueles que devem governar os municípios, as províncias e o país”.

Margarida Talapa que já habituou o plenário aos seus insultos a Afonso Dhalakama e a traçar um perfil tenebroso da Renamo, também apareceu em tom suave, enaltecendo os esforços das duas chefias. Sem os habituais adjectivos contra a Renamo, Margarida Talapa também falou na necessidade do aprofundamento do diálogo. (André Mulungo)

CANALMOZ – 12.05.2017, no Moçambique para todos

Relatório da Kroll será entregue amanhã, sábado, à embaixada da Suécia mas sem os nomes dos implicados

Os moçambicanos só terão acesso ao relatório sem nomes, daqui a 90 dias.

Maputo (Canalmoz) - Assumindo que hoje deverá ser entregue uma versão à Procuradoria Geral da República, a Kroll irá também entregar amanhã o relatório de investigação às dívidas ocultas, à embaixada da Suécia, financiadora da auditoria. Citado pelo Zitamar News, um portal especializado na economia política de Moçambique e com forte inserção no seio diplomático, um oficial da embaixada sueca, disse que eles esperam receber uma versão censurada do relatório amanhã, sábado. Mas clarificou que a tal versão omite os nomes das pessoa que Kroll apanhou. Na próxima semana, a Procuradoria Geral da República se reunirá com a Embaixada da Suécia e com o FMI para explicar o que foi censurado e por quê?

Esse mesmo relatório censurado também será disponibilizado às embaixadas dos países que fornecem apoio ao orçamento do Estado moçambicano, provavelmente na próxima semana.

De acordo com o Zitamar News, o relatório deverá finalmente ser tornado público no prazo de 90 dias, supondo que a PGR tenha tido a possibilidade de instruir quaisquer processos em conexão com o caso . (Redacção)

Moçambique perde luta contra subnutrição infantil

Mais de duas em cada cinco crianças sofrem da doença

Moçambique não regista, desde 2008, nenhum progresso na luta contra a desnutrição crónica, um problema que afecta cerca de 43 por cento das crianças moçambicanas de zero a cinco anos de idade.

A desnutrição crónica em Moçambique esteve em debate, no fim-de-semana, em Maputo, na sequência da visita, ao país, da assistente do secretário-geral das Nações Unidas e coordenadora do Movimento Expandindo a Nutrição, Gerda Verburg, para quem, "ainda há muito trabalho a ser feito na luta contra este mal" neste país.De acordo com o Secretariado Técnico da Segurança Nutricional (SETSAN), mais de duas entre cinco crianças menores de cinco anos que vivem em Moçambique, sofrem de desnutrição crónica.A activista social e antiga primeira-dama de Moçambique, Graça Machel, diz ser importante olhar para este problema como tarefa de todo o Governo, "a começar mesmo pela liderança central do Executivo, seja ao nível do Presidente da República, seja ao nível do primeiro-ministro".Machel destacou que "a liderança para se vencer a fome e promover a nutrição tem que estar ao nível do chefe do Governo porque é lá onde está o comando para que o Ministério da Agricultura possa produzir alimentos com a necessária diversidade".Entretanto, o Governo responde estar a tentar descentralizar a implementação do Plano Nacional de Luta Contra a Desnutrição Crónica para assegurar que as acções atinjam as populações mais vulneráveis, segundo Edna Possolo, do Ministério da Saúde.Possolo explicou que no âmbito da descentralização algumas províncias já beneficiaram de assistência técnica, para facilitar a implementação do plano de combate à desnutrição crónica.Em Moçambique, cerca de 45 por cento das mortes de crianças menores de cinco anos, estão associados à mal nutrição.Mais de um 1,500 milhões de crianças, do zero aos cinco anos de idade, ainda sofrem de desnutrição crónica, em Moçambique.As províncias do Niassa, Nampula, Cabo Delgado e Zambézia são as que mais casos de desnutrição crónica registam.

