A Corrupção dos Incorruptíveis

A pior das corrupções

não é aquela que desafia as leis;

mas a que se corrompe a ela própria. –

Louis Bonald

O que resta afinal, é dividido entre os corruptos de cá e os representantes dos corruptos de lá, que deixam normalmente 10% do seu salário para garantir a renovação ad-aeternum do contrato dos expatriados. Em rigor, somente 10-15% do budget é que chega ao destinatário final, onde também é novamente depenado por estes concursos de fachada. Quo Vadis meu país, deitando alegremente pérolas a porcos?

 Já não deve ser novidade para ninguém abrir os jornais e lá ver anúncios convidando a manifestações de interesse em concursos de natureza vária, nomeadamente os públicos, os quais, quase todas empreitadas e obras do Estado, regem-se pelo Decreto 15/2010 de 24 de Maio. Esse instrumento legal, tal como muitos outros, surgiu como resposta à pressão dos doadores do OGE e também pela evidente inexistência de procedimentos de procurement padronizados em Moçambique, o que se tornava num bico-de-obra quando se tivesse de implementar projectos com financiamento de doadores da União Europeia e dos EUA, pelos custos exorbitantes que resultava na selecção de agências de procurement no exterior de Moçambique para realizar esse competente papel. Note-se ainda que o supracitado Decreto fora antecedido pelo seu homónimo 54/2005 de 13 de Dezembro, o qual se mostrara particularmente desajustado para consultorias, pois ficava em muitos casos, muito mais oneroso licitar do que pagar a própria empreitada.

Ricardo Santos, no Canalmoz.Leia aqui.

Tensão entre Malawi e Tanzânia junta-se aos "crónicos" casos na Cimeira de Maputo

A instabilidade no Congo, a indefinição no Zimbabwe e o impasse malgaxe são pontos incontornáveis na Cimeira da África Austral, esta semana em Maputo, a que se junta a recente tensão entre o Malawi e a Tanzania.

Moçambique escolheu o lema "Corredores de Desenvolvimento: Veículo para a Integração Regional na SADC", para a 32.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), entre os dias 17 e 18, em Maputo, mas os conflitos que afectam a região não poderão ser ignorados.

As fricções entre o Malawi e a Tanzania por causa da partilha do Lago Niassa, potencialmente rico em gás e petróleo, é o novo caso de instabilidade na SADC a que a Cimeira de Maputo não se poderá alhear.

O ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, Oldemiro Balói, e o secretário-executivo da SADC, o moçambicano Tomaz Salomão já se pronunciaram conjuntamente a favor de uma solução negociada sobre a disputa do Lago Niassa, na parte que não está delimitada por Moçambique.

A divergência entre o Malawi e a Tanzania vai juntar-se à já crónica instabilidade na República Democrática do Congo, novamente a braços com uma rebelião no nordeste do país, ao impasse em Madagáscar, suspenso da SADC na sequência do golpe de Estado de 2010, e à indefinição quanto ao futuro político do Zimbabwe, cujo Governo de Unidade Nacional se aproxima do fim, sem perspectivas de uma nova Constituição de consenso, preconizada no acordo de formação do executivo partilhado.

Apesar desses casos quentes, publicamente o Governo moçambicano tem insistido em que o foco da 32.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo sejam os "Corredores de Desenvolvimento: Veículo para a Integração Regional na SADC", como forma de reafirmar a posição de Moçambique de canal de acesso ao Oceano Índico para alguns dos países vizinhos da SADC, sem acesso directo ao mar.

Na reunião, Moçambique assumirá a presidência anual rotativa da organização e será escolhida a vice-presidência da organização, que fica com o encargo de acolher a próxima cimeira.

O secretário-executivo da SADC apontou, em conferência de imprensa preparatória do encontro, que a reunião vai igualmente analisar a situação financeira do secretariado e relatórios dos comités ministeriais dos pelouros das finanças, infraestruturas, questões sociais, científicas e tecnológicas, bem como segurança alimentar.

Moçambique herda a presidência de Angola, tal como aconteceu recentemente com a liderança da CPLP, e a provável nova ausência do Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, já provocou reparos da imprensa de Maputo, que gostaria que a passagem de testemunho para o chefe de Estado moçambicano fosse feita pelo homólogo.

(RM/Lusa)

Governo de Moçambique assume dívidas dos Jogos Africanos

Dívidas resultam de serviços prestados por fornecedores nacionais ao comité organizador dos jogos

Foram-se os jogos e ficaram as dívidas. Dez meses depois dos Jogos Africanos realizados na capital moçambicana Maputo, os fornecedores nacionais que a título de fiado prestaram serviços ao Comité Organizador dos Jogos africanos, COJA, continuam a espera do respectivo pagamento.
São dívidas pelos de fornecimento de alimentação, transporte e aquisição de mobiliário para a vila olímpica, que pelas contas divulgadas recentemente pelo jornal privado “O País”, ascendem a 43 milhões de dólares americanos.
Depois de dúvidas sobre quem iria fechar as contas abertas, o Ministro da Juventude e Desportos, Pedrito Caetano, disse hoje que as dívidas serão assumidas pelo governo, restando saber quando o pagamento será efectuado.
Para além das dívidas, um complexo residencial já vendido, uma piscina olímpica subaproveitada, pavilhões desportivos degradados e uma espectativa de medalhas gorada é o balanço na visão dos críticos.
Para o governo, o orgulho de ter feito uma boa organização vale mais do que qualquer outra crítica.
O COJA é um organismo criado para gerir a organização dos jogos africanos, mas que até ao momento continua com parte do pessoal a beneficiar de remunerações, praticamente, sem qualquer actividade, até que o governo decida pela sua desactivação, que pelos planos do ministro, vai acontecer em breve.

Voz da América

Lei de Imprensa 21 anos depois: Persistem dificuldades na Comunicação Social

O DEFÍCIL acesso às fontes oficiais de informação, a intimidação de jornalistas por via de processos judiciais, as deficientes condições salariais e de trabalho em alguns sectores da comunicação social fazem parte dos constrangimentos que ainda enfermam o exercício da actividade jornalística em Moçambique, segundo reconheceu ontem, em Maputo, o Conselho Superior de Comunicação Social (CSCS).

Maputo, Sábado, 11 de Agosto de 2012::Notícias

Numa missiva emitida por ocasião da passagem do 21º aniversário da entrada em vigor da Lei de Imprensa, esta instituição governamental refere que apesar destes constrangimentos, o país registou um desenvolvimento assinalável no que respeita ao gozo das liberdades de expressão e de imprensa, assim como no direito à informação.

Para o CSCS a entrada em vigor da Lei Nº 18/91 de 10 de Agosto, também conhecida por Lei de Imprensa, constituiu, sem dúvidas, um dos marcos mais importantes do processo de democratização de Moçambique.

“A Lei de Imprensa constitui um importante instrumento de trabalho dos profissionais da comunicação social, em particular, e da sociedade moçambicana, em geral, pois regulamenta o princípio constitucional consagrado do direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, bem como o direito à informação”, lembra o CSCS.

Segundo a fonte, vinte e um anos depois da entrada em vigor deste diploma legal, o CSCS verifica, com satisfação, a prevalência de um ambiente favorável ao exercício da liberdade de imprensa no país, o que tem resultado, entre outras conquistas, no surgimento de novos meios de comunicação social, tanto nas capitais provinciais, como em sedes distritais e dos postos administrativos, havendo hoje registados 540 órgãos no país.

