A COMISSÃO Permanente da Assembleia da República (AR) vai-se pronunciar hoje sobre a convocação ou não do Governo para, em sede do Parlamento, falar sobre as informações postas a circular pela WikiLeaks relacionadas com o envolvimento de dirigentes e empresários moçambicanos no narcotráfico.
Maputo, Quinta-Feira, 16 de Dezembro de 2010:: Notícias
O pedido, levantado como assunto prévio, foi feito pela bancada parlamentar da Renamo, para quem se mostra importante e pertinente os deputados, em particular, e o país, em geral, receberem esclarecimentos do Executivo em torno de “tão graves acusações”.
“Queremos salvaguardar a honra e o bom nome do Estado moçambicano e dos seus dirigentes, daí a nossa solicitação para o Governo vir à Casa do Povo e tecer os pertinentes esclarecimentos”, afirmou o deputado Amindo Milaco, na apresentação da proposta.
Reagindo ao pedido, a chefe da bancada parlamentar da Frelimo, Margarida Talapa, disse que o seu grupo parlamentar precisava de tempo para tomar uma posição clara em torno da proposta, ideia não secundada por nenhum dos seus pares.
Aliás, Teodoro Waty, do grupo maioritário, considerou, na ocasião, que a proposta da Renamo tem enquadramento legal e está revestida de mérito e oportunidade, daí que o Parlamento deveria ponderar melhor sobre a posição a tomar.
Feitas mais algumas intervenções em torno do assunto, o plenário acabou por mandatar a Comissão Permanente para se debruçar sobre o assunto e realizar as devidas diligências junto do Governo e na sessão de hoje trazer o informe do trabalho realizado em torno desta questão.
Ultrapassado este ponto, os deputados concentraram-se na agenda do dia e adoptaram a informação da Comissão de Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social sobre a Revisão da Lei Eleitoral.
Tal aprovação foi feita através de uma votação, uma vez que o grupo parlamentar da Renamo, ao contrário da Frelimo e do MDM, não se mostrou satisfeito com o conteúdo do documento, afirmando que o mesmo se mostrava ambíguo quanto às actividades programadas e à metodologia a ser usada para se compatibilizar e harmonizar as propostas das três bancadas sobre a matéria.
O documento, apresentado por Alfredo Gamito, apresenta, basicamente, um cronograma de actividades a serem desenvolvidas no processo de harmonização das propostas de revisão da legislação eleitoral.
Ainda ontem a AR aprovou, na especialidade, outros três documentos, nomeadamente, a Lei que cria a Câmara dos Despachantes de Moçambique e o respectivo Estatuto; a Lei que aprova o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias e a Lei que aprova o Regime Aduaneiro Aplicável aos Mineiros Moçambicanos em Serviço na República da África do Sul.
Hoje o Parlamento vai-se debruçar sobre o projecto da sua Lei Orgânica e da revisão do seu Regimento Interno, para além de apreciar, à porta fechada, o informe da Comissão de Petições sobre as suas actividades.
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