A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje, na generalidade, a proposta de lei que aprova o Código de Ética do Servidor Público.
Trata-se de uma proposta submetida na AR em Outubro do ano passado, parte integrante de um pacote anti-corrupção que, entre vários instrumentos, também inclui a lei de protecção de Vítimas, Denunciantes e Testemunhas nos casos de crimes de corrupção.
Esta proposta de lei colheu consenso de todas as três bancadas da AR, designadamente da Frelimo, partido no poder, e da Renamo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), na oposição.
Falando durante a apresentação da proposta, a Ministra da Justiça, Benvinda Levy, disse que, em Moçambique, a legislação que regula matérias referentes a ética, conduta, conflito de interesse e declaração de bens dos servidores públicos existe de forma dispersa e até demasiado ampla, sobretudo quanto as pessoas visadas. Isso dificulta a sua apreciação e aplicação e, em alguns casos, gerando incoerência dos instrumentos normativos entre si e até uma certa ineficiência.
Ademais, a legislação actual restringe o seu âmbito de aplicação aos membros do Governo, com excepção do Presidente da República, aos titulares dos órgãos de soberania, sendo em relação à AR, ao Presidente da AR, o vice-Presidente e aos membros da Comissão Permanente; bem como aos juízes conselheiros, em relação aos tribunais.
“Com a presente proposta de lei, pretende-se instituir um regime por via do qual o Estado vai regular a ética de todos os seus poderes e não apenas a conduta dos titulares ou membros de um deles, ou seja, salvaguardar a ética pública, a partir de um padrão comum de valores consagrados numa única e mesma lei”, disse a Ministra.
Contudo, apesar dos deputados terem aprovado esta a proposta de lei, existem divergências com relação a alguns artigos específicos.
Por exemplo, os deputados da Frelimo defendem que a actividade do deputado não deveria ser em regime de exclusividade, porque isso poderá acarretar elevados custos ao Estado.
Como argumento, afirmam que não trabalham na AR a tempo inteiro, sobrando tempo para dedicar parte do seu tempo livre e saber noutras actividades, também importantes para o país.
Esta posição é corroborada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade que, no seu parecer, defende que as funções de deputado devem exigir uma exclusividade mais lata, devendo o Estado precaver-se das necessárias condições económico-financeiras.
“A exclusividade do exercício das funções de deputado deveria ser extensível a todas profissões, isto é, quem fosse deputado deveria sê-lo a tempo inteiro. Mas essa exclusividade implica, naturalmente, uma adequada remuneração”, disse, o presidente desta comissão, Teodoro Waty.
“Os políticos devem ser muito bem considerados pelas suas funções, como não deve haver dúvidas de que bons profissionais devem ser adequadamente remunerados em qualquer sector, e a política bem precisa de bons profissionais, bons e a tempo inteiro”, acrescentou.
Na sua apresentação, Teodoro Waty disse ainda que, esta proposta de lei seria (já foi) aprovada com falta de serenidade do parlamento, como resultado “de uma pressão iniciada algures que trespassou o edifício do Governo….entende-se que uma pressão exagerada também pode consubstanciar conflito de interesse e quiçá corrupção”.
Porém, algumas correntes de opinião defendem que esse argumento é falso, porque apesar dos deputados trabalhem apenas 90 dias ao ano, eles recebem todos os dias do ano.
Aliás, os salários e outras remunerações dos deputados consumiram mais de metade dos 691,4 milhões de meticais (cerca de 25,2 milhões de dólares ao câmbio corrente), canalizados para aquele órgão em 2011.
No total, os salários e remunerações dos deputados consumiram 403,3 milhões de meticais em todo o ano passado, o equivalente a uma média de 1,6 milhões de meticais para cada um dos 250 deputados da AR.
Contudo, apesar dessas questões, a Frelimo também aprovou esta proposta de lei e sublinhou a sua importância para os esforços de luta contra a corrupção e conflitos de interesse.
Este sentimento é também partilhado pela oposição.
Para a bancada da Renamo, a segunda maior no parlamento, a aprovação desta lei significa sair do discurso para a prática.
“Em política, não basta conhecer o problema, é preciso reconhecê-lo”, disse a deputada Ivone Soares, da bancada da Renamo, sublinhando que a aprovação desta proposta de lei mostra o compromisso dos deputados no combate a corrupção.
Para a deputada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), Alcinda da Conceição, esta proposta vai “recuperar os valores éticos há muito já perdidos na sociedade moçambicana”.
A deputada do MDM, a bancada minoritária, defendeu ser importante criar instrumentos que obriguem os servidores públicos a actuar dentro dos princípios de transparência.
Ainda na sessão de hoje, a Assembleia da República aprovou na generalidade e na especialidade a Conta Regência daquele órgão referente ao exercício económico de 2011, mas o documento passou apenas com o voto maioritário da Frelimo, pois a oposição decidiu se abster.
Edmundo Galiza Matos, RM
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