Para este organismo do Estado, o ambiente que o país vive permite que cada vez mais moçambicanos tenham acesso à informação e a um vasto e privilegiado espaço para fazerem ouvir a sua voz, os seus problemas, os seus anseios e as suas exigências de luta pelo desenvolvimento do país.

“Não obstante os avanços registados – que se consubstanciam sobretudo na existência de um quadro legal favorável ao exercício da liberdade de imprensa e no pluralismo e diversidade de órgãos de comunicação social no país, com as mais diferentes políticas editoriais – subsistem alguns constrangimentos que os profissionais da área têm colocado.

De entre os constrangimentos verificados pelo CSCS destaque vai para o difícil acesso às fontes oficiais de informação, a intimidação de jornalistas por via de processos judiciais, as deficientes condições salariais e de trabalho em alguns sectores da comunicação social, assim como o desconhecimento da própria lei de imprensa por parte de alguns jornalistas.

Neste contexto, o CSCS afirma estar consciente que longo ainda é o caminho por percorrer, a começar pelas redacções, o estado-maior dos órgãos de comunicação social, onde, em alguns casos, é evidente a necessidade de um maior aperfeiçoamento técnico-profissional por parte dos jornalistas, de modo que estejam cada vez em melhores condições de abordar os assuntos que lhes chegam às mãos.

Entretanto, para assinalar com dignidade esta efeméride o Conselho Superior de Comunicação Social promove, quinta-feira em Maputo, uma palestra subordinada ao tema “O Estado Actual da Liberdade de Imprensa, de Expressão e de Informação no país”.

O evento será seguido do lançamento do lançamento do Relatório de Monitorização da Cobertura Mediática da Campanha Eleitoral para a Eleição Intercalar do Presidente do Presidente do Município de Inhambane, ocorrida em Abril passado.

Lembre-se que o escrutínio foi ganho por Benedito Guimino, candidato proposto pela Frelimo, que teve como adversário directo, o concorrente do MDM, Fernando Nhaca.

Absurdo

A sociedade moçambicana tem razões para acolher com apreensão a “medida” do Governo visando reduzir a mendicidade. É ridículo, no mínimo, pretender casti- gar quem presta solidariedade aos enteados da pátria. Enteados porquê? Porque os mendigos não brotam do chão. Eles são fruto dos erros que o país cometeu e persiste neles. São fruto da distorção de prioridades. São fruto de políticas públicas equivocadas. São fruto de regalias para uns e uma mão cheia de nada para a maioria.

A forma como o Governo pretende extirpar os mendigos da paisagem urbana é motivo, mais do que suficiente, para acreditar que vivemos sob o peso de uma liderança que acredita piamente que aquilo que o olho não vê o coração não sente. Mas o que mais atrai a atenção do observador é, acima de tudo, o vigor revelado para construir uma casa pelo tecto.

O Governo odeia a mendicidade. Se fosse possível, os exemplos não nos deixam mentir, estabelecia uma pena capital para todo o mendigo desta pátria de heróis. Na cimeira da União Africana, num passado recente, tivemos dois exemplos elucidativos do pavor que os nossos líderes têm da pobreza e dos pobres do país.

Ergueram um muro de proporções gigantescas para esconder as casas precárias de bloco cru que a falta de dinheiro não deixou concluir. Depois de darem asas à insensibilidade com o imponente “muro da ver- gonha”, assim o povo o baptizou, transferiram todos os mendigos para Catembe, bem longe do raio visual dos estadistas que visitaram Maputo naquele 2003.

Faltando ao presente, encontramos a mesma insensibi- lidade de sempre. A mesma falta de valores e o mesmo descaso em relação aos moçambicanos. Ou seja, se dar esmola dá direito à multa, o pedinte ou mendigo será castigado com a prisão. Belo, simples e prático. Iluminada e clarividente decisão.

Não podíamos, como Governo, ter urdido uma melhor solução para acabar com este mal que apoquenta e agride a nossa visão, os pobres. No fundo é disso que se trata. Penalizar alguém por ser pobre.

Não cremos que seja possível o Estado provar que um indivíduo é mendigo por preguiça. Ainda que existam pedintes e mendigos que o são por desamor ao trabalho. Mas não é isso que está em causa quando não sabemos onde reside o trabalho.

O país, antes de penalizar quem encontra algo para enganar o estôma- go nas ruas, devia criar condições para que a mendicidade deixe de ser um refúgio ou a única opção dos inválidos.

Prender é uma solução tremendamente absurda. A actual população prisional passa maus bocados. A alimentação não tem qualidade nenhuma, quando há. Sem contar que as nossas cadeias não regeneram, formam criminosos.

Corremos, com essa iluminada medida, o risco de acabar com os mendigos e aumentar drasticamente o número de criminosos. Eles só preci- sam mesmo de um estágio nas nossas faculdades de crime, as cadeias.

Efectivamente, o Estado não tem legitimidade para punir quem recebe esmola e muito menos quem, substituindo-o, dá. O mundo da mendicidade é um país independente. É um país que desconhece a assistên- cia social. Os cidadãos que, de bom grado, baixam os vidros dos seus carros e oferecem uns trocados são os doadores que alimentam estes “países” (in)dependentes.

"Países”, esses, que não são muito diferentes do país que lhes pretende castigar. Vivem, tanto os mendigos, assim como o Estado, com as mãos estendidas. Uns pedem fazendo jus à sua condição de mendigos e outro, o Estado, estende a mão de fato e gravata.

A diferença é que os mendigos não prestam contas a ninguém. O Estado, esse, presta. Por isso precisa de extirpar os mendigos para reivindicar trabalho. Balelas.

Editorial, A Verdade

Moçambique tem uma democracia "deficitária"?

Um estudo da fundação privada alemã Bertelsmann, intitulado Índice de Transformação 2012, indica que o estado democrático de Moçambique é deficitário pois é afectado pelo domínio do partido no poder, a FRELIMO (Frente de Libertação de Moçambique) e que os doadores internacionais estão preocupados com a falta de progresso em melhorar o Estado de Direito e a boa governação.

Segundo o estudo, o resultado foi que "depois da exclusão parcial do novo partido de oposição, Movimento Democrático de Moçambique (MDM), pela Comissão Nacional Eleitoral das Eleições Gerais de 2009, muitos doadores internacionais atrasaram a liberação de seus fundos no início de 2010".

O documento refere que há uma sobreposição entre o Estado, o partido e a elite económica do país, e que os três (Estado, partido no poder e elite económica) "caminham de mãos dadas com o enriquecimento pessoal a altos níveis de corrupção".

Segundo o Índice de Transformação 2012, a situação económica e social de Moçambique é "problemática", o funcionamento da economia é considerado pobre, ocupando a posição 90 entre os 128 países analisados.

Assim, o estudo defende o activismo civil e a competitividade como meios para o desenvolvimento do país. "As políticas económicas orientadas para o crescimento de Moçambique e os doadores internacionais precisarão de estar ajustados para focar na melhoria da segurança social e na criação de postos de trabalho, para manter a estabilidade no país e prover as bases para um desenvolvimento sócio-económico genuíno", sugere o índice.

Victor Bulande, A Verdade

O que há de errado na recandidatura de Guebuza à presidência do partido?

A acontecer a violação da tradição do partido, estaríamos perante uma situação semelhante à da Rússia, em que Vladimir Putin, após ter cumprido os oito anos de mandato, ao invés de abandonar o Governo, sugeriu que ocupasse o cargo de primeiro-ministro, entregando a presidência a um fantoche Dimitri Medvedev (...).

