Moçambique diz “sim” à lei mais temida em África

Carta africana sobre democracia, eleições e governação

Instrumento penaliza os chefes de Estado e de Governo que fazem mudanças inconstitucionais dos seus governos ou que negam reconhecer o vencedor de eleições num escrutínio livre, justo e transparente. Por fim, incrimina também os que depõem, em golpe de Estado, um governo.

O Governo moçambicano ratificou ontem a Carta Africana para a Democracia, Eleições e Governação. A mesma é a mais temida em África, pois abre espaço para que aquele organismo internacional penalize ou incrimine os chefes de Estado e de Governo que fizerem mudanças inconstitucionais de Governo nos seus países ou que recusem entregar o poder depois de perder em eleições livres, justas e transparentes.
Apenas nove dos 53 países membros da União Africana (UA) ratificaram a Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e Governação, nomeadamente, Burkina Faso, Etiópia, Gana, Lesotho, Mauritânia, Ruanda, África do Sul, Serra Leoa e, por fim, Moçambique, que ratificou ontem.
Assim, falta um mínimo de sete ratificações para este instrumento entrar em vigor já que é necessário um mínimo de 15.
A referida carta foi adoptada pela 8ª sessão ordinária da assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da UA, em Addis Abeba, a 30 de Janeiro de 2007 e visa eliminar os conflitos pós-eleitorais, rejeitar as mudanças inconstitucionais de Governo, responsabilizar os governantes quando violam os princípios da gestão do orçamento do Estado.
Porque a carta institui penas severas aos que violam a ordem constitucional nos seus países, muitos Estados membros da UA não estão a ratificar, tirando assim o poder para que este instrumento legal entre em vigor e tenha efeito, tal como fazer com que os países membros incluam os aspectos previstos nessa carta, na sua legislação doméstica.

Sérgio Banze, O País