VOA

Resultados da auditoria às dívidas ocultas de Moçambique devem ser recebidos com serenidade -- FMI

Maputo, 11 mai (Lusa) - O representante permanente do FMI em Moçambique, Ari Aisen, disse hoje à Lusa que os resultados da auditoria às dívidas ocultas do país, a serem conhecidos sexta-feira, devem ser recebidos com "serenidade".

"Temos de ter muita serenidade neste momento. A Procuradoria-Geral da República é o órgão que está liderando este processo de maneira soberana e nós [o FMI] estamos auxiliando e vamos aguardar de forma serena a entrega do relatório", disse Ari Aisen.

Para o representante da FMI, o Governo moçambicano já mostrou que está preocupado em recuperar a confiança dos parceiros internacionais e, nesta altura, o mais importante é garantir que o processo avance.

"Estamos caminhando numa direção correta. Obviamente que ainda temos algum trabalho a fazer e esperamos que nos próximos meses possamos avançar com este processo que já iniciamos em conjunto com o Governo", afirmou.

Ari Aisen lembrou que um programa com o FMI num momento em que o país atravessa uma crise económica seria importante.

"Nós queremos auxiliar o país a atingir as suas metas", acrescentou o representante permanente do FMI, reiterando o seu apelo à calma e serenidade.

"Em função disso [dos resultados da auditoria], vamos acompanhar e continuar fazendo seguimento, sempre como parceiros do país", concluiu.

A empresa Kroll Associates UK está a preparar um relatório sobre a auditoria internacional independente que conduziu às empresas Proindicus, Ematum - Empresa Moçambicana de Atum e MAM - Mozambique Asset Management.

As três empresas são detidas por entidades estatais moçambicanas, principalmente pelos Serviços de Informação e Segurança do Estado (SISE) e foram criadas no Governo de Armando Guebuza, antecessor do atual Presidente da República, Filipe Nyusi.

A ProIndicus contraiu junto do banco Credit Suisse e do russo VTB, entre 2013 e 2014, um empréstimo de 622 milhões de dólares (586 milhões de euros), com um aval do Governo moçambicano dado à revelia da Assembleia da República e das instituições financeiras internacionais.

Na mesma altura, o Governo moçambicano também avalizou um outro empréstimo no valor de 535 milhões de dólares (504 milhões de euros) a favor da MAM - Mozambique Asset Management, também criada para atividades de segurança marítima, igualmente sem o conhecimento do parlamento moçambicano e do Fundo Monetário Internacional (FMI).

As duas dívidas somaram-se a uma anterior de mais de 727,5 milhões de dólares (684,8 milhões de euros) da emissão de títulos de dívida soberana que resultaram da reconversão das obrigações corporativas emitidas pela Empresa Moçambicana de Atum (Ematum).

A auditoria internacional independente às dívidas escondidas foi uma exigência do FMI para reatar o apoio a Moçambique, após a suspensão dos seus financiamentos com a revelação do escândalo, em abril de 2016, e que levou também os 14 doadores do orçamento do Estado a interromperem os seus pagamentos.

Lusa

Nyrsi encurralado e furioso

Negociações tensas estão em curso em Washington.

Enquanto se espera que a auditoria forneça uma quantidade significativa de informação e clareza, incluindo a identificação do montante que não foi usado em Moçambique, espera-se que a auditora fique aquém de uma explanação mais abrangente sobre quando e como o dinheiro foi gasto”, refere o AC ( Africa Confidential ).

Tal como as coisas estão, diz o AC ( Africa Confidential ), as perspectivas de o FMI iniciar um novo programa financeiro ou os doadores terminarem o congelamento da sua ajuda ao Orçamento é remota.

Este cenário terá sido transmitido ao Presidente Filipe Nyusi

num encontro à porta fechada, recentemente realizado com diplomatas de países influentes. Encurralado pela difícil missão de agradar a Frelimo, o FMI e os doadores, Filipe Nyusi terá reagido com fúria no encontro, por se sentir entrincheirado.

