Legislação eleitoral ainda em debate na AR

A ASSEMBLEIA da República prossegue hoje com a apreciação das propostas de lei de alteração da legislação eleitoral.

Trata-se de uma matéria da iniciativa da bancada parlamentar da Renamo e que resulta dos consensos alcançados entre o Governo e este partido, no quadro do diálogo político que decorre há sensivelmente um ano na cidade de Maputo visando a consolidação da paz e o aprofundamento da democracia em Moçambique.

Assim, depois de debater e aprovar semana finda as alterações da Lei da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e do Recenseamento Eleitoral, o plenário da Assembleia da República debruça-se hoje sobre os dispositivos atinentes à eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República; eleição dos membros das assembleias municipais e dos órgãos das autarquias locais.

A bancada da Renamo na Assembleia da República fundamenta a pretensão de alterar estas leis com a necessidade de aperfeiçoar o quadro jurídico relativo às eleições de modo a se aprofundar cada vez mais a democracia no país.

Assim, são principais inovações, por exemplo, na Lei Eleitoral, a proibição de prender membros das assembleias de voto, delegados de candidatura ou fiscais de qualquer partido durante o processo eleitoral.

A Renamo pretende ainda que as listas de candidaturas a deputados da Assembleia da República (AR), membros das assembleias provinciais (AP), das assembleias municipais (AM) e para presidentes de municípios sejam obrigatoriamente recebidas pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), contra recibo, que não se pode recusar, devendo notificar os concorrentes ou candidatos às eleições para suprir as irregularidades de qualquer natureza, se for o caso.

Esta proposta visa acabar com a recusa das candidaturas decorrentes de irregularidades de vária ordem, situação que para o proponente terá marcado negativamente as eleições gerais de 2009. Outra questão que a Renamo pretende ver alterada tem a ver com o posicionamento dos delegados de listas nos postos de votação. A actual lei não estabelece um perímetro para a estada destes, mas a Renamo sugere que estes fiquem junto à mesa de votação para melhor exercer os seus direitos.

“A contagem e apuramento parcial de votos são presenciados, em cada mesa de voto, por representantes dos concorrentes às eleições, para conferir maior transparência ao processo eleitoral”, lê-se na proposta da Renamo sobre alteração da Lei Eleitoral, que acrescenta que o “contencioso eleitoral passa a ser dirimido pelos tribunais eleitorais e, uma vez não existindo, a sua função será exercida pelos tribunais judiciais de distrito”.

A bancada proponente pretende também introduzir a figura de “recontagem de votos” com a finalidade de solucionar os conflitos eleitorais, verificando os boletins de voto nas mesas cujos resultados sejam postos em causa.

A bancada parlamentar da Renamo propõe a revisão do pacote eleitoral tendo em conta os consensos alcançados no diálogo político com o Governo. Porém, algumas das matérias presentes no documento da Renamo estão a suscitar certa polémica, sobretudo nas comissões de especialidade da AR.

Tal como o “Notícias” apurou, tais desacordos prendem-se com a designação dos membros das mesas de votos, que os deputados da Frelimo afirmam não constar dos consensos alcançados no diálogo político.



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