CC chumba pedido do MDM por incumprimento do princípio de impugnação prévia

     

Membros do Conselho Constitucional

Partido solicitou repetição da votação no KaMubukwana, Cidade de Maputo

O Cl (CC) decidiu, em acórdão de 14 de Janeiro, não dar provimento ao recurso apresentado pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), no qual o partido solicitava a anulação da votação e, consequentemente, a repetição do processo eleitoral no distrito de KaMubukwana, no município da cidade de Maputo.

O MDM recorreu da deliberação no 70/CNE/2013, de 4 de Dezembro, respeitante à centralização e apuramento geral dos resultados eleitorais das 52 autarquias locais, cuja eleição decorreu no dia 20 de Novembro último.

O segundo partido mais votado nas quartas eleições autárquicas não contesta na íntegra a deliberação da CNE, mas os resultados da eleição do presidente do conselho municipal de Maputo e dos membros da respectiva assembleia.

O recorrente alega que a lei no 7/2013, de 22 de fevereiro, não foi levada em consideração, situação que põe “em dúvida a veracidade dos votos validamente expressos nas urnas”. O MDM alega ainda que não foi garantida a liberdade de voto e foram postos em causa todos os procedimentos eleitorais previstos para um apuramento eleitoral. Pelo exposto, pede que o recurso seja julgado procedente, anulando a votação e marcando a repetição do processo naquele distrito municipal, “repondo-se a legalidade violada”.


O País