A tentativa de Nyusi manter o equilíbrio pode ter sido afectada pela recente divulgação de que ele próprio assinou documentos aprovando o projecto da ProIndicus.

( Savana 05-05-2017 )

Editorial-De que a Renamo está à espera?

Como havíamos previsto na nossa última reflexão, a Assembleia da República aprovou, na passada quinta-feira (30 de Abril), com o voto maioritário da bancada parlamentar da Frelimo, a proposta do Governo da inscrição, na Conta Geral de 2015, das dívidas ilegais contraídas pela “ProIndicus” (622 milhões de dólares) e MAM (535 milhões de dólares). Essas dívidas, que foram contratadas violando a Constituição da República em vigor em Moçambique, já são, assim, dívida pública imputável ao contribuinte, ou seja, ao povo moçambicano. Primeiramente, o Governo também mandou inscrever a dívida da EMATUM (850 milhões de dólares) na Conta Geral do Estado, referente ao exercício económico de 2014. Na sessão de quarta-feira da semana passada, em que os 135 deputados da Frelimo, em clara defesa dos seus chefes que contrataram as dívidas, aprovaram sozinhos a “legalização” da dívida, a bancada parlamentar da Renamo abandonou a sala e não esteve presente na votação, como protesto contra o acto da “legalização da dívida”. Mais tarde, uma hora depois da votação, a bancada parlamentar da Renamo convocou os órgãos de comunicação para informar sobre as razões do seu abandono da sala de sessões. Ivone Soares, chefe da bancada parlamentar da Renamo, explicou que o seu grupo abandonou a sala com razões fundadas nos seguintes termos: “É inaceitável que o Estado assuma essas dívidas ilegais, particulares, onde não houve respeito pela Constituição, na altura em que as mesmas foram contraídas”. Segundo Ivone Soares, as dívidas configuram “crime de burla ao Estado e aos credores internacionais e criam um maior empobrecimento das populações, reduzem a prestação de serviços pelo Estado, criam desconfiança neste Governo, tanto da parte das populações como da parte da comunidade internacional”. A chefe parlamentar da Renamo disse também que essas dívidas “representam um golpe que lança o povo moçambicano para a maior miséria económica e social”. Ainda segundo Ivone Soares, a legalização das dívidas é “improcedente e seria outra ilegalidade à luz da Constituição da República” e do ordenamento jurídico. A Renamo diz que a única saída “é que sejam incriminados os autores da violação da lei”. Até aqui tudo bem. Abandonar a sala e deixar a Frelimo a aprovar sozinha o documento pode até ter sido uma boa jogada política. E uma conferência de imprensa com um discurso corrosivo como o que foi proferido por Ivone Soares até é aceitável e assertivo. Mas o problema é que, sob o ponto de vista do Direito, estas acções são nulas. Podem ter grande capital político, mas as instituições da lei não se movem apenas por acções de simbologia política, mas por efeito da lei. Aonde queremos chegar? À eficácia das acções. Não basta abandonar a sala e depois convocar a imprensa, é preciso fazer funcionar os mecanismos legais que estão à disposição, para que essa indignação tenha eficácia e produza os resultados pretendidos. E temos para nós que há consenso sobre os três resultados práticos que se pretende com toda essa vaga de indignação, designadamente:

(1) que não nos sejam imputadas estas dívidas cuja aplicação desconhecemos em absoluto;

(2) que sejam responsabilizados de forma pedagógica e exemplar os autores morais e materiais;

(3) que o dinheiro seja todo ele devolvido aos cofres do Estado, para seu uso nas necessidades reais deste país.

Estas pretensões não são alcançáveis com o abandono da sala de sessões e muito menos com conferências de imprensa. Este objectivo é alcançável pondo em acção os mecanismos legais existentes na Constituição da República e demais legislação dispersa e correspondente.

A Constituição da República, na alínea c) do n.o 2 do Artigo 245, confere a pelo menos um terço dos deputados da Assembleia da República a possibilidade de poderem solicitar ao Conselho Constitucional a declaração de inconstitucionalidade das leis ou de ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado. Os deputados da Renamo são mais de um terço da Assembleia da República.