É este cenário que Guebuza está a desenhar, uma vez que o presidente da Frelimo e simultaneamente da Comissão Política do Partido é uma figura que estará acima de um eventual Presidente da República (...)

A Frelimo está em guerra silenciosa interna. Em causa está o poder. O problema é que o actual presidente da Frelimo e, simultaneamente, Presidente da República quer continuar a manter-se no poder para poder controlar e governar o país, através do partido, mesmo depois de terminar o mandato. E apoio de peso não lhe falta. Mas há também aqueles que defendem a manutenção da tradição, de que “só é presidente do Partido quem é simultaneamente Presidente da República”. Foi essa tradição que foi pregada por Guebuza e seus apoiantes para forçar a saída de Joaquim Chissano da presidência do partido.

Guebuza sabia que detém o poder, ao nível do nosso país, o presidente do partido que governa (Frelimo). Aliás, o secretário-geral da Frelimo, Filipe Paúnde, deixou bem claro, na entrevista de quinta-feira ao jornal “O País”, sobre quem tem o poder em Moçambique: “o partido é que orienta o Governo. (…) O presidente receberá instruções da Comissão Política, ele irá implementá-las na Presidência (da República)”. Ora, o partido e a Comissão Política são liderados pelo presidente do partido (Frelimo), o que lhe dá poder de influenciar as decisões a serem implementadas pelo Governo.

Nesse contexto, Chissano, sendo o presidente do partido, iria sobrepor-se ao Presidente da República, neste caso, Armando Guebuza, que ficaria desprovido do poder. Quer dizer, Chissano, apesar de ter deixado a Presidência da República, continuaria mais poderoso que o seu sucessor, Armando Guebuza. O que aconteceu é que Guebuza não queria sujeitar-se a esta situação. Ora, se não se quis sujeitar a esta dependência, também deveria ser coerente no sentido de rejeitar a decisão de se candidatar para mais uma presidência do partido; travar a onda de apoio a mais uma candidatura à presidência do partido. Tem de fazer o que fez quando alguns dos seus apoiantes tentaram forçar o seu terceiro mandato: sair publicamente a dizer que não se irá candidatar, porque a constituição assim não permite. Este silêncio em relação à intenção de continuar a presidir ao partido, para além de 2014, é sintomático de que ele, de facto, é que está a agitar a água para medir a reacção dos membros da Frelimo e da classe académica moçambicana. Não se pode calar perante esta intenção, porque terá reflexos directos na governação e no futuro do país, conforme demonstrarei mais adiante.

Se ele, juntamente com seus apoiantes, obrigaram Chissano a renunciar ao cargo, alegando que “desde a proclamação da independência de Moçambique, em 1975, e a introdução do regime de partido único no país, o presidente da Frelimo foi simultaneamente o chefe de Estado moçambicano”, tal como justificou Manuel Tomé, na altura porta-voz da IV sessão do Comité Central da Frelimo (Março, 2005), então, Armando Guebuza deveria, hoje, recordar aos seus apoiantes, como Filipe Paúnde, que essa tradição ainda existe e não quer pontapeá-la. O que não está a acontecer, deixando entender que se está a preparar para revelar a sua incoerência.

Mais: Manuel Tomé disse, nessa conferência de imprensa, que: “Este princípio verifica-se quer na nossa região, em países como África do Sul e Tanzania, quer na Europa, como na Inglaterra e em Portugal, onde o dirigente máximo do partido encabeça o Governo”.

Se esses exemplos foram usados para justificar a renúncia de Chissano, então também devem ser usados para esclarecer a Guebuza que “este princípio ainda se verifica (não caiu em desuso)”, pelo que não deve sonhar em manter-se na presidência do partido.

A acontecer a violação da tradição do partido, estaríamos perante uma situação semelhante à da Rússia, em que Vladimir Putin, após ter cumprido os oito anos de mandato, ao invés de abandonar o Governo, sugeriu que ocupasse o cargo de primeiro-ministro, entregando a presidência a um fantoche Dimitri Medvedev. Durante oito anos, Putin manteve o controlo do poder, embora estivesse nas mãos do outro. É este cenário que Guebuza está a desenhar, uma vez que o presidente da Frelimo e simultaneamente da Comissão Política do Partido é uma figura que estará acima de um eventual Presidente da República. Dito de outras palavras: Guebuza continuaria, na verdade, a governar o país, através do partido, uma vez que o presidente do partido sobrepõe-se ao Presidente da República.

Os estatutos da Frelimo, no artigo 63, n.ºs 2 e 5, também são claros relativamente à superioridade do presidente do partido em relação ao Presidente da República: “São membros da Comissão Política o Presidente do Partido, o Secretário-Geral e o Secretário do Comité de Verificação do Comité Central”; “O Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro, quando membros do Frelimo têm assento na Comissão Política, sem direito a voto”. Ou seja, o futuro Presidente da República não terá direito a voto, contrariamente ao presidente da partido.

Mais: “O Presidente (do partido) dirige e preside ao Presidium do Congresso, o Comité Central e a Comissão Política” (artigo 65, nº2). Quer dizer, cabe ao presidente do partido presidir à Comissão Política e ao Presidente da República o papel de simples participante.

Quero acreditar que Guebuza pretenda candidatar-se à presidência do partido apenas para cumprir o mandato, em 2014, ainda como presidente, em cumprimento da tradição do partido. Creio que após as eleições fará o mesmo espectáculo que Chissano: renunciar à presidência do partido para salvaguardar a tradição que vem desde 1975, de o presidente do partido ser simultaneamente o Chefe do Estado, entregando a presidência do partido ao novo Presidente da República. Isso até faz sentido na medida em que a entrada do novo presidente do partido, a partir do próximo mês de Setembro, retiraria, automaticamente, por obrigação estatutária, os poderes de Guebuza como Presidente da República. Teríamos um Presidente da República que estaria sob ordens de um novo presidente do partido nos próximos dois anos do mandato.

Mas por que tanta azáfama por Guebuza?

Eventualmente, esta azáfama seja reflexo do dilema de alguns elementos da Frelimo, sobretudo aqueles devem favores ao actual presidente da Frelimo. Refiro-me aos que beneficiaram da sua governação. De facto, durante sete anos e meio, Guebuza conseguiu resgatar muitos dos seus camaradas do anonimato. Muitos deles são hoje empresários e se não o são, pelo menos estão prósperos.

É que Guebuza preocupou-se mais com o partido do que com o povo, contrariamente a Chissano que tinha prestado mais atenção ao povo do que ao partido. Uniu o partido. Resgatou elementos que já tinham sido esquecidos, sobretudo os antigos combatentes. Elevou os salários da elite militar e dos membros do partido. O resultado é que a Frelimo cresceu exponencialmente com Guebuza do que com Chissano. No entanto, o país registou pouca evolução em relação à redução das desigualdades sociais comparado ao período de Chissano. A pobreza registou subida em 0.8% na governação de Guebuza, após uma redução de 15% no governo de Chissano; os estudos mostram que a corrupção, o clientelismo, o burocratismo agravaram com Guebuza do que com Chissano. Por isso, há uma dívida de favores à Guebuza pela maioria dos membros da Frelimo. São esses que sem olhar a meios nem às consequências futuras defendem a continuação dele à frente do partido como única garantia de que irão manter os seus privilégios.

