África do Sul: Liberdade de imprensa contra segredo de Estado?
A lei causou indignação entre empresários do sector da comunicação social, jornalistas, membros da oposição e sindicalistas. O governo defende que esta vem combater a espionagem.
O parlamento da África do Sul aprovou, semana passada, um projecto de lei controverso que restringe a actuação da imprensa no país, ao proibir que jornalistas reportem informações consideradas “segredo de Estado”. O Projecto de Protecção da Informação, que criminaliza a divulgação de qualquer dado determinado sigiloso por qualquer agência estatal, ainda deve passar por mais alguns estágios, para se tornar lei. Um desses estágios é pelo Tribunal Constitucional.
Críticos afirmaram que se trata de uma regressão à dura repressão da época do apartheid e disseram que o projecto tem como objectivo proteger autoridades corruptas do escrutínio da imprensa. “O projecto, em seu formato actual, leva-nos de volta a antes de 1994”, afirmou – referindo-se ao ano em que o país se tornou uma democracia – Elston Sippie, director executivo do Instituto de Liberdade de Expressão da África do Sul.
Democracia nova
Os dois lados do debate concordam que a disputa entre a liberdade de imprensa e o governo reflecte o facto de que o país, menos de duas décadas após o fim do apartheid, ainda não ter conseguido estabelecer uma democracia plena, “como os EUA, que levaram muitos anos, muitas décadas, para ter a sua constituição como é hoje”, compara Moegsien Williams, editor do diário sul-africano The Star. “Nós estamos naquela parte do processo em que tentamos corresponder às expectativas e defender a Declaração de Direitos”.
Grupos de direitos civis e membros da imprensa tentaram – sem sucesso – fazer com que o partido da situação, o Congresso Nacional Africano (ANC), incluísse no projecto de lei uma excepção para permitir a revelação de informações sigilosas, caso seja provado o interesse público.
Tutu revoltado
Semana passada, manifestantes contrários à lei convocaram os sul-africanos para vestirem roupas pretas, de boca tapada, e protestar em frente ao parlamento, na cidade do Cabo, e da sede do Congresso Nacional Africano, em Joanesburgo, naquela que o grupo de activistas pela liberdade de expressão Right2Know chamou “terça-feira negra”, numa alusão à “quarta-feira negra” de 19 de Outubro de 1977, quando várias publicações foram banidas pelo regime de segregação racial na África do Sul, que terminou em 1994. O arcebispo Desmond Tutu, Nobel da Paz e figura de destaque na luta pelo fim da dominação da minoria branca na África do Sul, afirmou que é um insulto pedir aos sul-africanos que engulam uma legislação que pode ser usada para criminalizar o jornalismo investigativo. O escritório do ex-presidente Nelson Mandela declarou que o projecto ainda não chegou ao ponto em que se pode considerar que atingiu padrões constitucionais.
Reacção instintiva
A lei tem punição de cinco a 25 anos de prisão (aumenta para até 25 anos se houver “presunção de espionagem”) para quem revelar informação classificada sigilosa pelo governo. Há ainda uma proposta do ANC para criar um tribunal dedicado a ouvir queixas de cidadãos contra veículos de imprensa sobre questões de parcialidade e imprecisão jornalística. Ferial Haffajee, editora do semanário City Press, diz que a legislação reflecte o sentimento de vulnerabilidade do partido que domina a política do país desde 1994. Segundo a jornalista, é instintivo, para quem está no poder, “tentar sufocar a media quando ela expõe informações desconfortáveis”. Membros do partido no governo, no entanto, afirmam que a maior parte dos críticos não leu de facto o projecto de lei. Segundo declaração do Ministério da Segurança do Estado, a lei “não se trata de reprimir a media ou a corrupção”. “O governo sul-africano é claro sobre o papel da media na nossa democracia, e a nossa Constituição supre a necessidade da liberdade de expressão”, continuava a mensagem divulgada pelo porta-voz do ministro Siyabonga Cwele. A mesma dizia ainda que a lei tenta equilibrar “o direito de acesso à informação e as questões críticas de segurança nacional”.
