Em face do conflito público que se gerou entre os partidos politicos e a Comissão Nacional de Eleições, e após o encontro havido com a Comissão Nacional de Eleições, o Observatório Eleitoral entendeu reflectir sobre as bases jurídicas desse conflito. Assim, como corolário do evento supramencionado, foram extraídas as seguintes questões, que baseiam o presente Parecer Jurídico:
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