Guebuza activou o sistema distributivo e desactivo redistributivo. A governação de Guebuza preocupou-se mais em realizar negócios para eles próprios do que negócios que beneficiassem a todos os moçambicanos. O jantar, em casa do presidente da Vale, no Brasil, de que coincidentemente viria a resultar na atribuição de licença definitiva do Uso e Aproveitamento e a concessão de todo o Corredor do Desenvolvimento de Norte (sistema ferro-portuário de Tete e de Nacala) à Vale, nas duas semanas consecutivas, após o regresso à “pátria dos heróis”; e a contratação de créditos para a construção da ponte sobre Katembe são exemplos recentes da política da promiscuidade adoptada pelo actual Governo.

Jantar em casa do presidente da Vale representa uma promiscuidade ao mais alto nível de um governante. O que devia ter acontecido é o presidente da Vale jantar na Presidência da República à convite do Chefe do Estado. Um Chefe do Estado deve saber que é representante do Estado e não dos seus próprios interesses. Se quisesse jantar com o presidente da Vale, na sua casa, Guebuza podia-o fazer durante as suas férias, não aproveitar uma viagem do Estado para recepções anti-éticas.

É inconcebível e inadmissível que um Chefe do Estado de um país “democrático” escolha, dentre várias multinacionais que operam na mesma área (exploração de carvão mineral) dentro do mesmo território, jantar em casa do presidente de uma delas e concessiona-se a espinha dorsal do desenvolvimento do país à revelia do sector empresariado nacional e das outras companhias carboníferas. Como as companhias como Rio Tinto, Talbot State e outras irão interpretar este comportamento? Onde está a ética de quem deveria servir de árbitro em caso de conflitos entre estas multinacionais? Como concessionar um corredor vital para o transporte de carvão a apenas uma das tantas companhias da área?

Face a estas evidências, tenho de reconhecer e concordar com Sua Excelência Presidente da República, Armando Emílio Guebuza, que, de facto, “a pobreza está nas nossas mentes”.

Lázaro Mabunda, O País

Este regime absolutista convida ao golpe

Grande entrevista com o professor António Francisco 

A “Tragédia dos Comuns” na voz de um zambeziano

“Em Maputo, a voz popular diz que a Assembleia da República é a “escolinha do barulho”. Em Quelimane, fiquei com a sensação que as universidades são verdadeiras escolinhas do silêncio, pois o debate académico e estudantil é inexistente. Isto é pena.”

No nosso caso, podemos pensar que um dia seremos surpreendidos por uma insubordinação por via das Forças Armadas? – “E porque não? Um regime político tão centralizado, centralizador e dirigista; este presidencialismo absolutista, a longo prazo convida a golpes ou mudanças radicais, como foi a independência. Para se evitar tais mudanças precisamos de mudar o sistema político, principalmente o sistema de Governo, sistema eleitoral, criar um regime de efectiva independência de poderes.”

“Nós hoje só fazemos eleições para garantir a ajuda dos doadores e para reconhecimento de Moçambique como uma caricatura de democracia representativa.”

Canalmoz. Leia aqui.

MDM lança teses do Congresso no Centro do país

Preparação do Congresso do MDM.

O Movimento Democrático de Moçambique (MDM) lançou ontem, no centro do país, as teses para o seu I Congresso, a ter lugar na cidade da Beira, na primeira quinzena de Dezembro.

O evento contou com 300 delegados do MDM, oriundos das quatro províncias da região central do país, ou seja, Sofala, Manica, Tete e Zambézia. Os quadros são provenientes da direcção central do partido - a Comissão Política - e dos órgãos sociais do partido, a saber, as ligas da mulher e da juventude.

A cerimónia de lançamento, também presenciada pelos vários quadros do MDM, foi dirigida pelo membro da Comissão Política do MDM, José Domingos, e contou com a presença de Manuel de Araujo, edil de Quelimane, membro do MDM e anfitrião do evento.

Juventude do Mdm queixa-se da exclusão

Nesse lançamento, foi destacado o papel da juventude do MDM que afluiu em massa ao local.

Segundo o chefe de mobilização e organização do partido, Geraldo Carvalho, “a nossa musculatura, claramente, é composta pela juventude moçambicana”.

No evento, a Liga da Juventude do MDM defendeu que a actual conjuntura do país não favorece os jovens moçambicanos no que tange aos financiamentos de geração de emprego. De acordo com a representante da Liga do MDM, em Quelimane, Sande Carmona, quando se fala de oportunidades no país, apenas um grupo de elite é que beneficia - os jovens da Organização da Juventude Moçambicana (OJM).

Para além do centro do país, o lançamento das teses já aconteceu na zona norte do país, sendo que na zona sul deverá acontecer dentro de dias.

Guia das teses

-Administração interna: a tese deverá analisar o sistema de defesa, segurança e a vida dos combatentes no país. Nessa área, o MDM defende um exército apartidário e melhoramento de segurança pública;

-Indústria e comércio: o MDM diz que, actualmente, se regista total ausência de política de comércio; a intromissão da classe governamental como parte interessada nos negócios prejudica os empresários nacionais e faz concorrência desleal. Também o partido entende ser pertinente debater os incentivos fiscais; preços de energia, água, entendendo que esses factores influenciam para o custo de vida em Moçambique.

O País

Haja vergonha!

É impressionante o nível de imbecilidade que reveste, muitas vezes, até à medula alguns dos nossos compatriotas, sobretudo um grupo de membros e simpatizantes do partido Frelimo, na província central de Manica.

Como sempre, nas suas habituais mediocridades, a quadrilha de acéfalos tolhida de “doutrinas” partidárias teve a (péssima e estúpida) ideia de vandalizar as bandeiras de uma outra formação política, neste caso o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), com o objectivo cristalino de ajeitar as gravatas dos seus dirigentes máximos.

Na verdade, o comportamento desprestigiante, daquele conjunto de pessoas, nada mais é do que o rotineiro e perpétuo hábito enviesado protagonizado, regra geral, pelos moçambicanos despojados de consciência crítica, a par de certas figuras (igualmente acéfalas) proeminentes do partido Frelimo e alguns jovens, bacteriologicamente impolutos, paridos pelo Sistema para se apresentarem com o ar mais cândido do mundo perante os moçambicanos marginalizados e empobrecidos, com o fito exclusivo de garantir lugares e tachos nos cobiçados poleiros (leia-se instituições) do Estado.

A nível da cidade de Chimoio, o MDM viu as suas 28 bandeiras serem sabotadas, além de terem sido atacadas e destruídas residências dos seus membros. Segundo o edil da urbe, foi ele quem ordenou a retirada das bandeiras daquele partido político das sedes, acrescentando que a medida é extensiva a todos os outros partidos.

O mais caricato nessa decisão é que nenhuma bandeira de um outro partido, nas mesmas condições, foi removida. E o mais estranho ainda é o facto de terem sido vandalizados os símbolos que se encontravam nas próprias sedes dos bairros daquela formação política.

Porém, não se trata de um fenómeno novo. É apenas a revelação triste acompanhada de uma prova irrefutável de que vivemos numa sociedade cujos integrantes deixaram, há séculos, de usar a mente e passaram, num ápice, a agir segundo as exigências dos seus insaciáveis estômagos, escamoteando, por isso, os preceitos da Democracia.

O mais intrigante nesta vergonhosa história não é o comportamento dos membros e simpatizantes, mas o silêncio cúmplice das autoridades policiais e dos dirigentes do partido no poder.

Estes actos, hoje autorizados pelo silêncio, podem trazer consequências nefastas para a nossa frágil democracia. Os “cães” que os protagonizam ganham forças e conforto diante da vazio complacente de quem podia, se o quisesse, colocar algum freio nisto.

