Lei de Imprensa 21 anos depois: Persistem dificuldades na Comunicação Social

O DEFÍCIL acesso às fontes oficiais de informação, a intimidação de jornalistas por via de processos judiciais, as deficientes condições salariais e de trabalho em alguns sectores da comunicação social fazem parte dos constrangimentos que ainda enfermam o exercício da actividade jornalística em Moçambique, segundo reconheceu ontem, em Maputo, o Conselho Superior de Comunicação Social (CSCS).

Maputo, Sábado, 11 de Agosto de 2012::Notícias

Numa missiva emitida por ocasião da passagem do 21º aniversário da entrada em vigor da Lei de Imprensa, esta instituição governamental refere que apesar destes constrangimentos, o país registou um desenvolvimento assinalável no que respeita ao gozo das liberdades de expressão e de imprensa, assim como no direito à informação.

Para o CSCS a entrada em vigor da Lei Nº 18/91 de 10 de Agosto, também conhecida por Lei de Imprensa, constituiu, sem dúvidas, um dos marcos mais importantes do processo de democratização de Moçambique.

“A Lei de Imprensa constitui um importante instrumento de trabalho dos profissionais da comunicação social, em particular, e da sociedade moçambicana, em geral, pois regulamenta o princípio constitucional consagrado do direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, bem como o direito à informação”, lembra o CSCS.

Segundo a fonte, vinte e um anos depois da entrada em vigor deste diploma legal, o CSCS verifica, com satisfação, a prevalência de um ambiente favorável ao exercício da liberdade de imprensa no país, o que tem resultado, entre outras conquistas, no surgimento de novos meios de comunicação social, tanto nas capitais provinciais, como em sedes distritais e dos postos administrativos, havendo hoje registados 540 órgãos no país.

Para este organismo do Estado, o ambiente que o país vive permite que cada vez mais moçambicanos tenham acesso à informação e a um vasto e privilegiado espaço para fazerem ouvir a sua voz, os seus problemas, os seus anseios e as suas exigências de luta pelo desenvolvimento do país.

“Não obstante os avanços registados – que se consubstanciam sobretudo na existência de um quadro legal favorável ao exercício da liberdade de imprensa e no pluralismo e diversidade de órgãos de comunicação social no país, com as mais diferentes políticas editoriais – subsistem alguns constrangimentos que os profissionais da área têm colocado.

De entre os constrangimentos verificados pelo CSCS destaque vai para o difícil acesso às fontes oficiais de informação, a intimidação de jornalistas por via de processos judiciais, as deficientes condições salariais e de trabalho em alguns sectores da comunicação social, assim como o desconhecimento da própria lei de imprensa por parte de alguns jornalistas.

Neste contexto, o CSCS afirma estar consciente que longo ainda é o caminho por percorrer, a começar pelas redacções, o estado-maior dos órgãos de comunicação social, onde, em alguns casos, é evidente a necessidade de um maior aperfeiçoamento técnico-profissional por parte dos jornalistas, de modo que estejam cada vez em melhores condições de abordar os assuntos que lhes chegam às mãos.

Entretanto, para assinalar com dignidade esta efeméride o Conselho Superior de Comunicação Social promove, quinta-feira em Maputo, uma palestra subordinada ao tema “O Estado Actual da Liberdade de Imprensa, de Expressão e de Informação no país”.

O evento será seguido do lançamento do lançamento do Relatório de Monitorização da Cobertura Mediática da Campanha Eleitoral para a Eleição Intercalar do Presidente do Presidente do Município de Inhambane, ocorrida em Abril passado.

Lembre-se que o escrutínio foi ganho por Benedito Guimino, candidato proposto pela Frelimo, que teve como adversário directo, o concorrente do MDM, Fernando Nhaca.