Maputo, 21 fev (Lusa) - O parlamento moçambicano decidiu adiar, pela segunda vez consecutiva, o debate sobre o "pacote" legislativo anticorrupção, visando alegadamente aprofundar a discussão do documento, medida que está a ser contestada por diversos meios, incluindo os judiciais.
A proposta de lei foi submetida pelo governo moçambicano no segundo semestre do ano passado, após ter sido analisada durante sete anos pelo Ministério da Justiça de Moçambique.
O porta-voz da Comissão Permanente da Assembleia da República, Mateus Kathupa, disse que a proposta foi retirada da agenda da V Sessão Ordinária, que se inicia a 12 de março e deve terminar a 14 de maio, para permitir que a comissão especializada tenha tempo de analisar o dispositivo legal.
O porta-voz da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), Hélder Matlaba, disse que a Assembleia da República deve assumir o "pacote" anticorrupção como "matéria prioritária e essencial da agenda" moçambicana.
Além do adiamento da discussão do "pacote" anticorrupção, o parlamento moçambicano afastou desta sessão a análise das propostas de lei de revisão do código penal e da alteração do código do processo penal.
A OAM defendeu que o debate no parlamento do "pacote" anticorrupção deve ser feito separadamente da revisão do Código Penal (CP) e o Código do Processo Penal (CPP), tendo em conta que o "uso daquele instrumento jurídico na administração da justiça é urgente".
"A nossa proposta é a desintegração da proposta de lei do Código de Ética do Servidor Público e a Lei de Protecção de Denunciantes, Testemunhas e outros sujeitos processuais e outra legislação avulsa do Código Penal e do Código do Processo Penal", considerou Hélder Matlaba, citado pelo Diário de Moçambique.
O combate à corrupção foi uma das principais promessas eleitorais do atual Presidente moçambicano, Armando Guebuza, que é igualmente líder da Frelimo, partido que detém 191 dos 250 deputados, suficiente para aprovar a lei sem recorrer aos votos da oposição.
No último relatório anual, o Procurador-geral da República de Moçambique, Augusto Paulino, reconheceu que a lei de combate à corrupção "está muito longe de responder às expetativas do povo na punição exemplar dos corruptos", até porque a punição prevista é uma simples pena correcional até dois anos e não tem em conta o montante da corrupção.
Também o antigo Procurador-geral da República de Moçambique Mário Mangaze considerou "urgente" debater as matérias dado "o caráter de importância que têm para a sociedade moçambicana".
"Realmente, a urgência para o debate destes instrumentos é tanta pelo caráter de importância que têm para a sociedade", disse Mário Mangaze.
A propósito, o Centro de Integridade Pública (CIP) de Moçambique considerou que "esta forma de atuação (do parlamento) conduz a interpretações diversas, atendendo que, devido à delicadeza das matérias que são tratadas no pacote e por envolverem figuras de topo (principalmente a nível do poder legislativo e que desempenham concomitantemente funções em empresas públicas), estes sucessivos adiamentos poderão reforçar a ideia já vincada na sociedade da ausência de vontade política para combater a corrupção".
Lusa
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