Os mais altos quadros do partido no poder não podem usar a velha, pálida e encardida desculpa de que a responsabilidade dos mesmos é exclusiva dos autores. Não cabe, na cabeça do comum mortal, a ideia de que há uma ordem a autorizar a eliminação total e completa da oposição e dos seus símbolos. Mas também nunca houve uma ordem central para reter uma parte dos salários dos professores.

Elas, as ordens, sempre vieram de baixo para que não se encontrasse, de forma alguma, provas para transbordar o copo da vergonha. Não há, portanto, uma ordem emanada do núcleo para as suas células. Porém, vigora um silêncio sepulcral. Um silêncio que não condena os actos, libera-os, incentiva-os e legitima-os.

Enquanto o silêncio reinar, a suspeita, essa, vai continuar com o dedo em riste, como que a dizer: isto é tudo uma tramóia. E, do altar das suas convicções, dirá: que bela maneira de enaltecer e legitimar a força da oposição, a vossa.

Editorial, A Verdade

“A Tragédia dos Comuns”

“Num regime político tão centralizado, centralizador e dirigista; este presidencialismo absolutista, a longo prazo convida a golpes ou mudanças radicais, como foi a independência.

Para se evitar tais mudanças precisamos de mudar o sistema político, principalmente o sistema de Governo, sistema eleitoral, criar um regime de efectiva independência de poderes”, é a opinião do nosso entrevistado desta semana, Professor Doutor António Francisco que obriga a reflectir e nos remete a considerar o que foi a trajectória de países onde figuras egocêntricas acabaram autoritárias, cegas pelo poder e incapazes de ver o mal que deixariam como herança quando a lei da vida se impusesse.

O director de investigação do Instituto de Estudos Sociais e Económicos (IESE) também acaba por reconhecer que “Nós hoje só fazemos eleições para garantir a ajuda dos doadores e para reconhecimento de Moçambique como uma caricatura de democracia representativa”.

Adverte que a democracia funciona de forma inversamente proporcional à evolução do preço internacional do petróleo e diz que quanto mais cresce o preço do petróleo, mais reduz a democracia. Leva-nos também a reconhecer a necessidade urgente de não nos deixarmos iludir com o boom de dinheiro da exploração do gás na bacia do Rovuma e com um eventual anúncio de existência de petróleo em Moçambique.

“Se aqui o partido Frelimo conseguir dispensar os doadores, não só do Orçamento de Estado mas do financiamento aos principais sectores sociais, mais arrogante ficará. Por enquanto ainda têm que agir com calma, mas também não precisam de muita, pois os doadores ajudam no fingimento da alegada democratização e descentralização. Acaba-se por ficar na intolerância, e na subjugação da cidadania a um partido”, avisa o académico como que a desafiar-nos a todos para que não nos deixemos levar pela crença de que quem nos governa presentemente o faz pensando exclusivamente no bem de todos nós.

“Num ambiente em que apenas uma elite com poder político pode aspirar a participar no banquete do ambiente de negócios, eventualmente surgirão processos de descontentamento e insubordinação”, admite ainda o professor, desafiando-nos a tomarmos consciência do barril de pólvora em que entraremos se nos perdermos nos afazeres e nas dificuldades do dia-a-dia sem pararmos para pensar o que poderá ser o nosso futuro se nos deixarmos distrair com discursos triunfalistas dos mesmos senhores que hoje tentam ludibriar todo um povo como tentaram com a mesma desfaçatez convencer o País de que a guerra civil estava ganha quando todos viam que o exército estava já tão vencido quanto estão hoje indignados os cidadãos que não sabem de novo como alimentar as suas famílias diante de quem passeia a sua arrogância construída à custa de “um estado falido mas ainda não falhado” em que “a tragédia dos comuns” se abeira de todos a uma velocidade estonteante se não abrirmos os olhos rapidamente.

O Parlamento Juvenil fala-nos nesta edição de “elite predadora”, comentando o autêntico assalto que mais uma vez os insaciáveis do regime fizeram, desta vez à Vila Olímpica, um tema que o Canal de Moçambique trouxe a público na edição da semana passada.

Os raptos também continuam, como o demonstra o caso de Bilal Wassim, apesar dos sucessos que a PRM tem tentado ultimamente apresentar ao público.

Apesar da Policia ter ultimamente estado a tentar convencer a sociedade de que pôs o guizo aos raptores, estamos de novo perante uma história com contornos muito complicados, a revelar que apesar de termos a maior concentração de agentes da Policia na capital do país é precisamente na capital e na sua cidade satélite, Matola, que têm estado a suceder-se os crimes mais estranhos com contornos que a sociedade comenta em contra-mão ao discurso da PRM, com uma lucidez que parece não andar longe da verdade…

Sem tempo para governar parece andar um governo repleto de servidores servis a quem os nomeia, ao mesmo tempo que se revelam incapazes de fazerem jus a capacidades que em outras actividades menos “apetitosas” revelaram, a ponto de merecerem de nós os mais rasgados aplausos.

Quanto à terra, as notícias também são preocupantes. Os negócios e abusos das autoridades indignaram já de tal forma os utentes rurais que num país com tanto espaço já se agride e se mata por causa da terra. Damos conta disso nas nossas páginas centrais.

Por fim a arrogância de quem faz leis para os outros como se o Estado fosse seu – caso das bandeiras e outros símbolos partidários em Chimoio, à semelhança do que se está a passar em todo o país. No dia em que a paciência dos outros se voltar a esgotar, como em dias que precederam a guerra civil a que a ideia de democracia e eleições ainda serviu para por termo, o que será de nós? Quando não se puder continuar a acreditar na democracia como ambiente em que pluralidade e as minorias são respeitadas, que solução haverá?

Editorial, Canal de Moçambique – 01.08.201, citado no Moçambique para todos

Cidadania só é exercida quando governo é transparente

SR. DIRECTOR!

A nossa Constituição da República proclama que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações que sejam de seu interesse particular ou de interesse colectivo. Sabemos que para tomar conhecimento, desde informações básicas até dados mais complexos, como orçamentos públicos, dependemos de informações detidas pelo Governo. Mas nem sempre essas informações são publicadas ou o cidadão consegue obtê-las.

Maputo, Segunda-Feira, 6 de Agosto de 2012:: Notícias

O Direito à Informação tutela a faculdade de todo o cidadão informar-se e ser informado por todos os meios legais e, ao lado da liberdade de expressão, ele constitui norma internacional de direitos humanos. A liberdade de Imprensa e de Expressão e o Direito à Informação emanam da Constituição da República, segundo o artigo 48º.

À luz do direito internacional, a Lei de Acesso à Informação é um direito humano fundamental. Não é apenas um direito em si, mas um instrumento essencial para a efectivação de outros direitos. Não se pode confundir como sendo uma lei de direito exclusivamente de jornalistas, trata-se de um direito de todo o cidadão, em geral.

Um indivíduo só participa de facto de uma coletividade se puder contar com informações que lhe permitam reflectir sobre o que acontece em seu redor. Desse modo, pode controlar seus dirigentes, fazer críticas, propostas, julgar e escolher. Mas, para isso, é necessário ter acesso a informações completas, verídicas e de qualidade. Sem acesso às informações que o Estado detém, não podemos dizer que vivemos em uma democracia completa.

A nossa Constituição indica que o Estado tem o dever de fornecer a informação sempre que o cidadão solicitar. Mas a forma como isso deve ser feito depende de uma lei. Vários países já possuem legislação que regulamenta esse direito e Moçambique ainda é um dos poucos países que não conta com uma lei de acesso à informação.