Já dissecámos aqui suficientemente que todos os actos normativos que constituem o processo das dívidas ocultas estão, em si, enfermados de vícios de inconstitucionalidade.

E os fundamentos jurídico-legais abundam para se abrir um processo de declaração de inconstitucionalidade de todo esse processo.

Na Constituição da República, no Artigo 179, acham-se prescritas as competências da Assembleia da República, e uma delas, a título exclusivo, consiste no seguinte: “Autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair ou a conceder empréstimos, a realizar outras operações de crédito, por período superior a um exercício económico e a estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Estado” [alínea p) do n.o 2].

As Leis Orçamentais de 2013 e 2014 foram sucessivamente violadas, ao contratarem-se tais dívidas acima dos respectivos limites orçamentais.

Além disso, os contratos que validam o empréstimo contraído pela empresa ‘ProIndicus, SA’ estão redigidos apenas em língua inglesa, contrariando-se o disposto no artigo 69 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, segundo o qual os documentos emitidos em língua estrangeira, para serem válidos perante a jurisdição administrativa, devem ser traduzidos para a língua oficial do país e autenticados por autoridade competente.

Além de ter violado grosseiramente a Constituição da República no que diz respeito às competências exclusivas da Assembleia da República, o Governo violou-a também quanto às obrigações constitucionais de um outro órgão de soberania, o Tribunal Administrativo, a quem compete controlar a legalidade dos actos administrativos e a fiscalização da legalidade das despesas públicas (n.o 2 do Artigo 228 da Constituição da República).

Portanto, num documento de meia página, e sem qualquer custo de assessoria jurídica, a bancada parlamentar da Renamo pode requerer sem muito esforço ao Conselho Constitucional a Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade e da Legalidade dos Actos através dos quais o Governo da República de Moçambique concedeu avales à contracção de empréstimos às três empresas.

A questão é: conhecendo toda esta possibilidade constitucional que assiste à Renamo para uma acção de indignação muito mais concreta e didáctica, por que é que aquele partido, até hoje, não acciona esse mecanismo? Qual é o impedimento que a Renamo tem de accionar o Conselho Constitucional? A Renamo não precisa de duas mil assinaturas tal como as organizações não-governamentais. A Renamo só precisa de uma folha de tamanho A4 e de uma esferográfica. E, se houver limitações de Direito, pode usar as partes relevantes deste Editorial para o efeito de lavra do requerimento.

É muito estranha a posição da Renamo em relação a esta questão.

Se a Renamo não recorre ao Conselho Constitucional, é sinal de que há um compromisso grave que impede aquela organização de actuar de forma responsável neste assunto. Mas tudo isto tem um cunho meramente especulativo, e esperamos sinceramente que a Renamo explique aos moçambicanos de que está à espera? Talvez as tais conversas ao telefone e os famosos consensos alcançados estabeleçam que a Renamo não recorra ao Conselho Constitucional e não toque na questão das dívidas, em termos de declaração da sua inconstitucionalidade, que pode resvalar para a declaração de nulidade de todo esse expediente de dívidas. A ver vamos.

(Canal de Moçambique / Canalmoz), no Moçambique para todos

UE: Sucesso de acordo de paz em Moçambique depende de processo de reconciliação

O representante da União Europeia (UE) em Moçambique considerou hoje que um acordo de paz para o país só será importante se passar da assinatura aos actos e com um processo de reconciliação nacional.

"Um acordo de paz não pode chegar. O mais importante depois é a sua implementação", referiu Sven von Burgsdorff em entrevista à Lusa, a propósito do Dia da Europa, que hoje se assinala.

Uma aplicação bem sucedida de um acordo de paz requer "uma forma de encarar o passado" e perguntar por que houve o conflito, "encontrar remédios para enfrentar as injustiças cometidas e evitar que isso possa voltar a acontecer", referiu.

