Luísa Diogo reconhece “irregularidades” da Conta Geral de Estado de 2007…

Levantadas no Relatório do Tribunal Administrativo
Luísa Diogo reconhece “irregularidades” da Conta Geral de Estado de 2007…
…mas vai tudo ficar na mesma apesar dos casos detectados serem aparentemente muito graves
AS IRREGULARIDADES “Informação de execução de balancetes de prestação de contas das entidades com valores diferentes das que são apresentados na CGE; falta de documentos justificativos de parte das despesas realizadas; inscrição das despesas em linhas orçamentais desapropriadas; existência de contas bancárias que as instituições movimentam, de receitas e despesas, sem que estes valores apareçam registados na CGE; contratos de pessoas, arrendamento e prestação de serviços, sem ter obedecido às normas e procedimentos legais” .

Maputo (Canal de Moçambique) - A primeira-ministra do Governo de Moçambique rendeu-se às evidências e reconheceu as irregularidades a que se refere o Tribunal Administrativo (TA) no seu relatório-parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007. Discursando no parlamento após a apreciação da CGE-2007 pelas duas bancadas (Frelimo, com maioria absoluta, e Renamo), Luísa Diogo, reconheceu, sem as especificar, algumas das irregularidades levantadas pelo TA e prometeu melhorar o desempenho nas próximas contas.
As próximas contas serão as relativas ao exercício do governo em 2008. O corrente ano é o último do mandato de cinco anos do governo do presidente eleito em 2004, Armando Guebuza. O chefe do governo é o presidente da República. O primeiro-ministro é executivo.
Entretanto, na sua intervenção ontem no Parlamento, como quem tem toda a certeza que o Partido Frelimo vencerá as próximas eleições legislativas agendadas para este ano, a primeira-ministra Luísa Diogo, em tom ainda de quem, se a Frelimo realmente vencer, continuará a ser a primeira-ministra, disse: “Na próxima legislatura iremos apresentar uma conta melhor em relação a esta, como resultado da implementação das recomendações (constantes do relatório) do Tribunal Administrativo”.
A PM Luísa Diogo reconhecia desse modo, implicitamente, as irregularidades apontadas pelo Tribunal Administrativo (TA), mas simultaneamente declarava a Frelimo como eterno Governo de Moçambique embora se saiba que as eleições são precisamente para o eleitorado decidir quem quer que forme o governo do País. Isso suscitou dos seus adversários políticos os mais diversos comentários. O que mais se ouviu foi deputados a comentarem a sua “arrogância”.
Com um discurso essencialmente político e sem responder aos aspectos técnicos levantados pelo TA, tais como as irregularidades constantes da conta que podem perfeitamente, embora ainda não esclarecido, encapuçar eventualmente desvios de fundos do Estado, Luísa Diogo preferiu atacar os deputados da bancada da oposição pela apreciação negativa da conta que fizeram.
Para a primeira-ministra de Moçambique, não constitui novidade que a Renamo faça uma apreciação negativa à Conta Geral do Estado de 2007, pois, como alegou “nunca fez apreciação positiva a esta”, assim como “nunca votou favorável à aprovação do Plano Económico e Social (PES) e Orçamento do Estado (OE)”.


Presidente da CPO defende Governo

A deputada Virgínia Videira, da Comissão de Plano e Orçamento (CPO) a certa altura ignora as irregularidades levantadas pelo TA e comungadas pela comissão a que ela própria preside, despe a capa de deputada, veste a de militante do seu Partido, ignora pura e simplesmente a necessidade de se esclarecer devidamente para onde foi o dinheiro que suscita as observações do Tribunal Administrativo e passa a apelar à apreciação favorável da CGE- 2007. A presidente da CPO pura e simplesmente saiu-se a dizer que “apesar das irregularidades, de uma forma geral, as contas analisadas no parlamento, apresentam melhorias em relação às contas anteriores”. Dava assim um autêntico chuto no TA… A Renamo reprova.
A bancada da oposição apreciou negativamente a conta. Baseou-se nas irregularidades levantadas pelo Tribunal Administrativo. Recomendou a reelaboração da conta, observando os aspectos legais violados, mas como minoria só lhe resta chorar sobre leite derramado e deixar aos eleitores uma palavra nas eleições que se aproximam sobre este fartar vilanagem que continua disfarçado por uns laivos de bom desempenho. Abel Mabunda, relator da Comissão de Plano e Orçamento (CPO) e deputado da Renamo, disse que “as irregularidades constantes da conta de 2007, são as mesmas apresentadas pelas contas anteriores, daí o significado de que as recomendações anteriores do Tribunal Administrativo não foram observadas na elaboração da presente conta”. Deixava assim claro que de ano para ano os buracos aparecem nas contas e a maioria parlamentar fica-se de olhos fechados deixando passá-los sem reparo, sob a capa de “irregularidades”, sem querer saber o que eles significam de prejuízo para o Estado e de ofensa aos cidadãos contribuintes.

A gravidade das irregularidades

Algumas das irregularidades constantes da CGE-2007 e levantadas no relatório do TA são as seguintes: “Informação de execução de balancetes de prestação de contas das entidades com valores diferentes das que são apresentados na CGE; falta de documentos justificativos de parte das despesas realizadas; inscrição das despesas em linhas orçamentais desapropriadas; existência de contas bancárias que as instituições movimentam, de receitas e despesas, sem que este valores apareçam registados na CGE; contratos de pessoas, arrendamento e prestação de serviços, sem ter obedecido as normas e procedimentos legais”. São autênticos buracos em que cabem naturalmente todo o tipo de comentários. Fica por saber se, mesmo com a Conta Geral do Estado 2007 aprovada pela maioria parlamentar, a Procuradoria Geral da República e o Gabinete de Combate à Corrupção irão deixar de investigar melhor o assunto para apurar em que medida as “irregularidades” lesam os contribuintes do Estado. Das vezes anteriores tudo se ficou pela Assembleia da República e pelos comentários nada abonatórios ao Governo e as “irregularidades” sucedem-se de ano para ano.

Passo seguinte

Após a discussão pelo plenário da Assembleia da República, a Comissão de Plano e Orçamento irá produzir uma resolução recomendando a aprovação da conta, se se tiver em conta que a maior parte dos deputados que compõem a comissão são da Frelimo. A resolução será debatida em plenário da AR e submetida à votação.

Tal como tem acontecido em ocasiões anteriores, pode-se desde já adivinhar que com recurso à ditadura de voto, a Frelimo irá aprovar a resolução, perante o insuficiente voto da bancada da oposição Renamo-União Eleitoral, minoritária a como tal incapaz de travar o desprezo que agora a própria Assembleia da República dedica ao que pode perfeitamente ser crime lesa Estado.

Os trabalhos do parlamento continuam hoje com as reuniões das bancadas, enquanto na próxima semana irão reunir-se as diversas comissões de trabalho, entre segunda e terça feira. O plenário só volta a reunir entre 4ª e 5ª feiras. Ai será dada última palavra sobre a CGE-2007. Na agenda estará também a apresentação, pelo Procurador Geral da República, do Estado da Legalidade no País.

(Borges Nhamirre, Canal de Moçambique, 17/04/09 )