A cidadania só é realmente exercida quando um governo é transparente e as pessoas têm acesso a informações sobre a sua actuação e podem exercer a sua liberdade de expressão. Só assim tomam conhecimento se um direito é ou não respeitado e podem exigir o seu cumprimento, de forma individual ou colectiva. Por isso, uma boa lei de acesso também é capaz de elevar o patamar e a qualidade da relação entre o Estado e a sociedade civil organizada. Se bem aplicada, uma lei de acesso à informação pública significa um efectivo controlo social, cujas repercussões podem trazer melhorias para as mais diversas áreas.

Na área de planeamento, a informação é insumo fundamental para se entender o comportamento socioeconómico do passado, compreender o presente para se planear acções concretas no futuro. Na educação, o sucesso do processo educacional está directamente ligado à qualidade e disponibilidade de informações para alunos e professores e demais integrantes da educação.

Na ciência e tecnologia, o acesso à informação facilita a pesquisa. O facto das pesquisas estarem mais disponíveis permitirão que novas pesquisas derivadas sejam produzidas em maior quantidade e qualidade, bem como será um grande insumo para o empreendedorismo e criação de produtos e serviços inovadores desenvolvidos totalmente nos moldes da economia do conhecimento.

No âmbito da gestão pública, a realização do direito à informação contribui para o fortalecimento de uma cultura de transparência e controlo social na administração pública. A existência deste dispositivo legal, provavelmente irá influenciar no estímulo à elaboração de actos específicos que alcancem a sociedade em geral, incentivando a democracia e fomentando o desenvolvimento.

O direito à informação pública dá poder aos cidadãos, promovendo maior participação e prosperidade, além de proteger e aprimorar os direitos políticos, económicos e sociais. É um direito humano fundamental, garantido pelo artigo 48 da Constituição moçambicana, especificado no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no artigo 13 da Convenção Africana sobre os Direitos Humanos, entre outros acordos regionais e internacionais. Entretanto, é importante destacar que o acesso à informação não se resume ao simples facto de tomar conhecimento de algo que não se conhecia. É algo bem mais grandioso.

A proposta de Lei de Direito à Informação, que foi amplamente discutida no processo de uma auscultação nacional em Junho deste ano, após mais de cinco anos depositada na Assembleia da República, significa um grande avanço no que diz respeito ao direito à informação. Esperamos que com a sua aprovação, qualquer pessoa física ou jurídica possa receber todo tipo de informação em poder de entidades públicas ou de organizações privadas que recebem recursos do Governo ou exerçam função pública.

Naldo dos Santos Chivite, gestor do programa Acesso a Informação do FORCOM

MDM vai entregar 35 mil cartões a novos membros em Maputo

Maioritariamente jovens.

O Movimento Democrático de Moçambique (MDM) vai entregar, nas próximas semanas, 35 mil cartões a novos membros na cidade de Maputo. O número é, maioritariamente, composto por jovens que se candidataram para pertencer a este partido.

Os 35 mil membros, que deverão receber seus cartões em todos os distritos da cidade de Maputo, candidataram-se para pertencer ao MDM durante as campanhas de instalação das bases nos bairros.

A informação foi avançada este sábado pelo chefe nacional de Mobilização do MDM durante a cerimónia de entrega de cartões a novos membros no bairro 25 de Junho, no distrito KaMubukwana.

O MDM diz que a adesão dos jovens ao partido é resultado de mobilização nas bases e de estes sentirem que o partido se preocupa com os problemas que afectam esta camada social.

“Estes são só aqueles que preencheram os requisitos e os cadastros já estão completos, mas há outros ainda em processo. Julgo que, nas próximas duas semanas, vamos entregar cartões a todos eles. Hoje, entregamos simbolicamente 10 cartões para dar o pontapé de saída”, disse Geraldo de Carvalho.

O País

Símbolos do MDM proibidos em Chimoio - acusão é de Luís Boavida

AS autoridades municipais do Município de Chimoio, em Manica, são acusadas de intensificar a campanha de destruição de símbolos do Movimento Democrático de Moçambique (MDM).

Maputo, Sábado, 4 de Agosto de 2012:: Notícias

A acusação, segundo a Agência Lusa, é feita por Luís Boavida, secretário-geral do MDM, que disse ainda que o Conselho Municipal de Chimoio, detido pela Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), no poder, emitiu uma circular que suspende as actividades e desautoriza mastros e bandeiras nas sedes da organização ou em qualquer outro ponto, sem “autorização” autárquica.

“Mandaram retirar todas as bandeiras do MDM nos bairros, incluindo na sede provincial. Obrigaram o dono da residência (onde funciona a sede) a anular o contrato de arrendamento e despejar o partido da sede, é uma novela política sem justificação legal”, acusou Luís Boavida.

O mesmo cenário, disse, acontece na província vizinha de Tete, também no centro do país.

De acordo com a mesma fonte, pelo menos três membros do MDM ficaram feridos quando tentavam defender as bandeiras içadas pelo partido, durante os confrontos com a Polícia Camarária que cumpria as ordens da circular ora citada que dava prazo de uma semana para limpar a cidade", supostamente em defesa da postura municipal.

"Mandámos retirar as bandeiras em cumprimento da postura municipal. Reunimos com todos os partidos e ficou claro que deviam retirar as bandeiras num determinado prazo", disse à Lusa Raul Conde, presidente do Conselho Municipal de Chimoio.

Nas sedes de outros partidos, incluindo a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), as bandeiras continuam içadas.

Hoje, o MDM voltou à Procuradoria da cidade para reforçar a queixa sobre as ilegalidades contra membros do governo, que ordenaram a “destruição e vandalização dos seus símbolos, incluindo agressão física e psicológica dos seus membros” em vários distritos da província.

Segundo o terceiro maior partido moçambicano, com representação parlamentar, nos distritos de Gondola e Sussundenga (centro) e Barue e Guro (norte), várias bandeiras foram roubadas, sedes vandalizadas e membros do partido espancados publicamente por içarem bandeiras nas residências.

Na ocasião uma delegação central do MDM reuniu-se com o secretário permanente provincial, pedindo-lhe que orientasse os membros dos governos distritais a cumprirem com a lei, lamentado ainda haver "perseguições, destruição de símbolos e até expulsão de membros das suas casas".

Entretanto, o partido está a reestruturar os órgãos a nível provincial, em preparação para as eleições autárquicas de 2013, em que pretende concorrer em todos os municípios, e as gerais (eleição das assembleias provinciais, deputados da assembleia e Presidente da República) de 2014.

O MDM tem oito deputados na Assembleia da República de Moçambique e gere os municípios da Beira, a segunda cidade do país, e de Quelimane, a quarta cidade.

 

A miséria do povo não pode continuar a ser a riqueza de quem governa!...

Corrupção, ganância e exclusão
A semana passada foi a Embaixada da Suécia em Maputo que confirmou ter endereçado uma carta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Oldemiro Baloi, a exigir a devolução de mais de 13 milhões de meticais alocados para o desenvolvimento da Província do Niassa, mas que acabaram desviados para fins inconfessos dos governantes, ou seja, para corrupção. Esta semana é o ministro da Planificação e Desenvolvimento, Aiuba Cuereneia, que reconhece ter recebido a carta da Embaixada do Reino dos Países Baixos em Maputo, a anunciar o fim – pelo menos por enquanto – da ajuda directa da Holanda ao Orçamento do Estado de Moçambique. Motivos: também corrupção.