O Presidente da República, Filipe Nyusi, e o líder da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), Afonso Dhlakama, estão a negociar um terceiro acordo de paz, à espera que seja o último de que o país venha a precisar.

Para que haja sucesso, "tem que existir tolerância e confiança entre os atores políticos e entre o cidadão e o Estado", a par de um "sistema político aberto e inclusivo" e uma "sociedade coesa, com uma visão em comum acerca do futuro", defende Sven von Burgsdorff.

Para o representante da UE, Moçambique está "no início" desta caminhada.

"Esperamos que o acordo de paz seja possível em breve", referiu, acalentado pelos avanços nas conversas entre o Presidente da República e o líder da Renamo, que levaram na última semana a uma declaração de tréguas ilimitadas por parte de Dhlakama.

"É o primeiro passo" de um percurso: "mesmo após o cessar-fogo definitivo" é preciso "continuar o processo de implementação desta ambição e de encaminhar o processo para se poder encontrar uma solução política sustentável".

"Por isso é importante a tolerância, confiança, uma democracia aberta e inclusiva e uma coesão social que funcione. Só com respeito e confiança estabelecida e reconciliação encaminhada" é possível alcançar desta vez, "o sucesso" num acordo de paz para Moçambique.

Neste roteiro, a UE vai continuar na linha da frente dos apoios externos, realçou Sven von Burgsdorff.

Mais que atribuir ajudas, as parcerias são hoje a prioridade, referiu.

"Pela primeira vez, a Europa está a entender que África não é um parceiro para dar ajuda, é um parceiro para cooperação num nível equilibrado para poder enfrentar os desafios de um mundo cada vez mais globalizado", referiu.

No caso concreto de Moçambique, o país tem na UE "um parceiro de confiança estratégico", concluiu.

Lusa

Protestos violentos em Joanesburgo pelo segundo dia consecutivo

Protestos violentos registaram-se hoje em Joanesburgo pelo segundo dia consecutivo, com a polícia a disparar balas de borracha contra os manifestantes que bloquearam estradas e queimaram pneus.

Os tumultos de hoje no bairro de Ennerdale, no sul de Joanesburgo, seguiram-se aos registados um dia antes na zona vizinha de Eldorado Park. Nos dois casos, os manifestantes exigiam habitação e outros serviços governamentais.

De acordo com meios de comunicação social sul-africanos, a polícia deteve dezenas de pessoas em Eldorado Park depois de algumas lojas terem sido saqueadas.

Num outro protesto, hoje na cidade costeira de Richards Bay, trabalhadores de um porto usaram bulldozers para virar ao contrário um carro da polícia. De acordo com o jornal The Citizen, os manifestantes exigem melhores condições de trabalho.

Lusa

1ª DAMA NO SIMPÓSIO DE ONOCOLOGIA NOS EUA

A Primeira-dama, Isaura Nyusi, participa a partir desta segunda-feira no Texas, Estados Unidos da América, no Simpósio Global de Onocologia e na Conferência do Programa Académico Global- GAP 2017.Durante a visita, Isaura Nyusi, vai mobilizar recursos para a intensificação dos serviços de cuidados da saúde da Mulher e da Criança e prevenção do cancro da mama e da próstata.
 A Primeira-dama vai ainda sensibilizar a comunidade internacional para mais apoios para o tratamento do cancro em Moçambique- indica um comunicado recebido na nossa Redacção.O cancro em Moçambique constitui problema de Saúde Pública devido ao registo de mais casos de doenças, particularmente do colo do útero, da mama e da próstata, cuja situação tem sido agravada pelo HIV/SIDA .

(RM)

Pseudo-vistas de Nyusi

O Presidente da República, Filipe Nyusi, e os seus títeres da corte estão metidos a especialistas na arte de vender peixe podre, ou seja, têm estado a tentar passar uma imagem de que estão surpreendidos com a situação que verificam ao longo das suas visitas que efectuam às instituições públicas e/ou do Estado, nos últimos dias. Há alguns meses, Nyusi e a sua turma querem convencer aos moçambicanos de que estão preocupados com a precaridade ou a ineficiência em que se encontram algumas instituições. Na vã tentativa de aldrabar o povo, que ele se considera o seu empregado, e renovar, provavelmente, o seu mandato, tem estado a mostrar a sua suposta indignação para os jornalistas verem e reportarem.