O País
A lei causou indignação entre empresários do sector da comunicação social, jornalistas, membros da oposição e sindicalistas. O governo defende que esta vem combater a espionagem.
O parlamento da África do Sul aprovou, semana passada, um projecto de lei controverso que restringe a actuação da imprensa no país, ao proibir que jornalistas reportem informações consideradas “segredo de Estado”. O Projecto de Protecção da Informação, que criminaliza a divulgação de qualquer dado determinado sigiloso por qualquer agência estatal, ainda deve passar por mais alguns estágios, para se tornar lei. Um desses estágios é pelo Tribunal Constitucional.
Críticos afirmaram que se trata de uma regressão à dura repressão da época do apartheid e disseram que o projecto tem como objectivo proteger autoridades corruptas do escrutínio da imprensa. “O projecto, em seu formato actual, leva-nos de volta a antes de 1994”, afirmou – referindo-se ao ano em que o país se tornou uma democracia – Elston Sippie, director executivo do Instituto de Liberdade de Expressão da África do Sul.
Democracia nova
Os dois lados do debate concordam que a disputa entre a liberdade de imprensa e o governo reflecte o facto de que o país, menos de duas décadas após o fim do apartheid, ainda não ter conseguido estabelecer uma democracia plena, “como os EUA, que levaram muitos anos, muitas décadas, para ter a sua constituição como é hoje”, compara Moegsien Williams, editor do diário sul-africano The Star. “Nós estamos naquela parte do processo em que tentamos corresponder às expectativas e defender a Declaração de Direitos”.
Grupos de direitos civis e membros da imprensa tentaram – sem sucesso – fazer com que o partido da situação, o Congresso Nacional Africano (ANC), incluísse no projecto de lei uma excepção para permitir a revelação de informações sigilosas, caso seja provado o interesse público.
Tutu revoltado
Semana passada, manifestantes contrários à lei convocaram os sul-africanos para vestirem roupas pretas, de boca tapada, e protestar em frente ao parlamento, na cidade do Cabo, e da sede do Congresso Nacional Africano, em Joanesburgo, naquela que o grupo de activistas pela liberdade de expressão Right2Know chamou “terça-feira negra”, numa alusão à “quarta-feira negra” de 19 de Outubro de 1977, quando várias publicações foram banidas pelo regime de segregação racial na África do Sul, que terminou em 1994. O arcebispo Desmond Tutu, Nobel da Paz e figura de destaque na luta pelo fim da dominação da minoria branca na África do Sul, afirmou que é um insulto pedir aos sul-africanos que engulam uma legislação que pode ser usada para criminalizar o jornalismo investigativo. O escritório do ex-presidente Nelson Mandela declarou que o projecto ainda não chegou ao ponto em que se pode considerar que atingiu padrões constitucionais.
Reacção instintiva
A lei tem punição de cinco a 25 anos de prisão (aumenta para até 25 anos se houver “presunção de espionagem”) para quem revelar informação classificada sigilosa pelo governo. Há ainda uma proposta do ANC para criar um tribunal dedicado a ouvir queixas de cidadãos contra veículos de imprensa sobre questões de parcialidade e imprecisão jornalística. Ferial Haffajee, editora do semanário City Press, diz que a legislação reflecte o sentimento de vulnerabilidade do partido que domina a política do país desde 1994. Segundo a jornalista, é instintivo, para quem está no poder, “tentar sufocar a media quando ela expõe informações desconfortáveis”. Membros do partido no governo, no entanto, afirmam que a maior parte dos críticos não leu de facto o projecto de lei. Segundo declaração do Ministério da Segurança do Estado, a lei “não se trata de reprimir a media ou a corrupção”. “O governo sul-africano é claro sobre o papel da media na nossa democracia, e a nossa Constituição supre a necessidade da liberdade de expressão”, continuava a mensagem divulgada pelo porta-voz do ministro Siyabonga Cwele. A mesma dizia ainda que a lei tenta equilibrar “o direito de acesso à informação e as questões críticas de segurança nacional”.
O País
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