Parece que os doadores estão a começar a acordar para a real situação da corrupção e de aproveitamento da condição no Estado que certos senhores acocorados nele não se cansam de empreender em beneficio pessoal e dos seus entes, menosprezando as necessidades dos outros cidadãos mais carenciados.

Parece que os doadores estão finalmente a compreender o que tem vindo a indignar-nos e a indignar a sociedade civil tanto moçambicana como dos países que sacrificam os seus próprios contribuintes convencidos que a ajuda reverte a favor de quem realmente precisa em Moçambique.

“Água mole em pedra dura tanto dá até que fura!”. O ditado está a confirmar-se. Está-se a confirmar que vale a pena bater constantemente na mesma tecla.

Finalmente os doadores começam a convencer-se que os insaciáveis do regime já sofrem de bulimia. Comem dos fundos do Estado tanto que já não sabem viver de outra forma, salvo honrosas excepções, obviamente.

Parece que alguns Estados que desde há muito “patrocinam” Moçambique, através da ajuda directa ao Orçamento do Estado, estão finalmente a aperceber- se que o enriquecimento precoce dos dirigentes em Moçambique tem afinal origem em esquemas de corrupção à custa do esforço de quem aqui paga imensos impostos, como de quem ajuda Moçambique convencido que está a ajudar o povo moçambicano, os mais carenciados.

Desde 2010 há uma mão cheia de países que anunciaram a redução da ajuda ao Orçamento, para passarem a reforçar o apoio directo aos projectos que beneficiam directamente a população. Estes países começam a acordar e voltam a recuperar a credibilidade perdida com o seu laxismo a pretexto de que em Moçambique estávamos a sair de uma guerra e era preciso criar-se urgentemente uma elite.

Essa elite está aí com todas as características mais reles que se pode encontrar em quem com o discurso nacionalista exacerbado esconde a sua real vocação para a delapidação e extorsão do Estado.

Aos poucos os doadores estão a convencer-se que essa tal elite tornou-se sôfrega e até já perdeu a noção da decência.

A Áustria, Dinamarca, e o Reino Unido já abriram os olhos. A Suécia, a Holanda, a União Europeia parece que finalmente entenderam que a sua estratégia de ajuda estava errada. Em vez de estar a beneficiar o povo moçambicanos os doadores estavam antes a alimentar esquemas corruptos e a alimentar predadores do Estado.

Estão agora a cortar a ajuda ao Orçamento do Estado e a destinar os fundos para apoio directo e mais controlado. Muito nos apraz assinalar esta mudança de atitude.

Os países doadores não se podem deixar levar pelo discurso de que querendo mandar eles próprios no dinheiro da ajuda estão a ingerir-se nos assuntos internos de Moçambique. Esse discurso pretensamente nacionalista não passa de uma estratégia para quem se apoderou do Estado moçambicano não só abusar da fragilidade da sociedade civil nacional como abusar do “bom coração” de outros povos.

A Holanda e a Suécia estão a dar exemplos que devem ser seguidos.

A Suécia sobretudo quer que lhe devolvam o que foi desviado. E devia até dizer que enquanto quem roubou não deixar o Estado não voltam a dar mais nada ao Orçamento a cargo deste governo.

Outros Países devem seguir o mesmo exemplo daqueles que já se aperceberam que este regime no poder em Moçambique continua a satisfazer a sua ganância com corrupção e a promover exclusão social.

A decisão da Holanda de que falamos nesta edição é mais um caso em que depois de uma série de avisos que os doadores já vinham fazendo em relação à corrupção sempre tolerada pelo Governo de Moçambique, finalmente resolveram agir. Já não era sem tempo. Já vem tarde. Mas nunca é tarde para se mudar.

A Inglaterra, Espanha, Bélgica há muito que já tinham optado pela suspensão do apoio directo mantendo apenas apoio sectorial. O que acontece é que, longe de lutar efectivamente contra a corrupção, o Governo foi avançando com discursos paliativos que já não estão a convencer os doadores que se tinham deixado completamente adormecer.

O que indigna os doadores é a vida faustosa que os dirigentes levam muito à custa da corrupção e esquemas enganosos. Isso também indigna os cidadãos moçambicanos que também se vinham indignando com a passividade dos doadores. Mais ainda: com a aparente cumplicidade dos doadores com a corrupção.

O caso dos apartamentos da Vila Olímpica de Zimpeto, tratado nesta edição do Canal de Moçambique, é apenas um exemplo da exclusão e ganância desmedida do regime. Figuras da elite do partido Frelimo – no poder em Moçambique desde a Independência Nacional, não param de fazer do Estado a sua machamba colectiva.

Açambarcam tudo. Agora até apartamentos construídos com dinheiro de crédito que será pago pelos moçambicanos vivos e futuras gerações.

Apartamentos que deviam ajudar a jovens que não têm onde habitar por falta de política de habitação inclusiva, foram concedidos a figuras da nomenklatura que por sua vez passaram a seus familiares directos, numa mensagem clara de que quem não nasceu numa família do regime que espere pela sua vez.

“Quem não dá apoio ao partido Frelimo e quem não concorda ou discorda abertamente pode ter dificuldades de progredir em Moçambique”, diz o historiador Suíço, Professor Dr. Eric Morier-Genoud, em entrevista que o Canal de Moçambique também publica nesta edição.

Já não é novidade para ninguém que em Moçambique só vive quem é do regime e que o regime vive e sobrevive da corrupção.

Da nossa parte diríamos que os doadores demoraram a entender que o dinheiro das contribuições dos seus cidadãos que remetem a Moçambique para ajudar os mais carenciados, apenas ajuda a fomentar corrupção e a alimentar a ganância de quem controla a máquina estatal.

Agora que estão a deixar de ser ceguinhos estão a tomar a decisão certa. Não estão a retirar nem a cortar ajuda, estão sim a cortar e a reduzir ajuda directa ao Governo e a passar a canalizar estes fundos aos moçambicanos.

Só assim se poderá acabar com o paradoxo do Estado moçambicano de que em 2010 falava o alto-comissário de Reino Unido em Maputo, Shaun Cleary:

“Moçambique é um país paradoxal porque, por um lado é um exemplo de sucesso (em termos de crescimento económico), mas, por outro, é ainda um dos países mais pobres do mundo”.

A miséria do povo não pode continuar proporcional à riqueza de quem governa!...

Canal de Moçambique – 25.07.2012, citado no Moçambique para todos

Advogados culpam Governo pelo chumbo de candidato ao tribunal dos Direitos Humanos

A Ordem dos Advogados de Moçambique responsabilizou hoje a ministra da Justiça pela rejeição do candidato do país ao Tribunal Africano dos Direitos Humanos, considerando que o Governo evitou o risco de ter na instância uma figura incómoda.

A União Africana (UA) chumbou recentemente o candidato apresentado pelo Governo moçambicano, Ângelo Matusse, procurador-geral Adjunto, a juiz do Tribunal Africano dos Direitos Humanos por a sua candidatura não ter seguido os procedimentos exigidos.

O executivo preteriu o jurista e académico Gilles Cistac, francês naturalizado moçambicano, que recebeu o apoio da sociedade civil para se candidatar ao cargo, mas que não avançou devido à oposição do Governo.

Gilles Cistac é conhecido por posições de equidistância em relação às posições das autoridades e recentemente defendeu a prisão do comandante-geral da polícia, Jorge Khalau, por ter afirmado que a polícia não deve obediência às ordens dos juízes.