A título de exemplo, recentemente, o Presidente da República visitou o Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano, e de forma geral disse que não estava satisfeito com a situação que encontrou. Porém, os mais caricato foi o rosto de surpresa feito pelo PR quando se deparou com situações absurdas e habituais em instituições do estado. O Chefe de Estado cinicamente tentou passar uma imagem de que não sabia dos problemas que o sector de Educação atravessa. Não é preciso de nenhum relatório lavrado por especialistas para se dar conta dos graves problemas que enfermam as instituições públicas e/ou do Estado moçambicano.

Na verdade, as visitas não passam de uma trapaça, um atestado de estupidez para os moçambicanos, um teatro mal encenado por um punhado de gente que vive na modorra física sustentado pelos contribuintes para fazer valer as leis ou criar um ambiente de bem-estar para todos os moçambicanos. Na sua improdutiva e pseudo visita, Nyusi fez-se à Escola Francisco Manyanga e fingiu mostrar-se desapontado com o que testemunhou. Diga-se em abono da verdade, o Presidente da República devia fazer visitas de surpresa as centenas de turmas que funcionam ao relento devido à falta de salas de aulas em todo país. Devia visitar a milhares de crianças que estudam sentados no chão, enquanto camiões cheio de madeira passam tranquilamente em direcção aos portos. O Chefe de Estado tem de fazer visita surpresa aos distritos para ver de perto os verdadeiros problemas que afligem os moçambicanos, e não o teatro que é preparado dois meses antes da sua chegada.

Durante estes primeiros anos do seu mandato, Nyusi pouco ou quase nada fez em prol de Moçambique, ou seja, não chegou a cumprir meio terço das suas promessas eleitorais. Portanto, os moçambicanos não deviam embarcar na história ou pseudo-visitas sem nenhum impacto na vida dos cidadãos. Editorial, A Verdade

Reclusos libertados de carro celular em Maputo encontrados mortos

Dois reclusos que tinham sido libertados num ataque a um carro celular, em Maputo, a 24 de abril, foram encontrados mortos numa cova, a 70 quilómetros a noroeste da capital, escreve hoje a Agência de Informação de Moçambique (AIM).

Os corpos de José Coutinho e Alfredo Muchanga foram descobertos na sexta-feira por residentes no distrito de Moamba e posteriormente identificados por familiares na morgue do Hospital Central de Maputo.

O local foi filmado por uma equipa da televisão privada STV e os habitantes nas imediações relataram ter ouvido tiros no dia em que os dois presos foram levados do carro prisional.

José Coutinho era um dos três suspeitos do homicídio, há um ano, do procurador Marcelino Vilanculo, que investigava raptos de homens de negócios e que envolveriam o próprio Coutinho.

Dos três suspeitos do assassínio de Vilanculo, só um, Amade António, está preso, dado que Abdul Tembe escapou em outubro, levando na altura à detenção do diretor e guardas da prisão.

A forma como aconteceu o ataque ao carro celular na baixa de Maputo, há 12 dias, está a ser investigada.

A Procuradoria-Geral da República de Moçambique anunciou ter sido "ordenada uma averiguação com vista a apurar as circunstâncias que determinaram a fuga, para posteriores procedimentos legais".

Na altura, quatro homens encapuzados saíram de um veículo ligeiro que barrou do caminho do carro celular e abriram fogo, afugentando os guardas e levando consigo José Coutinho e Alfredo Muchanga.

Lusa

Governo continua sem dizer o que levou à falta de inscrição das dívidas escondidas nas contas do Estado

Nos respectivos exercícios económicos

O que o primeiro-ministro não disse é que as dívidas são ilegais e que a sua inscrição na Conta Geral do Estado é inconstitucional.

O primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário, disse ontem, quarta-feira, na Assembleia da República, que o Governo não procedeu conforme manda a lei ao inscrever as dívidas da “ProIndicus” e da “Mozambique Asset Management” nas contas dos respectivos exercícios económicos, e submetidas ao Tribunal Administrativo, para a posterior apreciação da Assembleia da República. No entanto, não explicou por que é que não procedeu conforme manda a lei.

“Reconhecemos que estas garantias emitidas nos anos 2013 e 2014 deveriam ter constado nas respectivas contas e submetidas ao Tribunal Administrativo para que Vossas Excelências, senhores deputados, pudessem formalmente apreciar à luz da lei”, disse o primeiro-ministro.

O que Carlos Agostinho do Rosário muito provavelmente não entende é que o problema em relação a essas garantias vai para além da sua inscrição numa conta diversa da do exercício económico da sua contração.

O ponto é que se está falar de dívidas contraídas sem autorização da Assembleia da República, por isso não faz sentido que a Assembleia da República seja agora chamada a pronunciar-se sobre as mesmas.

O grande debate é o de que essas dívidas são inconstitucionais.

Sobre o facto de a legalização das dívidas acontecer em paralelo com a auditoria que investiga a sua contratação, para eventual responsabilização dos prevaricadores, Carlos Agostinho do Rosário informou “que a inscrição das garantias eavales na Conta Geral do Estado de 2015 não impede o curso da auditoria internacional independente”.

Segundo o primeiro-ministro, cabe “à Procuradoria-Geral da República decidir sobre as acções subsequentes que julgue necessárias em defesa do interesse do Estado”. A questão que está a ser levantada em relação a essa posição do Governo é a de saber como é que a Procuradoria-Geral da República vai decidir sobre um assunto que é considerado legal.

Segundo o primeiro-ministro, “a essência da Conta Geral do Estado é registar os factos contabilísticos patrimoniais e extrapatrimoniais como as garantias ou transacções ocorridas, cabendo ao Tribunal Administrativo, em processo de auditoria, constatar, julgar e remeter às entidades competentes para a acção que julgar necessária”.

Recorde-se que o relatório do Tribunal Administrativo indica que o Governo não explicou por que é que não inscreveu as garantias emitidas a favor das duas empresas nas contas dos exercícios económicos da sua contracção. A única coisa que o Governo disse é que “as garantias emitidas em 2013 e 2014 foram incluídas na Conta Geral do Estado de 2015 para efeitos de regularização.

O Tribunal Administrativo indica também que na documentação fornecida pela DNT, no decorrer da auditoria, não se faz qualquer menção à finalidade destes empréstimos.”

Em relação à “ProIndicus”, o Tribunal Administrativo refere que o Acordo de Financiamento e a garantia emitida pelo Governo, relativos ao empréstimo contraído pela empresa “estão redigidos em língua inglesa, apenas”, o que contraria o disposto no Artigo 69 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, segundo o qual “os documentos emitidos em língua estrangeira, para serem válidos perante a jurisdição administrativa, devem ser traduzidos para a língua oficial do país e autenticadas por autoridade nacional competente”.

O Tribunal Administrativo diz que as garantias emitidas a favor das duas empresas, nos exercícios de 2013 e 2014, foram superiores ao limite fixado na lei orçamental daqueles anos. A informação não é nova. O Tribunal Administrativo lembra que, em 2013, o Governo teve autorização para emitir garantias e avales no montante máximo de 183.500,00 mil meticais. O valor da “ProIndicus, SA” (18.560.480 mil Meticais) excedeu o limite em 18.376.980,00 mil meticais. Em 2014, o lime máximo de emissão de garantias foi 15.783.500,00 mil meticais.

O empréstimo contraído pela empresa “MAM, SA”, de 16.852.500 mil meticais, representa mais 1.069.000,00 mil meticais em relação àquele limite. (André Mulungo)

CANALMOZ – 05.05.2017, no Moçambique para todos