O Presidente moçambicano, Armando Guebuza, promulgou hoje a Lei da Amnistia, um dos pilares do acordo entre o Governo e a Renamo, principal partido da oposição, para o fim das hostilidades no país.
Segundo um comunicado da presidência moçambicana, Armando Guebuza verificou que a Lei, aprovada na terça-feira na Assembleia da República, não contraria a Constituição e mandou publicá-la.
A lei, aprovada por unanimidade pelo parlamento moçambicano na noite de terça-feira, após longas negociações, tem apenas três pontos e aplica-se ao período da recente crise em Moçambique, entre Março de 2012 e a actualidade, juntando-se ainda os crimes cometidos no distrito do Dondo em 2002, Cheringoma em 2004 Marínguè em 2011.
A proposta aprovada aplica-se aos crimes cometidos contra pessoas e contra a propriedade no âmbito das hostilidades militares ou conexas em todo o território moçambicano.
A Lei da Amnistia estipula ainda que o Estado garante a protecção contra qualquer procedimento criminal relativamente a actos e factos durante o período previsto pelo texto.
A amnistia foi um dos principais instrumentos saídos do consenso entre Governo e Renamo, que assinaram na segunda-feira um entendimento, ao fim de 69 rondas de negociação, além da presença de observadores internacionais e a integração do braço armado da oposição nas Forças de Defesa e Segurança.
Espera-se que, com este acordo, o líder da Renamo, Afonso Dhlakama, possa sair do seu esconderijo algures na serra da Gorongosa, centro do país, e iniciar a campanha para as presidenciais de 15 Outubro.
É incerta a realização de um encontro ao mais alto nível entre Dhlakama e Armando Guebuza, que repetidamente declarou esse desejo.
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