Numa posição expressa em editorial do Boletim da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), o bastonário Gilberto Correia critica a ministra da Justiça, Benvinda Levi, por o país não ter colocado um juiz no Tribunal Africano dos Direitos Humanos, apesar de ter sido convidado pela UA.

"Evidentemente que, para além do Governo no seu todo, duas individualidades mais diretamente envolvidas no processo também saem beliscadas. Uma, é sem dúvidas, a ministra da Justiça, por ter permitido que todo este processo embaraçoso corresse sob sua gestão. E ainda por nada de evidente ter feito para respeitar as regras de jogo ou para prevenir este desenlace indecoroso", diz Gilberto Correia.

Outra figura cuja reputação foi prejudicada no processo, assinala o editorial da OAM, é o próprio candidato apresentado pelo Governo, pois "tinha a especial obrigação de não deixar o seu bom nome profissional ser envolvido nesta embrulhada".

"A nossa maior indignação vai para o facto de percebermos que o Governo preferiu apresentar um candidato que dificilmente seria eleito do que abrir o processo ao escrutínio da sociedade civil e correr o risco de ser escolhido outro candidato ou até mesmo o Professor Cistac, cujas posições públicas não são do agrado de alguma elite política", refere o bastonário da OAM.

Lusa

Corte do apoio ao OE: Luisa Diogo defende diálogo com os Países Baixos

A membro da Comissão Política da Frelimo, Luisa Diogo, defende a necessidade de diálogo entre o Governo moçambicano e os Países Baixos para evitar a anunciada suspensão do apoio ao Orçamento Geral do Estado, a partir do próximo ano.

Neste contexto, Luisa Diogo, entende que, havendo boas relações diplomáticas entre as partes, é uma importante base para facilitar um diálogo mais profícuo que conduzirá a uma plataforma susceptível de ultrapassar as actuais diferenças.

A antiga Primeira-Ministra moçambicana, hoje Deputada pela Frelimo na Assembleia da República, fez estas declarações em Gaza quando questionado pela Rádio Moçambique sobre a anunciada retirada do apoio ao Orçamento do Estado pelos Países Baixos e o impacto que essa decisão poderá ter nos planos de desenvolvimento do país.

“As relações com os parceiros internacionais é consolidado e desenvolvido sempre na base do diálogo. Tudo se consegue resolver com o diálogo”, disse Luida Diogo, defendendo que as partes não devem fechar os canais de diálogo estabelecidos.

Refira-se que os Países Baixos, através da sua Embaixada em Maputo, ameaçaram recentemente suspender o seu apoio ao Orçamento do Estado, devido a alegada elevada subida dos níveis de corrupção no país.

RM

Leia aqui: Países Baixos suspendem ajuda financeira a Moçambique

Sociedade civil defende alocação e uso da ajuda externa nas prioridades do país

A necessidade da alocação e uso da ajuda externa com base nas prioridades de desenvolvimento de Moçambique foi defendida, última Sexta-feira (27), em Maputo, pela sociedade civil nacional que também se pronunciou pela aprovação do Manual de Conduta dos parceiros de desenvolvimento integrando o Governo e doadores.

Defenderam também uma maior transparência nos contratos de exploração de recursos naturais, para além de que as taxas de crescimento económico devem reflectir na melhoria da vida da população pobre devendo até finais de 2014 a taxa da população abaixo da linha da pobreza ser reduzida para 42%, contra a actual que é de cerca de 60%.

Estas observações constam de matrizes de princípios de eficácia da ajuda externa aprovadas pela sociedade civil moçambicana e inseridas na adaptação de estratégias de desenvolvimento ao novo contexto em protecção do interesse nacional.

Tal interesse nacional passa pela planificação e implementação de planos públicos mais consistentes e reforço de mecanismos de prestação de contas à população pelo Governo e parceiros de cooperação, segundo preconiza o documento daquele organismo realçando que estas acções passam pelo maior “engajamento” da Assembleia da República e assembleias provinciais na fiscalização de actos governativos.

O documento realça ainda que a agenda de eficácia da ajuda deve tomar em consideração os direitos humanos e a promoção da equidade do género.

O encontro da última Sexta-feira foi promovido pelo Grupo Moçambicano da Dívida (GMD) como actor da sociedade civil e hospedeiro do G-20 (Plataforma Nacional da Sociedade Civil Moçambicana Contra a Pobreza Absoluta) e também na sua qualidade de parte do grupo técnico de produção do Plano Nacional integrado em elaboração conjunta pelo Governo, sociedade civil e parceiros externos com base na Agenda 2025.

A agenda está a ser revista e deverá ser apreciada em 2014 pelo Conselho de Ministros para posterior aprovação pela Assembleia da República (AR).

Correio da Manhã, citado em A Verdade

Caso da “sabotagem das bandeiras do MDM”

Município de Chimoio diz que não vai recuar da decisão

Ordem de despejo para a sede provincial do MDM em Manica

Canalmoz. Leia aqui.

Edilidade de Chimoio ordena retirada de bandeiras do MDM da cidade

Esta não é a primeira vez que bandeiras do MDM são vandalizadas
“Legalidade constitucional está ferida no Chimoio”, Luís Boavida.

-“Isso está contra a postura urbana, porque, se assim continuar, qualquer um faz ou deixa de fazer a seu bel-prazer”, Raúl Conde, edil de Chimoio.

O antigo secretário-geral e quadro sénior do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), Luís Boavida, revoltou-se contra o Conselho Municipal da Cidade de Chimoio por estar a mandar retirar da cidade bandeiras do MDM, alegando estar contra a postura urbana.

A nova medida de retirada violenta e forçada das bandeiras do MDM está a ser executada pela Polícia Municipal local, ao abrigo de uma suposta postura elaborada pela edilidade, que não está a colher consenso entre os partidos.

Boavida, que se encontra de visita àquela província, considera esta decisão uma aberração à democracia, afirmando que os presidentes dos municípios não têm qualquer autonomia de elaborar ou regulamentar a lei dos partidos políticos, sendo esta de direito do Tribunal Supremo sob proposta das procuradorias.

“Com esta atitude, a legalidade constitucional está ferida nesta cidade, porque não compete a um presidente do município a medida tomada no Chimoio. É uma aberração extrema à lei dos partidos políticos”, disse Luís Boavida. Adiante, Boavida acrescentou que “estes partidos devem pedir autorização ao Conselho Municipal para a realização das suas actividades e, neste momento em que vos falo, digo de viva voz que o MDM está proibido de exercer a sua actividade partidária”.

Luís Boavida conta ainda não ter recebido esta informação do Tribunal Supremo, aliás, este é apenas um facto que ocorre na cidade de Chimoio, o que mais indigna o ex-secretário-geral do MDM.

A fonte conta, entretanto, ter ocorrido facto semelhante em Angoche, mas a Procuradoria da Cidade reagiu de imediato, repondo a legalidade ferida.

No Chimoio, o MDM tomou o mesmo procedimento, apresentando o caso à Procuradoria da Cidade, mas esta ainda não reagiu à queixa apresentada.

Apesar de não concordar com a medida, Boavida diz que o seu partido está a cumpri-la, mas pede quem de direito para agir.

“O nosso presidente, Daviz Simango, ensinou-nos a respeitar as instituições legalmente estabelecidas. Refiro-me às procuradorias e os tribunais, daí que nós pautamos por esta resposta a respeito do conflito que ocorreu no Chimoio, na qual o Conselho Municipal retirou de forma violenta as nossas bandeiras em 28 locais da cidade”.

 O País